Entrada em vigor: 12 de dezembro de 2024
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ESTE CONTRATO REGE O USO DO SERVIÇO E SE APLICA A TODOS OS USUÁRIOS QUE VISITAM OU ACESSAM O SERVIÇO. AO ACESSAR OU USAR O SERVIÇO DE QUALQUER FORMA, CONCLUIR O PROCESSO DE REGISTRO DE CONTA, NAVEGAR PELO SITE OU BAIXAR O APLICATIVO, VOCÊ DECLARA QUE: (1) LEU, ENTENDEU E CONCORDA EM VINCULAR-SE A ESTE CONTRATO; (2) TEM IDADE LEGAL PARA FIRMAR UM CONTRATO VINCULATIVO COM A REMITLY; E (3) NÃO ESTÁ PROIBIDO DE USAR O SERVIÇO DE ACORDO COM AS LEIS DOS ESTADOS UNIDOS, DO SEU LOCAL DE RESIDÊNCIA OU DE QUALQUER OUTRA JURISDIÇÃO APLICÁVEL. Não use nossos Serviços se não concordar em vincular-se aos termos deste Contrato. Se desejar rescindir este Contrato após abrir uma Conta da Remitly, você poderá fazer isso encerrando sua Conta da Remitly.
ESTE CONTRATO DE USUÁRIO ("CONTRATO") CONTÉM UMA CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E ARBITRAGEM VINCULATIVA, UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E UMA RENÚNCIA AO SEU DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI QUE AFETAM OS SEUS DIREITOS QUANTO ÀS DISPUTAS QUE VOCÊ POSSA TER COM A REMITLY E QUAISQUER PARTES RELACIONADAS. REVISE CUIDADOSAMENTE A SEÇÃO 19 ABAIXO.
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Como entrar em contato conosco no caso de reclamações, disputas ou outras questões. Esperamos que você goste de usar sua Conta da Remitly e que os Serviços que fornecemos a você sempre atendam às suas expectativas. Se não atendermos às suas expectativas, entre em contato conosco por meio de nossa Página de reclamações, ligue para nós pelo número 1-844-604-0924 ou envie um email para us-complaints@remitly.com, para que possamos tentar resolver a situação. Caso queira deixar de usar nossos Serviços a qualquer momento, encerre sua conta ou entre em contato conosco para obter ajuda.
Sobre Nós. Nós somos a Remitly, Inc., também mencionada como "Remitly", "nós", "nosso" e "nos" neste Contrato, uma empresa de Delaware, EUA, com sede em Seattle, WA, juntamente com nossos funcionários, diretores, afiliadas, sucessores e cessionários.
Sobre Você. Quando nos referimos a "você" e "seu/sua" neste Contrato, isso significa você como titular da Conta da Remitly e usuário dos Serviços.
Sua Conta da Remitly. A Conta da Remitly é uma conta fornecida pela Remitly que permite que pessoas residentes nos Estados Unidos enviem transferências de dinheiro para pessoas em outros países e regiões. Para evitar dúvidas, a Conta da Remitly não é uma conta de armazenamento de valores nem outro tipo de conta com um "saldo". Não é possível manter fundos em uma Conta da Remitly.
Você aceita e concorda com os termos deste Contrato (inclusive todas as Políticas) ao:
Ao aceitar este Contrato, você consente e concorda em manter a conformidade com as seguintes políticas adicionais ("Políticas"):
A Remitly se reserva o direito, a seu critério exclusivo, de modificar este Contrato ou qualquer uma das Políticas listadas acima, inclusive alterando, adicionando ou excluindo partes deste Contrato, a qualquer momento. Enviaremos uma notificação a você com 30 dias de antecedência caso nossas alterações reduzam os seus direitos ou aumentem as suas responsabilidades de acordo com os termos deste Contrato. Ao continuar usando o Serviço após a efetivação de qualquer alteração neste Contrato, você concorda com e aceita as alterações. Você pode revisar a versão mais atual do Contrato a qualquer momento em nosso site, em Contrato de Usuário. Você concorda que não deve modificar este Contrato e reconhece que qualquer tentativa sua de modificá-lo será nula.
O Serviço permite que os usuários registrados enviem transferências internacionais de dinheiro dos Estados Unidos para destinatários em outros países atendidos pela Remitly. Uma lista dos países nos quais a Remitly pode realizar transferências de dinheiro está disponível em nosso site e nosso Aplicativo Móvel. A Remitly se reserva o direito de interromper a oferta de transferências de dinheiro para qualquer país a qualquer momento, em caráter temporário ou permanente, sem aviso prévio.
Um "Remetente" usa o Serviço para enviar dinheiro, e um "Destinatário" recebe dinheiro enviado por meio do Serviço. Uma "Transação" refere-se a uma ordem de um Remetente que nos instrui a enviar dinheiro a um Destinatário por meio do Serviço. O "Valor da Transação" é o valor em dólares americanos que o Remetente fornece à Remitly para transmissão ao Destinatário. O "Valor do Pagamento" é o valor pago ao Destinatário.
O Serviço só deve ser utilizado para enviar dinheiro a pessoas que você conhece e nas quais confia, como familiares e amigos. Não use o Serviço para enviar dinheiro a pessoas que você não conhece, com quem não tem familiaridade ou nas quais não confia.
Tenha sempre cuidado com fraudes. Recomendamos muita ponderação antes de enviar dinheiro para alguém que você não conhece bem. Você deve ter bastante cuidado com transações ou ofertas que parecem boas demais para ser verdade. Se você achar que foi ou pode ser vítima de uma fraude, entre em contato conosco imediatamente pelo telefone 1-844-604-0924.
Se você souber de alguma pessoa ou entidade que esteja usando o Serviço indevidamente, informe-nos pelo email abuse@remitly.com. Se você receber qualquer email falso (phishing) alegando ser da Remitly, encaminhe-o para o nosso email abuse@remitly.com.
