Damos as boas-vindas ao Perfil Comercial da Remitly, fornecido pela Remitly, Inc. (“Remitly", “nós”, “nosso”, “nos”). Este Contrato de Perfil Comercial (“Contrato”) descreve os termos e condições sob os quais a sua empresa (“Cliente”, “você”, “seu”) pode usar nossos serviços de remessa para seus negócios (“Perfil Comercial” ou “Serviço”). Ao acessar ou usar nossos serviços, você concorda em cumprir com e vincular-se a este Contrato. Este Contrato se aplica ao Perfil Comercial da Remitly dos Estados Unidos.
A Remitly se reserva o direito, a seu critério exclusivo, de modificar este Contrato ou qualquer uma das Políticas listadas abaixo, inclusive alterando, adicionando ou excluindo partes deste Contrato, a qualquer momento. Faremos todo o possível para fornecer notificações a você sobre alterações feitas neste Contrato. Ao continuar usando o Serviço após a efetivação de qualquer alteração neste Contrato, você concorda com e aceita as alterações. Você pode revisar a versão mais atual do Contrato a qualquer momento em nosso site. Você concorda que não deve modificar este Contrato e reconhece que qualquer tentativa sua de modificá-lo será nula.
ESTE CONTRATO REGE O USO DE SEU PERFIL COMERCIAL E SE APLICA A TODOS OS USUÁRIOS QUE VISITAM OU ACESSAM O SERVIÇO. AO ACESSAR OU USAR O PERFIL COMERCIAL DE QUALQUER FORMA, CONCLUIR O PROCESSO DE REGISTRO DE CONTA, NAVEGAR PELO SITE OU BAIXAR O APLICATIVO, VOCÊ DECLARA QUE: (1) LEU, ENTENDEU E CONCORDA EM VINCULAR-SE A ESTE CONTRATO; (2) TEM IDADE LEGAL PARA FIRMAR UM CONTRATO VINCULATIVO COM A REMITLY; E (3) NÃO ESTÁ PROIBIDO DE USAR O SERVIÇO DE ACORDO COM AS LEIS DOS ESTADOS UNIDOS, DO SEU LOCAL DE RESIDÊNCIA OU DE QUALQUER OUTRA JURISDIÇÃO APLICÁVEL.
ESTE CONTRATO CONTÉM UMA CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E ARBITRAGEM VINCULATIVA, UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E UMA RENÚNCIA AO SEU DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI QUE AFETAM OS SEUS DIREITOS QUANTO ÀS DISPUTAS QUE VOCÊ TENHA COM A REMITLY E QUAISQUER PARTES RELACIONADAS. REVISE CUIDADOSAMENTE A SEÇÃO 11 ABAIXO.
Não crie um Perfil Comercial se não concordar em vincular-se aos termos deste Contrato. Se desejar rescindir este Contrato após abrir um Perfil Comercial da Remitly, você poderá fazer isso encerrando seu Perfil Comercial da Remitly. Este Contrato não rege os serviços para consumidores finais. Se você tiver planos de usar a Remitly apenas para fins pessoais, familiares ou domésticos, não configure um Perfil Comercial. Para usar a Remitly para fins comerciais e pessoais, você poderá configurar um perfil de consumidor final e um perfil comercial para gerenciar tais atividades. Consulte nosso site para obter mais informações.
LEIA ESTE CONTRATO ATENTAMENTE. Os termos deste Contrato são legalmente vinculativos.
1. Sobre este Contrato
Definição de termos. Os termos em letras maiúsculas neste Contrato têm um significado específico. Suas definições são explicadas neste Contrato.
Quais regras seguimos. Seguimos as regras e os requisitos de, e somos regulamentados por, todos os Estados e Territórios nos quais somos licenciados como Money Transmitter (NMLS Nº 1028236) nos Estados Unidos, pelo Office of Foreign Assets Control, que faz parte do Departamento do Tesouro dos EUA, pela Federal Trade Commission e pelo Consumer Financial Protection Bureau. A Remitly também é registrada na Financial Crimes Enforcement Network. (31000221303796).
