ADENDO DO “CONTRATO DE USUÁRIO DA REMITLY” PARA O BRASIL

I. PARTES CONTRATANTES

1. Este Adendo do Contrato de Usuário (“Adendo”) entra em vigor a partir de 21 de outubro de 2024 e é celebrado por e entre:

   1.1. a Remitly Corretora de Câmbio Ltda., uma corretora de câmbio devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar transações de câmbio de moeda estrangeira no mercado de câmbio brasileiro, que atuará como liquidante das transações de câmbio necessárias para o envio de fundos ao Brasil (“Remitly Brasil”); e

   1.2. todos os usuários que enviarem fundos de todos os países aceitos pela plataforma da Remitly para o Brasil (“Remetentes”).

2. Os Remetentes também devem ter um relacionamento comercial com a Remitly, Inc. ou com qualquer uma de suas subsidiárias (“Remitly”), e tal relacionamento será regido pelos termos e condições previstos no Contrato de Usuário da Remitly.

II. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

1. Os termos, as expressões e as abreviações constantes neste Adendo têm os significados que lhes são atribuídos neste Artigo 2.1, a menos que sejam especificados de outra forma.

Moedas Aceitas significa as moedas que têm suporte na Plataforma da Remitly.

Jurisdições com Suporte significa as jurisdições que têm suporte, por parte da Remitly, como origens dos fundos a serem enviados dentro do escopo das Transações.

2. O Remetente declara ter lido este Adendo e que somente continuará a utilizar os serviços da Remitly Brasil se estiver em total acordo com todos os termos e condições aqui dispostos. Em caso de dúvidas ou de ambiguidade quanto às intenções das Partes ou sobre como interpretar este Adendo, as dúvidas serão interpretadas como se este Adendo tivesse sido elaborado em conjunto pelas Partes, sem nenhuma pressuposição ou ônus de prova por nenhuma das Partes.

3. A Política de Privacidade aplicável aos Remetentes no contexto deste Adendo estará disponível neste link e será considerada parte deste Adendo.

III. ESCOPO

1. O escopo deste Adendo é estabelecer os termos e condições aplicáveis aos Remetentes durante o envio ou a remessa de fundos em todas as Moedas Aceitas, de todas as Jurisdições com Suporte, para indivíduos que recebem fundos no Brasil (“Destinatário”), em Reais (“BRL”).

2. Ao continuar a efetuar a remessa de fundos para o Brasil, o Remetente entende que este Adendo e as Transações também estão sujeitos à legislação brasileira e que o Remetente concorda com toda e qualquer obrigação prevista neste Adendo, dando seu consentimento claro, irrevogável e irretratável a todos os termos aqui dispostos.

   2.1. Este Adendo será usado como prova do consentimento do Remetente em relação a todos os termos e condições aqui dispostos.

   2.2. Este Adendo é aplicável apenas a Remetentes e Transações direcionadas ao Brasil que sejam encaminhadas e/ou desembolsadas pela Remitly Brasil. Nenhuma transação desembolsada por outra entidade, incluindo parceiros locais, estará sujeita aos termos e condições dispostos neste Adendo.

IV. FINALIDADE

1. O Remetente está usando os serviços da Remitly Brasil como corretora de câmbio exclusivamente para a finalidade de realizar transações de câmbio de moeda estrangeira (“Transações”) que sigam o fluxo descrito a seguir:

   i) O Remetente criará ordens denominadas em uma das Moedas Aceitas;

   ii) A ordem de pagamento será transmitida para a Remitly Brasil, com o valor exato em BRL que deverá ser pago ao Destinatário;

   iii) A finalidade da ordem será o ingresso de fundos do exterior, chamado de “transferência unilateral”, e será classificada com o código “ingresso de moeda estrangeira com valores em reais preestabelecidos no exterior para direcionamento dos recursos a pessoas naturais – 37114”;

   iv) A Remitly Brasil converterá esses fundos da Moeda Aceita para BRL; e

   v) A Remitly Brasil, então, entregará o valor em BRL ao indivíduo identificado pelo Remetente como o Destinatário.

2. O Remetente fornecerá uma ordem de pagamento de uma das Jurisdições com Suporte, em uma das Moedas Aceitas, à Remitly Brasil.

   2.1. A Remitly Brasil terá até 3 (três) dias úteis para entregar os fundos à conta do Destinatário, conforme inserida pelo Remetente.