A Remitly, Inc. é licenciada como Money Transmitter nos Estados Unidos. Informações adicionais sobre as licenças para transmissão de dinheiro da Remitly podem ser encontradas na página de licenças estaduais de nosso site. A Remitly, Inc. não está licenciada para fornecer o Serviço fora dos Estados Unidos da América. Como resultado, o Serviço pode não estar disponível para uso em outros países além dos Estados Unidos.
Para criar uma Conta da Remitly, você tem a responsabilidade de e deve:
a. Fornecer-nos informações completas, precisas e verídicas, conforme solicitado por nós. As informações fornecidas também serão usadas por nós para determinar sua qualificação para usar nossos Serviços;
b. Criar as credenciais de segurança, como uma senha ou um número de identificação pessoal, que a Remitly considerar necessárias (**“Credenciais de Segurança”**);
c. Quando isso for apropriado para fazer um pagamento por meio do Serviço, você também deverá nos fornecer informações sobre seus instrumentos de pagamento, como sua conta bancária ou seu cartão de débito ou crédito (doravante denominados, individual e coletivamente, “Instrumentos de Pagamento”). Ao nos fornecer informações sobre seu Instrumento de Pagamento com o objetivo de usar o Serviço, você consente que a Remitly armazene essas informações para uso em transferências de fundos. Além disso, você declara e garante que:
i. o Instrumento de Pagamento é válido, não está expirado e está em situação regular;
ii. você é um usuário autorizado e legal de qualquer Instrumento de Pagamento; e
iii. cada Transação que você solicitar por meio do Serviço está em conformidade com este Contrato e com as leis, os regulamentos e as regras aplicáveis;
e
d. executará qualquer outra ação que nós, ou nossos Provedores de Serviços terceirizados, possamos razoavelmente exigir para o acesso e uso dos Serviços.
Segurança de sua Conta da Remitly. Você é o único responsável pela proteção de suas Credenciais de Segurança. Você deverá enviar uma notificação imediatamente para nós sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou Conta da Remitly ou sobre qualquer outra violação de segurança entrando em contato conosco por meio de nossa Central de ajuda.
Você só poderá usar os Serviços para fins pessoais. Você não deve criar uma Conta da Remitly nem enviar uma Transação em nome de qualquer outra pessoa. Nossos Serviços vinculados a este Contrato são disponibilizados apenas para consumidores finais, ou seja, para uso individual e para fins pessoais, familiares ou domésticos. O uso de nossos Serviços sob os termos deste Contrato para qualquer outra finalidade, inclusive para fins comerciais, constitui uma violação deste Contrato. Reservamos o direito de encerrar sua Conta da Remitly, suspender ou interromper a prestação de nossos Serviços a você ou impedir que você use nossos Serviços a qualquer momento, sem qualquer responsabilidade para com você.
Idade e capacidade. Você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade para criar uma Conta da Remitly ou usar o Serviço como Remetente. Ao abrir uma Conta da Remitly, você declara que tem 18 anos de idade ou mais. Você deve ser capaz de firmar contratos legalmente vinculativos de acordo com a legislação aplicável. Outras restrições podem ser aplicáveis.
Residência nos Estados Unidos. O Serviço está disponível apenas para residentes dos Estados Unidos. Se você estiver morando fora dos Estados Unidos por um período prolongado, poderemos suspender o seu acesso aos Serviços.
Oferta e aceitação. Ao enviar uma Transação, você solicita que processemos sua Transação, uma oferta que podemos aceitar ou recusar a nosso exclusivo critério.
Múltiplas contas. Você só pode ter uma Conta da Remitly ativa. Se determinarmos que você está usando várias Contas da Remitly, reservamos o direito de mesclar ou encerrar uma ou mais das Contas da Remitly, de limitar o seu uso do Serviço ou de suspender o seu uso da Conta da Remitly.
Termos gerais. Conforme exigido pelas leis estaduais e federais, e para manter nosso sistema seguro, somos obrigados a verificar sua identidade e a manter certas informações que você nos fornece, de acordo com nossa Política de Privacidade.
Requisitos de identificação de clientes. Para cumprir com as obrigações das leis aplicáveis de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento terrorista, podemos ser obrigados a obter, verificar e registrar informações de identificação sobre você. Para cumprir com obrigações legais e regulatórias, podemos exigir que você nos forneça informações não públicas, pessoais e de identificação. Também podemos obter legalmente informações sobre você de outras fontes.
Autorização. Você nos autoriza a fazer quaisquer consultas, para você ou outras pessoas, que determinemos razoavelmente necessárias para validar as informações que nos fornece. Reservamos o direito de solicitar informações adicionais a você para verificar sua identidade em bancos de dados de terceiros ou por meio de outras fontes e de exigir que você tome medidas para confirmar a propriedade de seu endereço de email ou Instrumento de Pagamento.
Termos gerais. Por meio de sua Conta da Remitly, você pode enviar dinheiro a um Destinatário fornecendo-nos informações sobre você e o Destinatário. Você pode enviar dinheiro a um Destinatário, e o Destinatário pode receber fundos enviados por você, mesmo que ele não tenha uma Conta da Remitly ou use o Serviço.
Processamento de suas transações. Ao enviar uma Transação, você solicita que processemos essa Transação. Para iniciar uma Transação por meio do Serviço e para que possamos processar uma Transação em seu nome, você deve nos fornecer informações sobre um Instrumento de Pagamento válido que deseje utilizar para financiar a Transação por meio de sua Conta da Remitly. Se não conseguirmos processar sua Transação usando o Instrumento de Pagamento selecionado, notificaremos você e solicitaremos que você escolha outro Instrumento de Pagamento para concluir a transação. Você concorda que podemos aceitar ou rejeitar sua oferta para processar sua Transação sob os termos deste Contrato. Não teremos nenhuma obrigação de efetuar qualquer Transação solicitada por você se, por exemplo, você não tiver cumprido com qualquer uma de suas obrigações estabelecidas neste Contrato.
