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Contrato de Usuário da Remitly

Este Contrato de Usuário ("Contrato") é vigente desde 12 de novembro de 2012 e foi atualizado mais recentemente em 17 de novembro de 2023. Nele, estão descritos os termos aos quais você estará vinculado ao usar os serviços acessíveis em www.remitly.com ("Serviço"). Não use o Serviço se não concordar em estar vinculado a estes termos. Ao usar o Serviço, você concorda com os termos deste Contrato.

Conforme usados ao longo deste Contrato, os termos "Remitly", "nós", "nosso" e "nos" referem-se à Remitly, Inc., uma empresa de Delaware, EUA, e também aos funcionários, diretores, sucessores e cessionários da empresa. Os termos "você" e "seu" referem-se aos usuários do Serviço, sejam Remetentes ou Destinatários.

1. O SERVIÇO

Recomendamos que você use o Serviço para enviar dinheiro a amigos e familiares. Portanto, você não deve usar o Serviço para enviar dinheiro a estranhos.

O Serviço permite que os usuários enviem transferências internacionais de dinheiro dos Estados Unidos para outros países atendidos pela Remitly. Um "Remetente" usa o Serviço para enviar dinheiro, e um "Destinatário" recebe dinheiro por meio do Serviço. Uma "Transação" refere-se a uma ordem para enviar dinheiro por meio do Serviço. O "Valor da Transação" é o valor em dólares americanos que o Remetente fornece à Remitly para transmissão ao Destinatário. O "Valor do Pagamento" é o valor pago ao Destinatário.

2. QUALIFICAÇÃO PARA O SERVIÇO

  1. Idade e Capacidade. Você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos para criar uma conta e acessar ou usar o Serviço como Remetente. Você deve ser capaz de firmar contratos juridicamente vinculativos de acordo com as leis aplicáveis. Outras restrições podem ser aplicáveis.

  2. Outros. Você não pode enviar nem receber uma Transação em nome de qualquer outra pessoa.

  3. Residência nos Estados Unidos. O Serviço está disponível apenas para residentes dos Estados Unidos.

  4. Oferta e Aceitação. Ao enviar uma Transação, você solicita que processemos sua Transação, uma oferta que podemos aceitar ou recusar a nosso exclusivo critério.

  5. Registrada somente nos EUA. A Remitly, Inc. não está licenciada para fornecer o Serviço fora dos Estados Unidos da América. Como resultado, o Serviço pode não estar disponível para uso em outros países além dos Estados Unidos.

  6. Múltiplas Contas. Os Remetentes podem ter apenas uma conta ativa. Se determinarmos que um Remetente está usando múltiplas contas, reservamo-nos o direito de mesclar ou encerrar uma ou mais contas, limitar o uso do Serviço pelo Remetente ou recusar seu uso continuado do Serviço.

3. PAGAMENTO PELO SERVIÇO

  1. Encargos. Com cada Transação enviada, você concorda em pagar a nós uma tarifa de serviço ("Tarifa de Serviço"), além do Valor da Transação. O pagamento em dólares americanos é cobrado no momento em que a transação é enviada para processamento. Se você enviar uma transação que resulte na cobrança, para nós, de tarifas de fundos insuficientes, tarifas de estorno ou outros custos semelhantes, você concorda em reembolsar a Remitly por todas essas tarifas.

  2. Pagamento. Para que possamos processar sua transação, você nos autoriza a cobrar qualquer um dos instrumentos de pagamento incluídos em seu perfil de pagamento ("Instrumento de Pagamento" inclui qualquer cartão de crédito, cartão de débito ou conta bancária). Se o seu pagamento falhar, você nos autoriza a tentar novamente uma ou mais vezes usando o mesmo Instrumento de Pagamento. Você garante que é um usuário autorizado e legal do(s) Instrumento(s) de Pagamento.

  3. Outros Encargos. Não nos responsabilizamos por tarifas que possam ser impostas por instituições financeiras associadas aos seus Instrumentos de Pagamento. Por exemplo, algumas operadoras de cartão de crédito podem tratar o uso do seu cartão de crédito no Serviço como um "adiantamento em dinheiro" e podem impor tarifas adicionais e juros para a transação. A Remitly não se responsabiliza por quaisquer tarifas de fundos insuficientes, tarifas de estorno ou outras cobranças semelhantes que possam ser impostas a você por seu banco, pela operadora de cartão de crédito ou por outro provedor.