Outros Contratos e Políticas que você deve seguir: ao usar nosso Perfil Comercial, você também concorda em vincular-se (i) à nossa Política de Privacidade, (ii) à nossa Política de Cookies e (iii) à nossa Política de Divulgação e Consentimento de Assinatura Eletrônica. Reservamos o direito, a nosso critério exclusivo, de modificar, a qualquer momento, este Contrato ou qualquer uma das políticas listadas acima. A Remitly pode encerrar, suspender, alterar ou restringir o acesso a toda ou qualquer parte do Aplicativo Móvel, do site ou dos Serviços, sem aviso prévio ou responsabilidade.
Uso do Perfil Comercial: para acessar os recursos de nosso Perfil Comercial, você deve se registrar na Remitly e configurar um Perfil Comercial da Remitly no site da Remitly. Para abrir um Perfil Comercial da Remitly, caso ainda não tenha feito isso, você deve nos fornecer seu endereço de email e criar uma senha. Depois de executar com êxito todas as etapas necessárias para verificar suas informações comerciais, você terá acesso para usar seu Perfil Comercial da Remitly.
Autoridade: você entende e concorda que a pessoa física que assina este Contrato está autorizada a agir em nome da sua empresa, vinculá-la a este Contrato e usar este Serviço. A qualquer momento, podemos solicitar que você forneça uma comprovação dessa autoridade. Se você não fornecer uma comprovação de autoridade que seja aceitável para nós, poderemos encerrar ou suspender o Perfil Comercial da Remitly ou negar acesso a você.
Além disso, sua empresa deve estar em situação regular com o estado de registro. A qualquer momento, podemos solicitar que você forneça uma comprovação dessa situação regular. Se você não fornecer uma comprovação que seja aceitável para nós, poderemos encerrar ou suspender o Perfil Comercial da Remitly ou negar acesso a você.
Segurança da conta: seu Perfil Comercial da Remitly é exclusivo de sua empresa. Você não tem autorização para realizar transações não comerciais com este Perfil Comercial. Você não deve compartilhar as informações de seu Perfil Comercial com ninguém que não tenha autorização para usar esta conta ou enviar dinheiro em nome de sua empresa. Se você suspeitar que alguém possa ter acessado seu Perfil Comercial da Remitly sem autorização, deverá enviar uma notificação para nós o mais rápido possível. Esteja ciente de que nunca solicitaremos a senha de sua conta da Remitly. Para obter mais informações sobre como coletamos, armazenamos e compartilhamos suas informações, consulte nossa Política de Privacidade.
Como entrar em contato conosco no caso de reclamações, disputas ou outras questões: esperamos que você goste de usar o Perfil Comercial da Remitly. Se não atendermos às suas expectativas, entre em contato conosco por meio de nossa Página de Reclamações, ligue para nós pelo número 1-844-604-0924 ou envie um email para us-complaints@remitly.com, para que possamos tentar resolver a situação. Caso queira deixar de usar nosso Perfil Comercial a qualquer momento, encerre o perfil ou entre em contato conosco para obter ajuda.
2. Visão geral do Perfil Comercial
O Serviço de Perfil Comercial da Remitly permite que usuários comerciais registrados enviem transferências internacionais de dinheiro dos Estados Unidos para Destinatários nas Filipinas, na Índia, no Paquistão, no Brasil, na República Dominicana e no México. Podemos atualizar esta lista e adicionar ou remover países a nosso critério exclusivo. A Remitly se reserva o direito de interromper a oferta de transferências de dinheiro para qualquer país a qualquer momento, em caráter temporário ou permanente, sem aviso prévio.
3. Primeiros passos e uso de nosso Perfil Comercial
Criação da conta. Para usar o Serviço, você deve ser uma sociedade de responsabilidade limitada (LLC) ou empresa individual dos EUA em situação regular na jurisdição de constituição. Você deve criar uma Conta da Remitly. A criação de uma Conta da Remitly para o Perfil Comercial pode ser feita apenas no site da Remitly. Para criar uma Conta da Remitly e usar o Serviço, talvez você precise nos fornecer informações sobre sua empresa, incluindo, sem limitações, o nome da empresa, o endereço da empresa, o nome fantasia, o EIN ou ITIN, o estado de estabelecimento, a descrição da empresa e o tipo de entidade. Sua Conta da Remitly nos permite registrar determinadas informações sobre você, conforme explicado em nossa Política de Privacidade. Também pode ser solicitado que você forneça informações sobre o(s) Proprietário(s) Beneficiário(s) e o(s) Controlador(es) de sua empresa, incluindo nome, endereço e data de nascimento. Se essas informações forem alteradas, você deverá entrar em contato com o Atendimento ao Cliente para atualizar suas informações.