Autorização de pagamento por conta bancária. Ao financiar uma Transação e/ou pagar qualquer Tarifa de Serviço usando sua conta bancária como Instrumento de Pagamento, você autoriza o início de lançamentos de débito ou crédito de ACH, conforme aplicável, nessa conta bancária, de acordo com as instruções de pagamento fornecidas por você, e o crédito de fundos em sua conta bancária para Transações que sejam reembolsadas, canceladas ou devolvidas.
Autorização de pagamento por cartão. Ao financiar uma Transação e/ou pagar qualquer Tarifa de Serviço usando um cartão de crédito ou débito, você nos autoriza, para fins de processamento de sua Transação, a debitar ou cobrar esse Instrumento de Pagamento para financiar a Transação no valor especificado por você, além de quaisquer Tarifas de Serviço, e a enviar esses fundos ao Destinatário designado imediatamente após o recebimento da Transação por nós. Você pode revogar sua autorização para cobrarmos seu cartão de débito ou crédito removendo-a de sua Conta da Remitly. Se houver uma falha no seu pagamento, você nos autoriza a tentar novamente uma ou mais vezes usando o mesmo cartão de débito ou crédito, sujeito às limitações da legislação aplicável.
Responsabilidade da Remitly. Ao enviar uma Transação por meio de nosso Serviço, é sua responsabilidade assegurar que todos os detalhes da Transação estejam completos, precisos e corretos (inclusive, entre outros, as informações do Destinatário e os detalhes bancários ou de outro tipo de conta do Destinatário), uma vez que podemos não ser capazes de permitir que você altere os detalhes de sua Transação depois que ela for enviada a nós para processamento.
Na extensão permitida por lei, você concorda em vincular-se a todas as instruções de pagamento ou Transações que sejam iniciadas por meio do Serviço a partir da sua Conta da Remitly. Você deve assegurar que todas as instruções de pagamento de suas Transações sejam corretas e precisas.
Você é o único responsável por inserir as informações corretas sobre o Destinatário a quem está enviando dinheiro. Sujeito à legislação aplicável, você, e não a Remitly, será responsável por quaisquer valores que sejam transferidos à pessoa incorreta se você tiver inserido informações incorretas relacionadas ao Destinatário e a uma Transação.
Sujeito às limitações sob a legislação aplicável, a Remitly não deve ser responsabilizada pela não conclusão de Transações nas seguintes circunstâncias:
Nossa Tarifa de Serviço. Em compensação pelo fornecimento de nosso Serviço a você, você concorda em pagar-nos uma tarifa de serviço (uma "Tarifa de Serviço") referente a cada Transação enviada, além do Valor da Transação. Os detalhes relativos ao valor específico da Tarifa de Serviço relacionada a uma Transação específica serão disponibilizados a você em nosso Aplicativo Móvel ou site antes que você nos dê o seu consentimento para executar a Transação. O pagamento em dólares americanos é devido e pagável por você para nós no momento em que a Transação é enviada para processamento. As Tarifas de Serviço podem variar de acordo com o país do Destinatário e com outros fatores e estão sujeitas a alteração.
Outros encargos. Não nos responsabilizamos por tarifas que possam ser impostas por instituições financeiras associadas aos seus Instrumentos de Pagamento. Por exemplo, algumas operadoras de cartão de crédito podem tratar o uso do seu cartão de crédito no Serviço como um "adiantamento em dinheiro" e podem impor tarifas adicionais e juros para a transação. A Remitly não se responsabiliza por quaisquer tarifas de fundos insuficientes (“Tarifas de Fundos Insuficientes”), tarifas de estorno ou outras cobranças semelhantes que possam ser impostas a você por seu banco, pela operadora de cartão de crédito ou por outro provedor. Se você enviar uma Transação que resulte na cobrança, para a Remitly, de uma tarifa ou outro valor devido ao fato de seu Instrumento de Pagamento não ter sido utilizado de forma autorizada ou devido à insuficiência de fundos ou crédito, notificaremos você sobre a tarifa cobrada, e você concordará em pagar a nós o valor equivalente.
Câmbio de moedas estrangeiras. Nós e nossos Provedores de Serviços (definidos abaixo) podemos lucrar quando você paga por uma Transação em uma moeda e a Transação é paga em outra moeda devido à diferença entre a taxa de câmbio à qual compramos a moeda estrangeira e a taxa de câmbio fornecida a você no momento de sua Transação. As taxas de câmbio podem variar de acordo com o país do Destinatário e com outros fatores e estão sujeitas a alteração. Se uma taxa de câmbio de moeda estrangeira se aplicar a uma Transação solicitada por você, ela será divulgada a você antes da sua autorização para a Transação.
Tarifas e encargos de terceiros. Quando você usa nosso Serviço, outros terceiros podem cobrar tarifas, custas ou outras responsabilidades de você. Esses terceiros podem incluir seu banco, a operadora de seu cartão, seu provedor de telefonia ou seu provedor de serviços de Internet. Por exemplo, seu provedor de telefonia e/ou de serviços de Internet pode cobrar tarifas relacionadas a dados ou serviços de mensagens. Você (e não a Remitly) é responsável por quaisquer tarifas, encargos, custas e/ou despesas cobrados por tais terceiros em conexão com o seu uso de nossos Serviços. Verifique seus contratos com esses provedores terceiros para obter detalhes sobre qualquer um desses custos adicionais.