4. RECEBIMENTO DE REMESSA

  1. Provedores de Serviços. Trabalhamos com bancos locais e outros estabelecimentos de terceiros (doravante denominados "Provedores de Serviços") para disponibilizar fundos aos Destinatários. Como Remetente, você está nomeando seu Destinatário como seu agente para fins de recebimento de fundos transmitidos por meio do Serviço. Tentamos fornecer informações atuais em nosso site sobre a localização, a disponibilidade e os horários de nossos Provedores de Serviços. No entanto, não nos responsabilizamos por quaisquer informações imprecisas ou incompletas que possam ser publicadas no site.

  2. Verificação. Os Destinatários serão obrigados a comprovar suas identidades antes de receber os fundos, apresentando uma identificação válida. Além disso, os Destinatários podem ser obrigados a fornecer um número de referência ou outro identificador semelhante associado a suas Transações.

5. RESTRIÇÕES IMPORTANTES DO SERVIÇO

  1. Termos Gerais. Podemos recusar qualquer Transação ou limitar o valor a ser transferido, seja por transação ou agregado. Esses limites podem ser impostos a contas individuais ou contas vinculadas. Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar, total ou parcialmente, o Serviço.

  2. Atrasos. Sua Transação pode ser atrasada por nossos esforços empregados em verificar sua identidade e validar seus Instrumentos de Pagamento ou, de alguma outra forma, cumprir com as leis ou gerenciar nosso risco financeiro. Você pode ter direito a um reembolso em determinadas circunstâncias e pode cancelar sua transação a qualquer momento enquanto ela estiver pendente.

  3. Transações Comerciais. Você não deve usar o Serviço para enviar dinheiro, exceto para pessoas que você conhece. Não somos responsáveis pela qualidade ou entrega de mercadorias ou serviços pelos quais você pague usando o Serviço. Você aceita que usar o Serviço para pagar por mercadorias e serviços fica por sua própria conta e risco.

  4. Transações Não Autorizadas. Você não pode usar o Serviço em violação deste Contrato ou das leis, regras ou regulamentos aplicáveis. É uma violação do Contrato usar o Serviço para qualquer uma das seguintes finalidades: materiais ou serviços com orientação sexual, atividades de jogos de azar, fraude, lavagem de dinheiro, financiamento de organizações terroristas ou compra ou venda de tabaco, artigos relacionados ao tabaco, armas de fogo, medicamentos controlados ou outras substâncias controladas; ou para enviar dinheiro a um Destinatário que violou o Contrato. Se você usar o Serviço em conexão com conduta ilegal, a Remitly denunciará você às autoridades legais.

  5. Não Qualificação. Seu Instrumento de Pagamento deve ser operado por uma instituição financeira dos EUA. Podemos recusar Transações de certos Remetentes e para certos Destinatários que estejam incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados, na lista de Países e Territórios Não Cooperativos e em outras listas emitidas por diferentes agências governamentais.

  6. Alterações Proibidas. Geralmente, não permitimos que você altere os detalhes de sua Transação depois que ela é enviada a nós para processamento. É sua responsabilidade certificar-se de que os detalhes de sua Transação sejam precisos.

  7. Atividades Restritas. Em conexão com o uso do nosso site ou do Serviço, ou no decorrer de suas interações com a Remitly, um usuário ou um terceiro, você não poderá:

    1. Violar este Contrato ou qualquer outro contrato entre você e a Remitly.

    2. Fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas.

    3. Recusar-se a cooperar em uma investigação ou fornecer confirmação de sua identidade.

    4. Usar um representante de anonimato.

    5. Providenciar para si mesmo um adiantamento em dinheiro do seu cartão de crédito (ou ajudar outras pessoas a fazê-lo).

    6. Usar qualquer dispositivo automático ou processo manual para monitorar ou copiar nosso site.

  8. Transações para a Índia. A Remitly processa transações para a Índia de acordo com os RDAs (Rupee Drawing Arrangements - acordos de saque em rúpias), conforme estabelecido pelo Reserve Bank of India. Você entende que o uso do Serviço para fins comerciais ou contribuições para organizações beneficentes é proibido.