Para criar uma Conta da Remitly, você tem a responsabilidade de e deve:
Quando isso for necessário para fazer um pagamento por meio do Serviço, você também deverá nos fornecer informações sobre seus instrumentos de pagamento, como sua conta bancária ou seu cartão de débito ou crédito (coletivamente, “Instrumentos de Pagamento”). Ao nos fornecer informações sobre seu Instrumento de Pagamento com o objetivo de usar o Serviço, você consente que a Remitly armazene essas informações para uso em transferências de fundos. Além disso, você declara e garante que:
Segurança de sua Conta da Remitly. Você é o único responsável pela proteção de suas Credenciais de Segurança. Você deverá enviar uma notificação imediatamente para nós sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou Conta da Remitly ou sobre qualquer outra violação de segurança entrando em contato conosco por meio de nossa Central de ajuda.
Controlador; autoridade para agir em nome de sua empresa; usuário autorizado. Você confirma que é um controlador desta empresa. Quando nos referimos a um controlador, isso significa uma pessoa que tem responsabilidade significativa pela gestão da empresa.
Você confirma que você ou as pessoas que aprovou para usar esta conta serão os únicos usuários da conta em nome desta empresa. Você também confirma que tem autoridade para vincular a empresa em cujo nome você usa nosso Serviço e que a empresa aceita os termos deste Contrato. A qualquer momento, podemos solicitar que você forneça uma comprovação dessa autoridade.
Você é responsável por todas as atividades que ocorrem sob seu Perfil Comercial. Conceder permissão para acessar seu Perfil Comercial da Remitly não isenta você de suas responsabilidades sob este Contrato, inclusive a de nos notificar caso seu Perfil Comercial da Remitly seja comprometido ou se houver suspeita de uma transação incorreta ou não autorizada.
Você deve usar nossos Serviços exclusivamente para sua empresa. Você não deve criar um Perfil Comercial da Remitly nem enviar uma Transação em nome de nenhuma outra empresa ou em caráter pessoal. Este Serviço está disponível apenas para empresas válidas, ou seja, para uso por clientes comerciais em caráter comercial ou corporativo. O uso de nosso Serviço para qualquer outra finalidade é considerado uma violação deste Contrato. Reservamos o direito de encerrar seu Perfil Comercial da Remitly, suspender ou interromper a prestação de nosso Serviço a você ou impedir que você use nosso Serviço a qualquer momento, sem qualquer responsabilidade para com você.
Esta seção estabelece os termos que regem o uso de nosso Serviço e será aplicável assim que você acessar e/ou usar o Perfil Comercial.
a. Conformidade: você pode usar nosso Serviço apenas para fins legais. Você concorda em usar o Serviço em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitações, os regulamentos de combate à lavagem de dinheiro (AML) e combate ao financiamento terrorista (CTF) e os requisitos do Know Your Customer (KYC) e Know Your Business (KYB). Você não pode usar os Serviços de nenhuma forma que:
b. Atividades proibidas: você não deve usar este Serviço para realizar transações ilegais, como lavagem de dinheiro, jogos de azar ilegais, fraudes ou financiamento de atividades terroristas. Você também concorda em não usar o Serviço de maneira que possa danificar, desabilitar, sobrecarregar ou comprometer nossos sistemas ou nossa segurança.
Neste Contrato, você confirma que não irá: 1) exceto quando proibido por lei, usar nosso Serviço, de qualquer forma, em conexão com os negócios ou as atividades comerciais listados abaixo nesta seção; e 2) enviar dinheiro a um Destinatário que tenha violado este Contrato ou o Contrato de Usuário de Remessa. Embora esta lista seja representativa, ela não está completa, e nós reservamos o direito de suspender, limitar ou negar nosso Serviço e/ou encerrar a conta, a nosso critério exclusivo, de qualquer cliente que acreditarmos haver violado esta seção ou qualquer parte deste Contrato ou que exceda nossa tolerância a riscos.
c. Precisão das informações: você concorda em fornecer informações precisas, atualizadas e completas sobre si mesmo e suas transações e em atualizar prontamente todas as informações para mantê-las precisas, atualizadas e completas.
d. Alterações nesta seção: podemos revisar esta Seção a qualquer momento. Recomendamos verificar esta página regularmente, pois ela é juridicamente vinculativa a você.