Provedores de serviços. Trabalhamos com bancos locais e outros estabelecimentos de terceiros (doravante denominados "Provedores de Serviços") para disponibilizar fundos aos Destinatários. Tentamos fornecer informações atuais em nosso site sobre a localização, a disponibilidade e os horários de nossos Provedores de Serviços. Observe que essas informações podem estar sujeitas a alteração sem o nosso conhecimento e que não nos responsabilizamos por quaisquer informações imprecisas ou incompletas que possam ser publicadas no site.
Verificação de destinatários. Os Destinatários podem ser solicitados a fornecer informações, como uma identificação válida, para verificar suas identidades junto a nossos Provedores de Serviços antes do recebimento de fundos. Os Destinatários também podem ser obrigados a fornecer um número de referência ou outro identificador semelhante associado às Transações aplicáveis.
Transações expiradas. Cancelaremos as Transações cujos fundos sejam disponibilizados aos Destinatários por meio de coleta de dinheiro em espécie se esses fundos não forem coletados de maneira válida dentro de 60 dias corridos a partir da data em que foram disponibilizados inicialmente. Na medida do possível, para essas transações expiradas, reembolsaremos o valor total da Transação, os impostos e as Tarifas de Serviço pagas por você como parte da Transação. Se não pudermos devolver os fundos a esse Instrumento de Pagamento após decorrido um período legalmente exigido, os fundos serão transferidos para o estado aplicável.
Nosso direito de limitar o seu uso de nosso Serviço. Além das limitações descritas em outras partes deste Contrato, podemos nos recusar a processar qualquer Transação, a nosso critério exclusivo, quando acreditarmos ou tivermos uma base razoável para acreditar que isso é necessário para proteger você e/ou a nós, ou quando isso for exigido de outra forma para que possamos cumprir com requisitos legais ou regulatórios. Você concorda que também podemos limitar o valor a ser transferido, seja por transação ou agregado. Esses limites podem ser impostos a Contas da Remitly individuais ou a Instrumentos de Pagamento específicos em sua Conta da Remitly. Também reservamos o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar, total ou parcialmente, o Serviço.
Atrasos. Temos o critério exclusivo de atrasar sua Transação, de acordo com a legislação aplicável, para verificar sua identidade, validar seu Instrumento de Pagamento ou gerenciar nosso risco financeiro ou se acreditarmos que a Transação pode envolver fraude ou que um crime ou violação de lei, regra ou regulamento ocorreu, está ocorrendo ou pode ocorrer. Dependendo do motivo do atraso ou da não disponibilização dos fundos para o Destinatário, você poderá ter direito a um reembolso ou a outros recursos em determinadas circunstâncias.
Velocidade de transferência. Quaisquer informações ou estimativas de velocidade de transferência para qualquer uma de suas Transações que fornecemos a você em nosso site ou Aplicativo Móvel são estimativas de data e hora de entrega feitas com base no método de pagamento, no método de entrega, na análise da transação e na disponibilidade dos sistemas da Remitly, de nossos parceiros e de nossos Provedores de Serviços. Além de quaisquer informações e estimativas de velocidade de transferência fornecidas por nós durante o processo de envio, antes de você enviar uma Transação e no recibo da Transação, forneceremos uma data e hora exatas em que você poderá esperar que seu dinheiro seja entregue ao Destinatário.
Transações comerciais. Não somos responsáveis pela qualidade ou entrega de mercadorias ou serviços pelos quais você pague a um Destinatário usando o Serviço. Você aceita que usar o Serviço para transferir fundos como pagamento por mercadorias e serviços fica por sua própria conta e risco.
Não qualificação. A fim de cumprir com leis e regulamentos aplicáveis, podemos recusar Transações de certos Remetentes e para certos Destinatários que estejam incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados, na lista de Países e Territórios Não Cooperativos e em outras listas emitidas por diferentes agências governamentais.
Alterações proibidas. Geralmente, não permitimos que você altere os detalhes de sua Transação depois que ela é enviada a nós para processamento. É sua responsabilidade assegurar que os detalhes de sua Transação sejam precisos. De acordo com a Seção 6.5 e com outras Seções deste Contrato, você, e não a Remitly, é responsável por quaisquer informações incorretas ou erros que venha a cometer ao inserir informações sobre o Destinatário de uma Transação. No entanto, nada neste Contrato deverá ser interpretado de forma a limitar os seus direitos com relação ao cancelamento de Transações ou à alegação de um erro com relação a uma Transação nos termos da legislação aplicável.
Atividades proibidas. Em relação ao seu uso de nosso site ou do Serviço, ou no decorrer de suas interações com a Remitly, tratamos as seguintes atividades como Atividades Proibidas (doravante denominadas “Atividades Proibidas”), e você não deverá:
A Remitly, a seu critério exclusivo, se reserva o direito de tomar as seguintes medidas caso você se envolva com qualquer Atividade Proibida ou se acreditarmos que você esteja envolvido com uma Atividade Proibida:
Se suspendermos, nos recusarmos a executar uma instrução de pagamento e/ou de outra forma restringirmos o seu uso de nossos Serviços, tentaremos, caso isso seja permitido por lei, notificar você de forma eletrônica ou por outros meios.
Transações para a Índia. A Remitly processa transações para a Índia de acordo com os RDAs (Rupee Drawing Arrangements - acordos de saque em rúpias), conforme estabelecido pelo Reserve Bank of India. Você entende que o uso do Serviço sob os termos deste Contrato para fins comerciais ou contribuições para organizações beneficentes é proibido. Você concorda que fornecerá documentação, assistência ou cooperação relevantes (em qualquer forma solicitada) aos Prestadores de Serviços de Transferências, auditores ou inspetores para que eles realizem todas as verificações necessárias, inclusive as verificações relacionadas ao "Know Your Customer" (KYC) prescritas pelas leis aplicáveis.