6. COMO E POR QUE COLETAMOS INFORMAÇÕES PESSOAIS

  1. Política de Privacidade. Ao concordar com este Contrato, você reconhece e consente com a Política de Privacidade da Remitly.

  2. Programa de Identificação de Clientes. A lei dos EUA exige que obtenhamos, verifiquemos e registremos informações sobre você. Podemos exigir que você nos forneça informações não públicas, pessoais e de identificação. Também podemos obter legalmente informações sobre você de outras fontes sem o seu conhecimento, incluindo informações de identificação não pessoais que possamos obter enquanto você visita este site. Consulte nossa Política de privacidade.

  3. Divulgações ao Governo. Podemos fornecer informações sobre você e suas transações para autoridades governamentais e agências legais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

  4. Verificação de Informações. Você nos autoriza a fazer quaisquer consultas, para você ou outras pessoas, que sejam necessárias para validar as informações que nos fornece. Isso pode incluir solicitar informações adicionais, exigir que você tome providências para confirmar a propriedade de seu endereço de email ou seus instrumentos financeiros, verificar suas informações em bancos de dados de terceiros ou por meio de outras fontes.

7. RESOLUÇÃO DE ERROS, CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

  1. Resolução de Erros. Avise-nos a qualquer momento se tiver algum problema com o Serviço.

    Você pode entrar em contato conosco usando as informações ao final deste Contrato. Para obter mais informações sobre resolução de erros, clique aqui.

  2. Reembolsos. Você pode cancelar sua transação a qualquer momento antes da conclusão. A conclusão significa que seu destinatário reivindicou o dinheiro que você enviou por meio de coleta de dinheiro em espécie, entrega em domicílio ou depósito em conta bancária. Após o recebimento de uma solicitação de cancelamento, podemos confirmar com nossos Provedores de Serviços para determinar se a transação foi concluída antes de iniciarmos um reembolso.

    O Valor da Transação não será reembolsado após a conclusão. Se, no entanto, você não estiver satisfeito com nosso serviço por algum motivo, sempre reembolsaremos o valor da tarifa. Todos os reembolsos serão creditados no mesmo Instrumento de Pagamento usado para pagar pela Transação. Os reembolsos são feitos apenas em dólares americanos e não serão ajustados para compensar alterações no valor do dólar americano ou da moeda estrangeira em relação ao momento de envio de sua Transação. Observe que os residentes de determinadas jurisdições podem ter certos direitos de reembolso e procedimentos de reclamação, conforme descrito aqui:

  • Washington. Como Remetente localizado no estado de Washington, você tem direito a um reembolso de todos os valores em dinheiro recebidos para transmissão no prazo de dez dias após o recebimento de uma solicitação de reembolso por escrito, a menos que ocorra qualquer uma das seguintes situações:

    • as quantias tiverem sido transmitidas e entregues ao destinatário antes do recebimento da solicitação de reembolso por escrito;

    • tiverem sido dadas instruções para entregar uma quantia equivalente de dinheiro à pessoa designada pelo cliente antes do recebimento de uma solicitação de reembolso por escrito;

    • a Remitly, ou seu representante autorizado, tiver motivos para acreditar que um crime ocorreu, está ocorrendo ou pode ocorrer como resultado da transmissão do dinheiro conforme solicitado pelo cliente ou do reembolso do dinheiro conforme solicitado pelo cliente; ou

    • a Remitly for impedida por lei de fazer um reembolso.

  • Texas. Como Remetente localizado no estado do Texas, você tem o direito de cancelar uma transação e receber um reembolso imediato de todo o dinheiro cobrado pela remessa, incluindo quaisquer tarifas pagas à Remitly, dentro de trinta minutos após o recebimento do recibo, a menos que o destinatário pretendido da transação já tenha recebido os fundos ou um equivalente.

    Se você tiver uma reclamação, primeiro entre em contato com o departamento de assistência ao consumidor da Remitly, Inc pelo telefone 1-888-736-4859. Se você ainda tiver uma reclamação não resolvida sobre a transmissão de dinheiro ou atividade de câmbio da empresa, encaminhe sua reclamação para: Texas Department of Banking, 2601 North Lamar Boulevard, Austin, Texas 78705, (877) 276-5554 (ligação gratuita), www.dob.texas.gov.