5. Conformidade e verificação
a. Informações de KYB: você deve fornecer informações precisas e completas exigidas para a conformidade com o KYB e atualizar prontamente quaisquer alterações feitas nessas informações.
b. Revisão de conformidade: reservamos o direito de realizar revisões e auditorias de conformidade para verificar o cumprimento deste Contrato e das leis aplicáveis por você.
6. Tarifas e pagamento As tarifas cobradas pelos Serviços serão comunicadas a você e podem ser atualizadas periodicamente. Você concorda em pagar todas as tarifas aplicáveis pelos Serviços utilizados.
As tarifas cobradas por nossos Serviços serão especificadas no painel de sua conta ou em uma lista de tarifas separada. Você é responsável por pagar todas as tarifas associadas às suas transações e quaisquer impostos aplicáveis.
Limites de transação: limites de transação podem ser aplicáveis ao uso de nossos Serviços e podem variar com base em seu status de conformidade, no histórico de transações e em nossa avaliação de riscos. Reservamos o direito de ajustar esses limites de acordo com requisitos regulatórios e nossas políticas de gerenciamento de riscos.
7. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a Remitly, os Provedores de Serviços e suas respectivas subsidiárias, executivos, agentes, parceiros e funcionários de qualquer reivindicação ou exigência, incluindo honorários advocatícios cabíveis, feita por terceiros devido a ou decorrente de seu uso do Serviço, sua conexão com o Serviço, sua violação do Contrato ou sua violação de quaisquer direitos de terceiros.
8. INFORMAÇÕES DE CONTATO
Perguntas, notificações e solicitações de reembolso ou informações adicionais podem ser enviadas à Remitly da seguinte forma: online; pelo telefone 1-888-736-4859 (fora dos Estados Unidos, ligue para (206) 535-6152) ou por correio, para Remitly Inc., attn: Customer Service, 401 Union Street, Suite 1000, Seattle, WA 98101, USA.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA REMITLY OU SEUS RESPECTIVOS EXECUTIVOS, SUBSIDIÁRIAS, AGENTES, PARCEIROS OU FUNCIONÁRIOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES ALÉM DA SOMA DE US$ 500,00 (ALÉM DO REEMBOLSO DO VALOR DA TRANSAÇÃO E DAS TARIFAS DE SERVIÇO), INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR LUCROS CESSANTES, PATRIMÔNIO DE MARCA, USO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE A REMITLY TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS) DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA REMITLY, PARCEIROS DE DESEMBOLSO OU SEUS RESPECTIVOS DIRETORES, SUBSIDIÁRIAS, AGENTES, PARCEIROS OU FUNCIONÁRIOS.
10. SERVIÇOS FORNECIDOS SEM GARANTIA
OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM E CONFORME A DISPONIBILIDADE. A REMITLY RENUNCIA A TODAS AS GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS DE TITULARIDADE, COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E A TODAS AS GARANTIAS DE NÃO VIOLAÇÃO DOS SERVIÇOS. NADA NESTE CONTRATO SERÁ INTERPRETADO COMO ALGO QUE CRIA OU SUGERE QUALQUER GARANTIA DESSE TIPO.
OS SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO SÃO FORNECIDOS NEM CONTROLADOS PELA REMITLY. A REMITLY NÃO OFERECE SUPORTE E RENUNCIA A QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE FALHAS OU PERDAS CAUSADAS POR SERVIÇOS DE TERCEIROS.