Transações para o Brasil. Se você estiver enviando dinheiro para o Brasil em reais usando nosso Serviço, e nós executarmos a transação por meio de nossa entidade brasileira licenciada (a Remitly Corretora de Câmbio Ltda), os termos deste Adendo para o Brasil se aplicarão à sua Transação. Leia com atenção o Adendo para o Brasil.
Para enviar uma Transação por meio de sua Conta da Remitly, você será solicitado a fornecer à Remitly um número de celular e um endereço de email. Ao usar o Serviço, você declara que é o proprietário do endereço de email e do número de celular.
Ao nos fornecer seu número de celular ou endereço de email, você consente em receber de nós chamadas ou mensagens de texto (SMS) e notificações por push relacionadas a transações e à conta referentes à Conta da Remitly ou às Transações da Remitly. Poderemos entrar em contato com você por telefone ou mensagem de texto para qualquer finalidade compatível com os termos deste Contrato e de nosso Aviso de Privacidade, incluindo, entre outros, recibos de Transações e notificações sobre atualizações em sua conta. Tarifas padrão de mensagens e dados podem ser aplicadas com base em seu contrato com sua operadora de telefonia celular.
É importante, e obrigatório, manter seu email e número de telefone atualizados em sua Conta da Remitly. Você também deve verificar seu email regularmente em busca de mensagens de Remitly para garantir que não perca nenhum email sobre suas Transações ou nossos Serviços. A Remitly não será responsável por qualquer perda ou outras consequências se você não verificar regularmente seu email.
Resolução de erros. Você tem o direito de contestar erros em sua Transação se acreditar que ocorreu um erro em sua Transação ou se estiver insatisfeito com o Serviço.
Você deve entrar em contato conosco dentro de até 180 dias a partir da data de envio da Transação pelos seguintes meios:
Para ver as Divulgações sobre resolução de erros e cancelamentos da Remitly, clique aqui.
Cancelamentos. Você pode tentar cancelar sua Transação a qualquer momento antes da conclusão. Conclusão da Transação significa que o Destinatário coletou os fundos enviados por você para coleta de dinheiro em espécie ou que os fundos já foram depositados na conta bancária do Destinatário no momento da solicitação de cancelamento. Após o recebimento de uma solicitação de cancelamento, confirmaremos se a transação foi concluída, o que pode incluir comunicação com nossos Provedores de Serviços para determinar essa informação antes de iniciarmos um reembolso. A capacidade da Remitly de interromper ou cancelar uma Transação depende do método selecionado para o desembolso dos fundos para o Destinatário e do momento do envio da solicitação de cancelamento. Se cancelarmos a Transação, reembolsaremos o Valor da Transação, os impostos e quaisquer Tarifas de Serviço cobradas de você como parte da Transação. O Valor da Transação não será reembolsado após a Conclusão da Transação.
Transações não entregues. Podemos determinar, ou nossos Parceiros podem notificar-nos, que a Transação não poderá ser concluída devido a um erro cometido por você ou a um problema com as informações que você nos forneceu. Nesses casos, notificaremos você de que a Transação não pôde ser concluída e solicitaremos que você altere as informações fornecidas e reenvie a Transação. Reservamos o direito de cancelar sua Transação caso você não tome providências para corrigir o erro ou o problema da Transação no prazo de 72 horas. Se cancelarmos a Transação porque você não tomou providências para corrigir o erro ou o problema, reembolsaremos o Valor da Transação no total, os impostos e quaisquer Tarifas de Serviço pagas por você como parte da Transação.
Reembolsos.
a. Consulte as Divulgações sobre resolução de erros e cancelamentos da Remitly para obter informações sobre o que fazer se você acreditar que há um erro em sua Transação e sobre as circunstâncias nas quais o valor da Transação e quaisquer tarifas e impostos aplicáveis poderão ser reembolsados. Se a Remitly determinar que você tem direito a um reembolso por uma Transação específica, seja de acordo com nossas obrigações sob a legislação aplicável ou de outra forma, reembolsaremos o Valor da Transação no total, os impostos e as Tarifas de Serviço pagas por você como parte da Transação.
b. Todos os reembolsos serão creditados no mesmo Instrumento de Pagamento usado para pagar pela Transação. Os reembolsos são feitos apenas em dólares americanos e não serão ajustados para compensar alterações no valor do dólar americano ou da moeda estrangeira em relação ao momento de envio de sua Transação. Se o Instrumento de Pagamento usado para pagar pela Transação original não for mais válido e se não conseguirmos encontrar uma solução mutuamente aceitável, o reembolso poderá ser adiado até que possamos processá-lo de maneira comercialmente razoável.
c. Promessa de entrega perfeita. Antes de você enviar uma Transação, e também no recibo de sua Transação, indicaremos a data e a hora exatas em que o dinheiro será entregue a seu Destinatário. Se o seu dinheiro for entregue após a data e a hora indicadas antes do envio da Transação e em seu recibo, você se qualificará a um reembolso das Tarifas de Serviço que cobramos pela Transação. Para receber esse reembolso das Tarifas de Serviço, você deverá entrar em contato conosco pelos métodos listados abaixo e solicitar um reembolso das Tarifas de Serviço cobradas pela Transação em questão.
Envie-nos um email para us-complaints@remitly.com;
entre em contato conosco por meio de nossa [Página de reclamações];(https://help.remitly.com/s/article/complaints-process?language=en_US)
ligue para nós pelo número 1-844-604-0924; ou
envie-nos uma carta para o endereço Remitly, Inc. attn: Customer Service, 1111 3rd Ave, Suite 2400, Seattle, WA 98101, USA.
d. Se, por um motivo não descrito na Seção 12.4 ou de outra forma coberto por nossas Divulgações sobre resolução de erros e cancelamentos, você não estiver satisfeito com nosso Serviço no que se refere a uma Transação específica, poderá entrar em contato conosco para solicitar um reembolso das Tarifas de Serviço para essa Transação.