  1. Reclamações. Embora encorajemos você a compartilhar conosco quaisquer preocupações ou dúvidas que possa ter sobre nosso serviço, incluindo sua conta ou uma transação específica, você também pode entrar em contato com a autoridade de licenciamento de transmissores de dinheiro em seu estado. Veja aqui informações sobre a melhor forma de fazer isso.

    Apenas para Residentes do Alasca:

    Caso seu problema não tenha sido resolvido pela Remitly, Inc no contato com o telefone 1-888-736-4859, envie reclamações formais à divisão de bancos e valores mobiliários do Estado do Alasca.

    Baixe o formulário aqui: https://www.commerce.alaska.gov/web/portals/3/pub/DBSGeneralComplaintFormupdated.pdf

    Envie o formulário de reclamação formal juntamente com documentos comprovativos:

    Division of Banking & Securities PO Box 110807 Juneau, AK 99811-0807

    Se você residir no Alasca e tiver dúvidas sobre reclamações formais, envie um email para dbs.licensing@alaska.gov ou ligue para 907-465-2521.

    Para residentes de Nova York:

    A Remitly, Inc. é licenciada e regulamentada como Money Transmitter no New York State Department of Financial Services.

    Os clientes de Nova York podem encaminhar reclamações não resolvidas para:

    Consumer Assistance Unit
    NYS Department of Financial Services
    One Commerce Plaza
    Albany, NY 12257

    Tel.: 1-877-BANK-NYS (1-877-226-5697)
    Site: http://www.dfs.ny.gov/consumer/fileacomplaint.htm

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA REMITLY

Você reconhece que o Serviço, incluindo o conteúdo deste site, textos, gráficos, logotipos e imagens, bem como todos os outros direitos autorais, marcas registradas, logotipos e nomes de produtos e serviços da Remitly, são de propriedade exclusiva da Remitly, Inc. (a "Propriedade Intelectual da Remitly").

Você concorda em não exibir, usar, copiar ou modificar a Propriedade Intelectual da Remitly de maneira alguma. Você tem autorização apenas para visualizar e reter uma cópia das páginas deste site para seu uso pessoal e não comercial. Você também concorda em não: (i) usar qualquer robô, spider, scraper ou outro dispositivo automatizado para acessar o Serviço; (ii) remover ou alterar qualquer autor, marca registrada ou outro aviso ou legenda de propriedade exibido neste site (ou em páginas impressas do mesmo); ou (iii) infringir direitos autorais, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual da Remitly ou de terceiros ou direitos de publicidade ou privacidade.

Se você nos fornecer sugestões, comentários, avaliações ou informações (“Informações do Cliente”) relacionadas aos nossos Serviços, nós (e as entidades do nosso grupo corporativo), teremos todos os direitos, títulos e interesses sobre as Informações do Cliente, mesmo que você tenha designado as Informações do Cliente como confidenciais. Nós e as entidades do nosso grupo corporativo teremos o direito de usar as Informações do Cliente sem restrições, inclusive para fins de marketing ou negócios. Você nos cede todos os direitos, títulos e interesses em e para as Informações do Cliente e concorda em nos fornecer qualquer assistência de que possamos precisar para documentar, aperfeiçoar e manter nossos direitos sobre as Informações do Cliente. Para esse fim, a palavra “ceder” é um termo legal que significa transferir legalmente o benefício, no sentido de que você transfere legalmente o benefício das Informações do Cliente para nós.

9. ISENÇÃO DE GARANTIAS

Tomamos as medidas cabíveis para garantir que as Transações sejam processadas em tempo hábil, mas não fazemos declarações nem garantias em relação ao tempo necessário para concluir o processamento porque o Serviço depende de muitos fatores fora de nosso controle. Algumas jurisdições não permitem a isenção de garantias implícitas. Portanto, a isenção de responsabilidade acima pode não se aplicar a você. Esta garantia lhe concede direitos legais específicos, e você também pode ter outros direitos legais que variam de estado para estado. Em qualquer caso, você pode ter direito a um reembolso conforme expressamente descrito neste documento. De acordo com a legislação federal, se o Valor do Pagamento não estiver disponível para o Destinatário até a data que consta no recibo da Transação, você poderá usar o processo de resolução de erros descrito na Seção 7 acima para enviar uma notificação para nós a respeito do problema e poderá ter o direito a recursos ao abrigo da legislação federal, incluindo um reembolso de nossa Tarifa de Serviço.