A REMITLY RENUNCIA A QUAISQUER GARANTIAS E NÃO GARANTE QUE (A) OS SERVIÇOS E DADOS FORNECIDOS SOB ESTE CONTRATO SÃO PRECISOS OU ISENTOS DE ERROS; (B) OS SERVIÇOS ATENDERÃO A NECESSIDADES OU REQUISITOS ESPECÍFICOS; (C) OS SERVIÇOS PODERÃO SER USADOS PELA EMPRESA E POR SEUS ADMINISTRADORES OU USUÁRIOS EM QUALQUER MOMENTO OU LOCAL ESPECÍFICO; (D) OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, SEGUROS OU ISENTOS DE HACKING, VÍRUS OU CÓDIGO MALICIOSO; E (E) QUAISQUER DEFEITOS NOS SERVIÇOS SERÃO CORRIGIDOS, MESMO QUANDO FORMOS NOTIFICADOS SOBRE TAIS DEFEITOS.
A REMITLY NÃO É RESPONSÁVEL POR E RENUNCIA A QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS, PREJUÍZOS OU PERDAS SOFRIDAS POR VOCÊ E QUALQUER USUÁRIO OU ENTIDADE DECORRENTES DO ACESSO OU USO NÃO AUTORIZADO DE SUA CONTA OU DOS SERVIÇOS.
11. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E ACORDO DE ARBITRAGEM
ESTA SEÇÃO AFETA OS SEUS DIREITOS; LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE ACEITAR ESTE CONTRATO.
11.1. Disputas com a Remitly. Conforme utilizado neste Contato, o termo “Reivindicação” deve incluir qualquer reivindicação, disputa ou controvérsia passada, presente ou futura envolvendo você e a Remitly e relacionada a ou decorrente deste Contrato e/ou das atividades ou dos relacionamentos que envolvem, levam a ou resultam deste Contrato.
Se você ou a Remitly acreditarem ter uma Reivindicação contra a outra parte, você e a Remitly concordam em discutir a Reivindicação informalmente por um período de 60 (sessenta) dias para analisar se uma resolução é possível. Durante esse período, você e a Remitly concordam que qualquer prazo de prescrição aplicável será suspenso. Esse período de 60 (sessenta) dias terá início com o envio, à outra parte, de um Aviso de Reivindicação, que deve incluir uma breve descrição da Reivindicação alegada, bem como dos fatos e da legislação que a apoiam. Você concorda que deve enviar um aviso para nós para: Attn: Legal, 401 Union Street, Suite 1000, Seattle, WA 98101. Se a Remitly acreditar que tem uma Reivindicação contra você, ela notificará você dessa Reivindicação enviando um email para o endereço fornecido na seção de Perfil de sua Conta da Remitly.
Se você e a Remitly não conseguirem resolver a Reivindicação alegada dentro de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento de um Aviso de Reivindicação, a parte que estiver apresentando a Reivindicação poderá iniciar a arbitragem ou uma ação de pequenas causas, conforme descrito abaixo.
Você e a Remitly concordam que o envio de um Aviso de Reivindicação e a abertura dos processos informais de disputa discutidos acima são pré-requisitos para iniciar qualquer arbitragem ou ação de pequenas causas. A não conformidade com o requisito de Aviso de Reivindicação será motivo para o indeferimento de qualquer arbitragem ou ação de pequenas causas.
11.2. Arbitragem.
Você e a Remitly concordam que qualquer Reivindicação será resolvida por meio de arbitragem individual e vinculativa. VOCÊ E A REMITLY CONCORDAM EM RENUNCIAR A QUALQUER DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI E CONCORDAM QUE VOCÊ E NÓS PODEMOS APRESENTAR REIVINDICAÇÕES UM CONTRA O OUTRO APENAS EM CARÁTER INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTORES OU MEMBROS DE CLASSE EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU PROCESSO REPRESENTATIVO. A parte que buscar a arbitragem iniciará tal arbitragem na JAMS, um provedor de resolução de disputa alternativa (ADR) estabelecido. Informações sobre a JAMS podem ser encontradas no site da entidade, em https://www.jamsadr.com/. Você e a Remitly também concordam que qualquer disputa sobre a aplicabilidade desta Seção 11, a suscetibilidade à arbitragem de uma Reivindicação ou o escopo ou a aplicabilidade desta Seção 11 será decidida pelo árbitro.