Duração deste Contrato. Este Contrato tem início no momento em que você aceita o Contrato, conforme descrito no preâmbulo. O Contrato permanecerá em vigor até ser rescindido de acordo com os termos deste Contrato.
Quando você pode rescindir este Contrato por conveniência. Você pode rescindir este Contrato a qualquer momento e por qualquer motivo entrando em contato conosco pelo telefone 1-844-604-0924 ou pelo chat em seu Aplicativo Móvel e encerrando sua Conta da Remitly.
Quando a Remitly pode rescindir este Contrato por conveniência. Também podemos rescindir este Contrato a qualquer momento e por qualquer motivo, mediante aviso prévio de pelo menos 15 dias. Poderemos rescindir este Contrato imediatamente se você violar estes termos ou qualquer uma de nossas políticas, incluindo nossas Atividades Proibidas.
O que acontece depois que minha Conta da Remitly é encerrada ou este Contrato é rescindido? Se a sua Conta da Remitly for encerrada e/ou este Contrato for rescindido, você concorda:
Tarifas. Qualquer rescisão deste Contrato não isenta você de qualquer obrigação de pagar quaisquer Tarifas de Serviço ou custos devidos por você antes da rescisão e quaisquer outros valores devidos por você nos termos deste Contrato.
Cláusula de sobrevivência. As seções deste Contrato que forem razoavelmente necessárias para cumprir com ou fazer cumprir a finalidade deste Contrato após seu término sobreviverão e permanecerão em vigor de acordo com seus termos mediante a rescisão deste Contrato.
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VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SEU USO DOS SERVIÇOS É FEITO POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO, E QUE O SERVIÇO É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL”, COM TODAS AS FALHAS. A REMITLY ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS, REPRESENTAÇÕES E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, SEJAM ELAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO DECORRENTES DO USO DO SERVIÇO. Algumas jurisdições não permitem a isenção de garantias implícitas. Portanto, a isenção de responsabilidade acima pode não se aplicar a você, caso você resida em alguma dessas jurisdições. Você pode ter direito a um reembolso ou a outros recursos, conforme expressamente descrito neste Contrato ou pela legislação estadual ou federal aplicável. De acordo com a legislação federal, se o Valor do Pagamento não estiver disponível para o Destinatário até a data que consta no recibo da Transação, você poderá usar o processo de resolução de erros descrito na Seção 12 acima para enviar uma notificação para nós a respeito do problema e poderá ter o direito a recursos ao abrigo da legislação federal, incluindo um reembolso de nossa Tarifa de Serviço.
Exceto se previsto de outra forma pela lei Electronic Fund Transfer Act e pela Regulamentação associada, 12 C.F.R. § 1005.1 et seq, você concorda em indenizar e isentar a Remitly, os Provedores de Serviços e suas respectivas subsidiárias, executivos, agentes, parceiros e funcionários de qualquer Reivindicação ou exigência, incluindo honorários advocatícios cabíveis, feita por terceiros devido a ou decorrente de seu uso do Serviço, sua conexão com o Serviço, sua violação deste Contrato ou sua violação de quaisquer direitos de terceiros.
NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA REMITLY OU SEUS RESPECTIVOS EXECUTIVOS, SUBSIDIÁRIAS, AGENTES, PARCEIROS OU FUNCIONÁRIOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES ALÉM DA SOMA DE US$ 500,00 (ALÉM DO REEMBOLSO DO VALOR DA TRANSAÇÃO E DAS TARIFAS DE SERVIÇO), INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR LUCROS CESSANTES, PATRIMÔNIO DE MARCA, USO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE A REMITLY TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS) DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA REMITLY, PARCEIROS DE DESEMBOLSO OU SEUS RESPECTIVOS DIRETORES, SUBSIDIÁRIAS, AGENTES, PARCEIROS OU FUNCIONÁRIOS. A FIM DE ELIMINAR QUALQUER DÚVIDA, NADA NA SENTENÇA ANTERIOR LIMITA OS RECURSOS MONETÁRIOS AOS QUAIS VOCÊ TEM DIREITO AO ABRIGO DO CÓDIGO 15 U.S.C. § 1693m(a).
Disputas com a Remitly ESTA SEÇÃO AFETA OS SEUS DIREITOS; LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE ACEITAR ESTE CONTRATO.
Conforme utilizado neste Contato, o termo “Reivindicação” deve incluir qualquer reivindicação, disputa ou controvérsia passada, presente ou futura envolvendo você e a Remitly e relacionada a ou decorrente deste Contrato e/ou das atividades ou dos relacionamentos que envolvem, levam a ou resultam deste Contrato.
Se você acreditar ter uma Reivindicação contra a Remitly ou se ou a Remitly acreditar que tem uma Reivindicação contra você, você e a Remitly concordam em discutir a Reivindicação informalmente por um período de 60 (sessenta) dias para analisar se uma resolução é possível. Durante esse período, Você e a Remitly concordam que qualquer prazo de prescrição aplicável será suspenso. Esse período de 60 (sessenta) dias terá início com o envio, à outra parte, de um Aviso de Reivindicação, que deve incluir uma breve descrição da Reivindicação alegada, bem como dos fatos e da legislação que a apoiam. Você concorda que deve enviar um aviso para nós para: Attn: Legal, 1111 3rd Avenue, 24th Floor, Seattle, WA 98101. Se a Remitly acreditar que tem uma Reivindicação contra você, ela notificará você dessa Reivindicação enviando um email para o endereço de email fornecido na seção de Perfil de sua Conta da Remitly.