10. INDENIZAÇÃO

Exceto se previsto de outra forma pela lei Electronic Fund Transfer Act e pela Remittance Transfer Rule associada, 12 C.F.R. § 1005.30 et seq, você concorda em indenizar e isentar a Remitly, os Provedores de Serviços e suas respectivas subsidiárias, executivos, agentes, parceiros e funcionários de qualquer reivindicação ou exigência, incluindo honorários advocatícios cabíveis, feita por terceiros devido a ou decorrente de seu uso do Serviço, sua conexão com o Serviço, sua violação do Contrato ou sua violação de quaisquer direitos de terceiros.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA REMITLY OU SEUS RESPECTIVOS EXECUTIVOS, SUBSIDIÁRIAS, AGENTES, PARCEIROS OU FUNCIONÁRIOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES ALÉM DA SOMA DE US$ 500,00 (ALÉM DO REEMBOLSO DO VALOR DA TRANSAÇÃO E DAS TARIFAS DE SERVIÇO), INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR LUCROS CESSANTES, PATRIMÔNIO DE MARCA, USO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE A REMITLY TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS) DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA REMITLY, PARCEIROS DE DESEMBOLSO OU SEUS RESPECTIVOS DIRETORES, SUBSIDIÁRIAS, AGENTES, PARCEIROS OU FUNCIONÁRIOS. A FIM DE ELIMINAR QUALQUER DÚVIDA, NADA NA SENTENÇA ANTERIOR LIMITA OS RECURSOS MONETÁRIOS AOS QUAIS VOCÊ TEM DIREITO AO ABRIGO DO CÓDIGO 15 U.S.C. § 1693m(a).

12. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E LEI REGENTE

  1. Lei Regente. Este Contrato será regido de acordo com as leis do Estado de Washington, e todas as atividades realizadas em conexão com o Serviço serão consideradas como realizadas em Washington. Qualquer controvérsia, disputa ou reivindicação decorrente do ou relacionada ao Serviço ou Contrato ("Reivindicação") será regida e interpretada de acordo com a lei Federal Arbitration Act, 9 U.S.C. § 1 et seq e as leis de Washington, exceto no caso de legislações que regem conflitos entre leis.

  2. Disputas com a Remitly. Se surgir uma disputa entre você e a Remitly, nosso objetivo é conhecer e resolver suas preocupações. Se não conseguirmos resolver suas preocupações de forma satisfatória, procuraremos fornecer a você um meio neutro e econômico de resolver a disputa rapidamente. As disputas entre você e a Remitly em relação ao Serviço podem ser relatadas online ao Atendimento ao Cliente pelo telefone 1-888-736-4859 (fora dos Estados Unidos, ligue para 1 (206) 535-6152) ou por correspondência: Remitly, Inc., attn: Customer Service, 1111 3rd Ave, Suite 2100, Seattle WA 98101, USA.

  3. Arbitragem. Você e a Remitly concordam que qualquer Reivindicação será resolvida por arbitragem legal, com a exceção de que cada parte retém o direito de propor uma ação individual em um tribunal de pequenas causas. Se uma parte optar pela arbitragem, essa parte iniciará tal arbitragem por meio de um provedor de alternativa de resolução de disputas (ADR, Alternative Dispute Resolution) escolhido em comum acordo pelas partes. O provedor de ADR e as partes devem cumprir com as seguintes regras: (a) a arbitragem será conduzida por telefone, online e/ou baseada exclusivamente em submissões por escrito, sendo a forma específica escolhida pela parte que iniciar a arbitragem; (b) a arbitragem não envolverá comparecimento presencial das partes ou testemunhas, salvo por acordo mútuo entre as partes; (c) o árbitro não pode consolidar as reivindicações de mais de uma pessoa e não pode presidir, de outra maneira, qualquer forma de qualquer classe ou processo representativo; e (d) qualquer julgamento sobre a sentença proferida pelo árbitro poderá ser apresentado em qualquer tribunal de jurisdição competente. Você confirma e concorda que você e a Remitly estão renunciando ao direito de um julgamento por júri ou de participar como autores ou membros de classe em qualquer ação coletiva ou processo representativo.