   2.2. Caso falte alguma informação necessária, a Remitly Brasil tem o direito de suspender a liquidação da Transação até que todas as informações tenham sido fornecidas pelo Remetente.

3. O Remetente entende que a conta do Destinatário deve ser uma conta de depósito (corrente) ou de modalidade pré-paga, em nome de uma pessoa física, que será o Destinatário, e que a conta do Destinatário deve ser mantida por uma instituição financeira, uma instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a operar ou uma instituição de pagamento que faça parte do Sistema de Pagamentos Brasileiro em relação a seu registro no PIX.

4. O Remetente reconhece que a liquidação da Transação depende totalmente do fornecimento de informações precisas sobre o Destinatário e as informações bancárias do Destinatário.

   4.1. O Remetente será o único responsável pela precisão de tais informações.

   4.2. A Remitly Brasil não se responsabilizará por pagamentos entregues para contas diferentes daquelas pretendidas pelo Remetente caso tal entrega tenha resultado de erros cometidos pelo Remetente na inserção das informações do Destinatário.

V. DOCUMENTAÇÃO E INTEGRAÇÃO

1. Para realizar as Transações, o Remetente deverá fornecer informações pessoais sobre o Remetente e o Destinatário, incluindo, entre outras, (i) o nome completo, (ii) o endereço e o comprovante de endereço, se necessário, (iii) a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF”) do Brasil, (iv) o número do passaporte e/ou de outro documento de identidade; (v) a data de nascimento; e (vi) o número de telefone ou endereço de email.

   1.1. A Remitly Brasil poderá solicitar informações adicionais sobre as Transações, incluindo, entre outras, informações financeiras, comprovante de renda e quaisquer outras informações que a Remitly Brasil julgar necessárias.

   1.2. A Remitly Brasil tem permissão para coletar os dados fornecidos do Remetente e do Destinatário e de compartilhar tais dados com outras entidades da Remitly para as finalidades da Transação.

2. O Remetente será o único responsável pela validade, veracidade e exatidão das informações e dos documentos fornecidos e se compromete a manter todas as informações de integração adequadamente atualizadas, bem como a compartilhar todas as informações solicitadas pela Remitly ou pela Remitly Brasil, sempre que tais informações forem solicitadas.

3. Pelo presente instrumento, a Remitly Brasil é autorizada pelo Remetente a obter informações sobre pontuação de crédito, atividade financeira prévia e transações prévias no mercado de câmbio do Remetente e do Destinatário.

4. As Transações somente serão liquidadas e concluídas se a Remitly Brasil conseguir identificar as condições das partes como Remetente e Destinatário reais.

   4.1. A identificação adequada do Destinatário é de total responsabilidade do Remetente.

   4.2. O Remetente deverá informar a Remitly Brasil sobre o relacionamento existente com o Destinatário e a finalidade da Transação.

5. A fim de verificar todas as informações fornecidas pelo Remetente, a Remitly ou a Remitly Brasil tem o direito de solicitar documentação adicional de qualquer tipo, e tais informações devem ser fornecidas pelo Remetente para que a Transação seja concluída.

   5.1. A definição dos documentos e informações necessários deve ser feita com base nas políticas e nos procedimentos internos da Remitly Brasil.

   5.2. As informações e os documentos solicitados também poderão conter informações sobre o Destinatário, e o Remetente deverá ser capaz de fornecer todas essas informações sobre o Destinatário.

   5.3. A Remitly também poderá dispensar o Remetente de fornecer documentos e informações, a critério exclusivo da Remitly Brasil.

6. Antes de ser confirmada, toda e qualquer Transação incluirá informações divulgadas ao Remetente e mostrará ao Remetente uma confirmação dos termos e condições acordados entre o Remetente e a Remitly Brasil (“Confirmação”).

   6.1. A Confirmação conterá um resumo das principais informações com as quais o Remetente concordou e consentiu.

   6.2. A Confirmação e as informações divulgadas antes da Confirmação deverão ser consideradas parte deste Adendo e estão sujeitas a todos os seus termos e condições.

VI. LIQUIDAÇÃO DE TRANSAÇÕES

1. As Transações serão liquidadas pela Remitly Brasil, e os fundos em BRL serão creditados na conta do Destinatário em BRL se todas as informações sobre o Remetente e o Destinatário, bem como quaisquer outras informações adicionais solicitadas, tiverem sido adequadamente fornecidas.