Se você e a Remitly não conseguirem resolver a Reivindicação alegada dentro de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento de um Aviso de Reivindicação, a parte que estiver apresentando a Reivindicação poderá iniciar a arbitragem ou uma ação de pequenas causas, conforme descrito abaixo.
Você e a Remitly concordam que o envio de um Aviso de Reivindicação e a abertura dos processos informais de disputa discutidos acima são pré-requisitos para iniciar qualquer arbitragem ou ação de pequenas causas. A não conformidade com o requisito de Aviso de Reivindicação será motivo para o indeferimento de qualquer arbitragem ou ação de pequenas causas.
Acordo de arbitragem. VOCÊ E A REMITLY CONCORDAM QUE QUALQUER REIVINDICAÇÃO SERÁ RESOLVIDA POR MEIO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL E VINCULATIVA. VOCÊ E A REMITLY CONCORDAM EM RENUNCIAR A QUALQUER DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI E CONCORDAM QUE VOCÊ E NÓS PODEMOS APRESENTAR REIVINDICAÇÕES UM CONTRA O OUTRO APENAS EM CARÁTER INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTORES OU MEMBROS DE CLASSE EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU PROCESSO REPRESENTATIVO. A parte que buscar a arbitragem iniciará tal arbitragem na JAMS, um provedor de resolução de disputa alternativa (ADR) estabelecido. Informações sobre a JAMS podem ser encontradas no site da entidade, em https://www.jamsadr.com/. Você e a Remitly também concordam que qualquer disputa sobre a aplicabilidade desta Seção 19, a suscetibilidade à arbitragem de uma Reivindicação ou o escopo ou a aplicabilidade desta Seção 19 será decidida pelo árbitro.
As regras que regem qualquer arbitragem entre você e a Remitly dependerão do valor em disputa. Para Reivindicações entre Você e a Remitly nas quais o valor total de todas as Reivindicações (incluindo honorários advocatícios, na medida prevista pela legislação aplicável) exceda US$ 250.000, a arbitragem será administrada pela JAMS de acordo com os procedimentos e regras abrangentes de arbitragem da entidade (Comprehensive Arbitration Rules & Procedures). Uma cópia dos procedimentos e regras abrangentes de arbitragem da JAMS está disponível em: https://www.jamsadr.com/rules-comprehensive-arbitration/. Para Reivindicações entre Você e a Remitly nas quais o valor total de todas as Reivindicações (incluindo honorários advocatícios, na medida prevista pela legislação aplicável) não exceda US$ 250.000, a arbitragem será administrada pela JAMS de acordo com os procedimentos e regras simplificados de arbitragem da entidade (Streamlined Arbitration Rules & Procedures). Uma cópia dos procedimentos e regras simplificados de arbitragem da JAMS está disponível em https://www.jamsadr.com/rules-streamlined-arbitration/#Rule-1.
Na arbitragem, não há um juiz ou um júri, e a revisão judicial de uma adjudicação de arbitragem é limitada de acordo com a lei Federal Arbitration Act, 9 U.S.C. § 1 et seq. No entanto, um árbitro pode conceder individualmente os mesmos danos e as mesmas medidas de reparação que um tribunal (incluindo medidas liminares, sentenças declaratórias ou indenizações previstas por lei) e deve seguir os Termos da mesma maneira como um tribunal faria. Para evitar dúvidas, o árbitro pode adjudicar medidas liminares públicas se autorizado por lei e justificado pelas reivindicações individuais.
a. Arbitragem em massa. Não obstante o exposto acima, no caso de mais de 75 clientes, representados pelo mesmo advogado ou escritório de advocacia relacionado ou coordenado, iniciarem uma arbitragem contra a Remitly que envolva Reivindicações similares ou relacionadas, as Reivindicações serão administradas como uma arbitragem em massa de acordo com os procedimentos e diretrizes de arbitragem em massa da JAMS (Mass Arbitration Procedures and Guidelines, os Procedimentos). De acordo com os Procedimentos, as Reivindicações podem ser consolidadas ou agrupadas a critério do árbitro da JAMS ou de um Administrador de Processo. Quando uma arbitragem em massa for registrada de acordo com os Procedimentos, as partes pagarão à JAMS a tarifa de registro inicial, conforme estabelecida na tabela de tarifas de procedimentos de arbitragem em massa da JAMS (Mass Arbitration Procedure Fee Schedule). Uma cópia dos procedimentos e diretrizes de arbitragem em massa da JAMS está disponível em https://www.jamsadr.com/mass-arbitration-procedures. Uma cópia da tabela de tarifas de procedimentos de arbitragem em massa da JAMS está
disponível em https://www.jamsadr.com/files/uploads/documents/massarbitrationprocedures-fs_4.29.24.pdf.
b. RENÚNCIA A JULGAMENTO POR JÚRI E A AÇÕES COLETIVAS. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE, AO ACEITAR A ARBITRAGEM DE REIVINDICAÇÕES CONFORME DISPOSTO NESTE CONTRATO, VOCÊ E A REMITLY RENUNCIAM AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI OU À PARTICIPAÇÃO COMO AUTORES OU MEMBROS DE CLASSE EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU PROCESSO REPRESENTATIVO.
c. Recusa. Você pode recusar esta Seção 19 notificando-nos, por escrito, sobre sua decisão dentro de 30 dias corridos após a aceitação deste Contrato, enviando-nos uma notificação via correio para: Remitly, Inc., Attn: Legal, 1111 3rd Avenue, 24th Floor, Seattle, WA 98101. Nessa notificação, você deve incluir uma declaração assinada de sua intenção de recusar esta Seção 19. Uma notificação será considerada como enviada em tempo hábil se tiver um registro postal com data até o 30º dia corrido após a sua aceitação deste Contrato.