  4. Custos e Tarifas. Se a sua reivindicação não buscar uma sentença superior a US$ 75.000, a Remitly pagará as tarifas associadas à arbitragem, a menos que o árbitro considere que a substância de sua Reivindicação ou a reparação pretendida seja frívola ou tenha um propósito impróprio. Se você tiver ganho de causa na arbitragem, poderá ter direito a uma sentença de honorários advocatícios e despesas, na medida prevista pela lei aplicável. A Remitly não buscará, e por meio deste instrumento renuncia a todos os direitos que possa ter sob as leis aplicáveis, recuperar honorários advocatícios e despesas caso tenha ganho de causa na arbitragem, a menos que o árbitro considere que a substância de sua Reivindicação ou a reparação pretendida seja frívola ou tenha um propósito impróprio.

  5. Fórum de Disputas. Exceto quando acordado de outra forma pelas partes ou conforme descrito na seção 12(c) acima, você concorda que qualquer reivindicação ou disputa que possa ter contra a Remitly deve ser resolvida por um tribunal localizado em King County. Você concorda em se submeter à jurisdição pessoal dos tribunais localizados em King County, Washington, com a finalidade de litigar todas essas reivindicações ou disputas.

  6. Processo Indevidamente Ajuizado. Todas as reivindicações que você fizer contra a Remitly devem ser resolvidas de acordo com a seção 12 deste Contrato. Todas as reivindicações ajuizadas ou apresentadas em contrário à seção 12 serão consideradas indevidamente ajuizadas e uma violação deste Contrato.

Se você ajuizar uma reivindicação em contrário à seção 12, a Remitly poderá recuperar honorários advocatícios e custos (incluindo advogados internos e paralegais) de até US$ 1.000,00, desde que a Remitly tenha notificado você por escrito da reivindicação indevidamente ajuizada e você não tenha retirado imediatamente a reivindicação.

13. Aviso de Divulgação e Consentimento de Assinatura Eletrônica

Ao aceitar este Contrato do Usuário conforme indicado abaixo, você concorda em receber e visualizar divulgações, avisos, declarações e outros comunicados (coletivamente, “Comunicados”) da Remitly relacionados à sua conta eletronicamente, por qualquer um dos seguintes meios:

  • por SMS para seu número de telefone celular associado à sua conta (que pode conter um link para os Comunicados em nosso site ou em nosso Serviço);

  • para o email associado à sua conta; ou

  • por notificações em nosso aplicativo Web ou móvel.

A entrega por qualquer um desses meios constituirá um aviso adequado a você de acordo com as leis aplicáveis. Você reconhece que os Comunicados incluirão, entre outros, os seguintes:

  • nosso site, nossa Política de Privacidade ou o Contrato de Usuário (“Políticas e Contratos Legais”);

  • divulgações e/ou correções que possamos fornecer a você de acordo com nossas Políticas e Contratos Legais;

  • atividades e quaisquer outras informações sobre o seu uso de nosso Serviço e da conta;

  • recibos, confirmações, atualizações de status, autorizações e o histórico de transações da sua conta;

  • comunicados sobre a resolução de quaisquer erros alegados; e

  • comunicados exigidos ou permitidos por lei ou regulamento.

Seu Direito de Revogar o Consentimento. Como nos comunicamos eletronicamente, você precisa fornecer seu consentimento para receber Comunicados eletronicamente a fim de estabelecer uma conta da Remitly e usar nosso Serviço. Você pode retirar seu consentimento para receber todos os Comunicados eletronicamente entrando em contato com nosso Atendimento ao Cliente por meio da página Entre em contato conosco em nosso site. Se você não fornecer ou retirar seu consentimento para receber Comunicados eletronicamente, nos recusaremos a estabelecer uma conta para você ou rescindiremos, suspenderemos ou recusaremos o fornecimento do Serviço, a menos que você tenha o direito, pela lei aplicável, de receber Comunicados não eletrônicos.