2. O Remetente entende que, em caso de falta de informações ou de força maior ou eventos imprevisíveis, as consequências poderão ser (i) que a Remitly Brasil não consiga liquidar a Transação até que todos os itens pendentes e/ou irregularidades tenham sido resolvidos; ou (ii) caso a Transação já tenha sido liquidada, que ainda poderá haver uma tentativa de resolver qualquer pendência e/ou irregularidade.

   2.1. Na eventualidade de uma pendência e/ou irregularidade permanecer sem resolução por mais de 72 (setenta e duas) horas, a Remitly Brasil terá o direito de cancelar ou descontar (baixar) a Transação.

   2.2. Se o Remetente e a Remitly Brasil não conseguirem chegar a um acordo, a Transação será cancelada ou descontada, e quaisquer tarifas devidas pelo Remetente à Remitly Brasil deverão ser pagas pelo Remetente.

3. Como condição para a liquidação da Transação, a Remitly Brasil poderá solicitar o comprovante de pagamento de quaisquer impostos e tarifas devidos, e o Remetente deverá apresentar todos os documentos solicitados até a data de liquidação da Transação.

   3.1. Caso o Remetente se recuse a fornecer as informações à Remitly Brasil, a Remitly Brasil está autorizada a cancelar a Transação ou suspender a liquidação até que todas as informações sejam fornecidas.

VII. OBRIGAÇÕES PÓS-LIQUIDAÇÃO

1. O Remetente reconhece que o único código de classificação permitido para a Transação é aquele fornecido neste Adendo, e que a Remitly Brasil compartilhou material suficiente para informar o Remetente sobre esse código de classificação antes da liquidação da Transação.

2. O Remetente assegura que a transação está sendo realizada para finalidades legais e que o Destinatário utilizará os BRLs recebidos dentro dos limites legais e regulatórios.

3. O Remetente permite, de forma irrevogável, que todos os dados inseridos para as finalidades da Transação, incluindo todas e quaisquer informações e documentos financeiros, sejam compartilhados com qualquer outra entidade que faça parte do mesmo grupo econômico da Remitly Brasil, incluindo outras entidades fora do Brasil.

  1. O Remetente entende que cópias deste Adendo poderão ser compartilhadas com outras entidades da Remitly sem que isso resulte em violação de sigilo bancário ou processamento ilegal de dados nos termos da legislação aplicável.

VIII. CONSENTIMENTOS

1. Ao continuar realizando Transações, o Remetente consente expressamente com os itens a seguir, além dos itens que serão indicados na Confirmação:

i) A instituição que está liquidando as Transações é a Remitly Corretora de Câmbio Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Brasil sob o nº 17.635.177/0001-67;

ii) O Remetente e o Destinatário serão identificados de acordo com as provisões da Circular Nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020;

iii) As Transações terão sempre a Remitly Brasil como compradora da moeda estrangeira e o Remetente como vendedor da moeda estrangeira;

iv) A moeda estrangeira negociada será uma das Moedas Aceitas da Remitly;

v) O pagador da Transação é o Remetente, e o recebedor dos fundos é o Destinatário; e

vi) O Destinatário sempre receberá os fundos em BRL, em uma conta que atenda aos critérios dispostos na Cláusula IV.3.

IX. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

1. O Remetente declara e garante que:

   i) É um indivíduo com mais de 18 anos de idade;

   ii) Não está agindo em nome de terceiros;

   iii) Forneceu informações verídicas em todas as etapas da integração à Remitly Brasil, inclusive sobre o Destinatário;

   iv) Compartilhou a real natureza do relacionamento entre o Remetente e o Destinatário e a finalidade da Transação; e

   v) Garantirá que o Destinatário utilize os fundos recebidos de acordo com a legislação e os regulamentos brasileiros.

2. A Remitly Brasil declara e garante que é uma instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil e que está agindo dentro do escopo de sua licença.

X. CLÁUSULAS GERAIS

Reclamações e Serviço de Ombudsman. A Remitly tem o compromisso de fornecer serviços de acordo com altos padrões de qualidade. Caso o Usuário acredite que esses padrões não foram cumpridos, ele poderá entrar em contato com o Serviço de Suporte ao Cliente para registrar uma reclamação. Se o Usuário não estiver satisfeito com a resolução fornecida pelo Serviço de Suporte ao Cliente, o Usuário poderá escalonar a reclamação para o Serviço de Ombudsman para análise complementar.

Legislação e Jurisdição Aplicáveis. Este Adendo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer divergências decorrentes do presente instrumento deverão ser submetidas ao foro de São Paulo, Brasil, renunciando as Partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.