d. Exceção para tribunal de pequenas causas. Não obstante o exposto acima, você e a Remitly concordam que, se o valor total de todas as Reivindicações entre você e a Remitly estiver abaixo do limite jurisdicional do tribunal de pequenas causas no estado em que você reside, a parte que fizer tais Reivindicações poderá apresentá-las em uma ação de pequenas causas no estado em que reside.
e. Custos e tarifas O pagamento de todas as tarifas de registro, administração e arbitragem será regido pelas regras aplicáveis da JAMS e estará sujeito a quaisquer limitações estaduais quanto aos custos de arbitragem. Se você tiver ganho de causa na arbitragem, poderá ter direito ao reembolso de honorários advocatícios e despesas, na medida prevista pela legislação aplicável. A Remitly não buscará, e por meio deste instrumento renuncia a todos os direitos que possa ter sob as leis aplicáveis, recuperar honorários advocatícios e despesas caso tenha ganho de causa na arbitragem, a menos que o árbitro considere que a substância de sua Reivindicação ou a reparação pretendida seja frívola ou tenha um propósito impróprio.
f. Lei Federal Arbitration Act. Você e a Remitly concordam que este Contrato representa uma transação em comércio interestadual e, portanto, a lei Federal Arbitration Act (9 U.S.C. § 1, et seq.) é aplicável em todos os aspectos, incluindo suas disposições processuais. Isso significa que a lei Federal Arbitration Act rege, entre outros, a interpretação e a execução do Acordo de Arbitragem e de todas as suas disposições, incluindo, sem limitações, a renúncia a ações coletivas.
Fórum para reivindicações. Se um tribunal determinar que esta Seção 19 é inexequível, você e a Remitly concordam que qualquer Reivindicação deverá ser resolvida em qualquer tribunal estadual ou federal localizado em ou abrangendo King County, Washington. Você e a Remitly concordam em se submeter à jurisdição pessoal dos tribunais estaduais e federais localizados dentro de e abrangendo King County, Washington, com a finalidade de litigar todas essas Reivindicações.
Separabilidade da disposição de arbitragem. Se um árbitro determinar que a cláusula 19.2.B (RENÚNCIA A JULGAMENTO POR JÚRI E A AÇÕES COLETIVAS) é inexequível ou inválida, esta Seção 19, em sua totalidade, será separada do Contrato, que deverá ser executado como se não contivesse esta Seção 19.
Para disputas sobre a intenção deste Contrato, exceto quanto aos termos da Seção 19, você e a Remitly concordam que este Contrato será regido pelas leis de Washington e que todas as Reivindicações serão resolvidas de acordo com as leis de Washington, com a exceção de que o conjunto de leis que regem conflitos de leis e todas atividades realizadas em conexão com o Serviço serão considerados como executados em Washington.
1. Acordo integral. O Contrato constitui o acordo integral entre você e a Remitly e rege o seu uso do Serviço, prevalecendo sobre quaisquer acordos anteriores firmados entre você e a Remitly.
2. Não renúncia. O fato de a Remitly não exercer ou impor qualquer direito ou disposição do Contrato não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição. Se qualquer disposição do Contrato for considerada inválida por um árbitro ou tribunal de jurisdição competente, as partes, apesar disso, concordam que o árbitro ou tribunal deverá se empenhar para dar efeito devidamente válido à intenção do Contrato, conforme refletido na disposição, e que as outras disposições do Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito.
3. Força maior. Exceto na medida exigida pela legislação aplicável em relação a uma Transação que já tenha sido aceita, não assumiremos a responsabilidade por qualquer falha ou atraso na execução do Serviço na medida em que tal falha ou atraso tenha como causa questões além do nosso controle cabível, incluindo, entre outros: alterações nas leis aplicáveis; fechamento ou indisponibilidade da infraestrutura física e de rede necessária; default soberano; falha de energia ou de conexão com a Internet; agitação civil; guerra e terremotos, incêndios, inundações ou outros desastres naturais.
4. Outros termos. Este Contrato pode ser complementado por termos aplicáveis a outras promoções, nosso Programa de Indicação e outros termos aplicáveis a você com base no seu uso do Serviço. Esses termos são incorporados a este Contrato por meio de referência. Em caso de conflito de qualquer um desses termos com este Contrato, este Contrato prevalecerá.
Este Contrato foi redigido no idioma inglês, e traduções podem ser fornecidas em outros idiomas. Você concorda que a versão em inglês do Contrato prevalecerá no caso de qualquer inconsistência entre as versões em inglês e traduzidas em qualquer disputa relacionada a este Contrato.
Sites, aplicativos e anúncios de terceiros. O Serviço pode conter links para sites de terceiros (“Sites de Terceiros”), aplicativos de terceiros (“Aplicativos de Terceiros”) e anúncios de terceiros (“Anúncios de Terceiros ”) (coletivamente, os Serviços de Terceiros). Quando você clicar em um link para um Serviço de Terceiros, não avisaremos que você saiu do Serviço, e você estará sujeito aos termos e condições (incluindo as políticas de privacidade) de outro site ou destino. Esses Serviços de Terceiros não estão sob o controle da Remitly. A Remitly não é responsável por quaisquer Serviços de Terceiros. A Remitly fornece esses Serviços de Terceiros apenas como uma conveniência e não analisa, aprova, monitora, endossa, garante nem faz qualquer declaração com relação a Serviços de Terceiros ou a qualquer produto ou serviço fornecido em conexão a eles. Você usa todos os links em Serviços de Terceiros por sua própria conta e risco. Quando você sai do nosso Serviço, este Contrato e as nossas políticas deixam de vigorar. Você deve analisar os termos e as políticas aplicáveis, incluindo as práticas de privacidade e coleta de dados, de quaisquer Serviços de Terceiros e fazer qualquer investigação que julgar necessária ou apropriada antes de prosseguir com qualquer transação com qualquer terceiro.
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