REQUISITOS DE HARDWARE E SOFTWARE: para receber Comunicados, seja por SMS ou email, você precisa ter meios de imprimi-los ou armazená-los. Portanto, além de ter um endereço de email e número de telefone, você precisa ter o seguinte:

  • um computador ou dispositivo móvel com conexão à Internet;

  • um navegador da Web atualizado com cookies habilitados;

  • um endereço de email válido registrado em sua conta;

  • a capacidade de armazenar ou imprimir os Comunicados; e

  • caso use um bloqueador de spam, você deverá adicionar service@remitly.com e service@info.remitly.com a seu catálogo de endereços de email ou sua lista de permissões (coletivamente “Requisitos do Sistema”).

    Reservamo-nos o direito de alterar esses Requisitos do Sistema e enviaremos a você um Comunicado quando fizermos uma alteração importante nos Requisitos do Sistema.

Recebimento de SMS e emails. Para receber Comunicados, você deve garantir que o telefone celular/endereço de email principal fornecido seja seu número de telefone ou endereço de email válido e atual e que pode receber, nesse endereço, mensagens SMS ou de email contendo Comunicados, incluindo documentos eletrônicos anexados, e que tais Comunicados, incluindo as partes que sejam documentos anexados, estejam disponíveis para visualização, armazenamento ou impressão por você. Você concorda em atualizar imediatamente seu endereço de email em sua conta caso ele mude. Você reconhece que nossa capacidade de notificar você sobre a disponibilidade de seus Comunicados depende da validade do número de telefone celular e do endereço de email que constam em nossos registros. Você entende e concorda que, se lhe enviarmos um Comunicado e você não puder receber o Comunicado porque forneceu informações de contato incorretas ou bloqueadas, ou se o Comunicado não estiver disponível para você de outra forma, consideraremos tal Comunicado como enviado a você. No entanto, se o seu telefone celular ou endereço de email não for mais válido, reservamo-nos o direito de determinar que sua conta está inativa ou tomar outras medidas conforme estabelecido neste Contrato. Você não poderá realizar nenhuma transação em sua conta até atualizar seu telefone celular ou endereço de email na conta.

Reserva de Direitos. O Serviço não permite que Comunicados sejam fornecidos em papel ou por outros meios não eletrônicos. No entanto, reservamo-nos o direito de fornecer a você qualquer Comunicado por escrito, em vez de eletronicamente. Você concorda em manter registrado conosco o seu endereço residencial atual e em atualizá-lo imediatamente em sua conta caso ele mude. Embora possamos renunciar à nossa tarifa de entrega de Comunicados em papel, reservamo-nos o direito de cobrar uma tarifa de solicitação de Comunicado e de aumentar essa tarifa a nosso critério.

Divulgações Impressas. Recomendamos que você imprima uma cópia deste Contrato e de qualquer Comunicado que visualizar eletronicamente para fins de registro, pois o Comunicado poderá não estar acessível online posteriormente.

Seu Consentimento. Ao clicar no botão “Avançar”, “Enviar dinheiro”, “Cadastrar-se” ou “Cadastre-se agora” em nosso fluxo de cadastro, que você adota como sua assinatura eletrônica, você concorda que (i) podemos fornecer Comunicados a você eletronicamente, nos termos e condições estabelecidos neste Contrato; (ii) o consentimento durará até que você o revogue; e (iii) você atende aos Requisitos do Sistema especificados acima. Se você não quiser receber Comunicados eletronicamente, não poderá abrir uma conta conosco para usar nosso Serviço.

Termos Gerais. Você entende e concorda que somos responsáveis por enviar os Comunicados eletronicamente a você por email ou SMS para o endereço que consta no perfil da sua Conta ou por meio do Serviço. Não somos responsáveis por qualquer atraso ou falha no recebimento dos avisos por email ou SMS nem pelo fato de você optar ou não por visualizar o Comunicado, sujeito ao seu direito de revogar seu consentimento para receber Comunicados eletronicamente.

14. DIVERSOS

  1. Conformidade com os Padrões de Segurança PCI-DSS. A Remitly está e permanecerá em conformidade com os Padrões de Segurança de Dados (DSS) do Setor de Cartões de Pagamento (PCI) na medida em que possuímos ou, de outra forma, armazenamos, processamos ou transmitimos os dados do seu Instrumento de Pagamento ou outros dados sujeitos às obrigações do PCI.

  2. Links e conteúdo de sites de terceiros. Quaisquer links externos para sites de terceiros ou conteúdo de terceiros em nosso site são fornecidos para sua conveniência e não implicam em endosso da Remitly para o site ou conteúdo de terceiros. Esses sites não são controlados por nós de forma alguma, e não somos responsáveis pela precisão, integridade, legalidade ou qualquer outro aspecto desses outros sites, incluindo qualquer conteúdo fornecido neles. Você acessa esses sites por sua conta e risco.

  3. Acordo Integral. O Contrato constitui o acordo integral entre você e a Remitly e rege o seu uso do Serviço, prevalecendo sobre quaisquer acordos anteriores firmados entre você e a Remitly.

  4. Não Renúncia. O fato de a Remitly não exercer ou impor qualquer direito ou disposição do Contrato não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição. Se qualquer disposição do Contrato for considerada inválida por um árbitro ou tribunal de jurisdição competente, as partes, apesar disso, concordam que o árbitro ou tribunal deverá se esforçar para dar um efeito devidamente válido à intenção do Contrato, conforme refletido na disposição, e as outras disposições do Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito.

  5. Força Maior. Não assumiremos a responsabilidade por qualquer falha ou atraso na execução do Serviço na medida em que tal falha ou atraso tenha como causa questões além do nosso controle cabível, incluindo, entre outros: alterações nas leis aplicáveis; fechamento ou indisponibilidade da infraestrutura física e de rede necessária; default soberano; falha de energia ou de conexão com a Internet; agitação civil; guerra e terremotos, incêndios, inundações ou outros desastres naturais.

  6. Modificação. Podemos modificar este Contrato de tempos em tempos sem aviso prévio, exceto conforme exigido por lei. Você pode revisar a versão mais atual do Contrato a qualquer momento acessando este site. Você pode cessar seu uso do Serviço caso não concorde com qualquer modificação ou alteração. Se você usar o Serviço após a data efetiva de uma alteração ou modificação, será considerado que você aceitou tal alteração ou modificação. Você concorda que não deve modificar este Contrato e reconhece que qualquer tentativa sua de modificá-lo será nula.

  7. Outros Termos. Este Contrato pode ser complementado por termos aplicáveis a outras promoções, nosso Programa de Indicação e outros termos aplicáveis a você com base no seu uso do Serviço. Esses termos são incorporados a este Contrato por meio de referência. Em caso de conflito de qualquer um desses termos com este Contrato, este Contrato prevalecerá.

15. SEGURANÇA

Sua segurança é muito importante para a Remitly, e adotamos várias medidas de segurança para garantir que suas informações estejam protegidas. Recomendamos muita ponderação antes de enviar dinheiro para alguém que você não conhece bem. Você deve ter bastante cuidado especialmente com transações ou ofertas que parecem boas demais para ser verdade. Se você achar que foi ou pode ser vítima de uma fraude, entre em contato conosco imediatamente pelo telefone 1-888-736-4859 (fora dos Estados Unidos, ligue para (206) 535-6152).

Se você souber de alguma pessoa ou entidade que esteja usando o Serviço indevidamente, informe-nos pelo email abuse@remitly.com. Se você receber qualquer email falso (phishing) alegando ser da Remitly, encaminhe-o para o nosso email abuse@remitly.com.

16. IDIOMA

Este Contrato foi redigido no idioma inglês, e traduções podem ser fornecidas em outros idiomas. Você concorda que a versão em inglês do Contrato prevalecerá no caso de qualquer inconsistência entre as versões em inglês e traduzidas em qualquer disputa relacionada a este Contrato.

17. INFORMAÇÕES DE CONTATO

Perguntas, notificações e solicitações de reembolso ou mais informações podem ser enviadas à Remitly da seguinte forma: online; pelo telefone 1-888-736-4859 (fora dos Estados Unidos, ligue para (206) 535-6152); ou pelo correio, para Remitly Inc., attn: Customer Service, 1111 3rd Ave, Suite 2100, Seattle, WA 98101, USA.