As regras que regem qualquer arbitragem entre você e a Remitly dependerão do valor em disputa. Para Reivindicações entre Você e a Remitly nas quais o valor total de todas as Reivindicações (incluindo honorários advocatícios, na medida prevista pela legislação aplicável) exceda US$ 250.000, a arbitragem será administrada pela JAMS de acordo com os procedimentos e regras abrangentes de arbitragem da entidade (Comprehensive Arbitration Rules & Procedures). Uma cópia dos procedimentos e regras abrangentes de arbitragem da JAMS está disponível em: https://www.jamsadr.com/rules-comprehensive-arbitration/. Para Reivindicações entre Você e a Remitly nas quais o valor total de todas as Reivindicações (incluindo honorários advocatícios, na medida prevista pela legislação aplicável) não exceda US$ 250.000, a arbitragem será administrada pela JAMS de acordo com os procedimentos e regras simplificados de arbitragem da entidade (Streamlined Arbitration Rules & Procedures). Uma cópia dos procedimentos e regras simplificados de arbitragem da JAMS está disponível em: https://www.jamsadr.com/rules-streamlined-arbitration/\#Rule-1.
Na arbitragem, não há um juiz ou um júri, e a revisão judicial de uma adjudicação de arbitragem é limitada de acordo com a lei Federal Arbitration Act, 9 U.S.C. § 1 et seq. No entanto, um árbitro pode conceder individualmente os mesmos danos e as mesmas medidas de reparação que um tribunal (incluindo medidas liminares, sentenças declaratórias ou indenizações previstas por lei) e deve seguir os Termos da mesma maneira como um tribunal faria. Para evitar dúvidas, o árbitro pode adjudicar medidas liminares públicas se autorizado por lei e justificado pelas reivindicações individuais.
11.2.A. Arbitragem em massa. Não obstante o exposto acima, no caso de mais de 75 clientes, representados pelo mesmo advogado ou escritório de advocacia relacionado ou coordenado, iniciarem uma arbitragem contra a Remitly que envolva Reivindicações similares ou relacionadas, as Reivindicações serão administradas como uma arbitragem em massa de acordo com os procedimentos e diretrizes de arbitragem em massa da JAMS (Mass Arbitration Procedures and Guidelines, os “Procedimentos”). De acordo com os Procedimentos, as Reivindicações podem ser consolidadas ou agrupadas a critério do árbitro da JAMS ou de um Administrador de Processo. Quando uma arbitragem em massa for registrada de acordo com os Procedimentos, as partes pagarão à JAMS a tarifa de registro inicial, conforme estabelecida na tabela de tarifas de procedimentos de arbitragem em massa da JAMS (Mass Arbitration Procedure Fee Schedule). Uma cópia dos procedimentos e diretrizes de arbitragem em massa da JAMS está disponível em: https://www.jamsadr.com/mass-arbitration-procedures. Uma cópia da tabela de tarifas de procedimentos de arbitragem em massa da JAMS está disponível em: https://www.jamsadr.com/files/uploads/documents/massarbitrationprocedures-fs\_4.29.24.pdf.
11.2.B. RENÚNCIA A JULGAMENTO POR JÚRI E A AÇÕES COLETIVAS. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE, AO ACEITAR A ARBITRAGEM DE REIVINDICAÇÕES CONFORME DISPOSTO NESTE CONTRATO, VOCÊ E A REMITLY RENUNCIAM AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI OU À PARTICIPAÇÃO COMO AUTORES OU MEMBROS DE CLASSE EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU PROCESSO REPRESENTATIVO.
11.2.C. Recusa. Você pode recusar esta Seção 11 notificando-nos, por escrito, sobre sua decisão dentro de 30 dias corridos após a aceitação deste Contrato, enviando-nos uma notificação via correio para: Remitly, Inc., Attn: Legal, 401 Union Street, Suite 1000, Seattle, WA 98101. Nessa notificação, você deve incluir uma declaração assinada de sua intenção de recusar esta Seção 11.\ Uma notificação será considerada como enviada em tempo hábil se tiver um registro postal com data até o 30º dia corrido após a aceitação deste Contrato.
11.2.D. Exceção para tribunal de pequenas causas. Não obstante o exposto acima, você e a Remitly concordam que, se o valor total de todas as Reivindicações entre você e a Remitly estiver abaixo do limite jurisdicional do tribunal de pequenas causas no estado em que você reside, a parte que fizer tais Reivindicações poderá apresentá-las em uma ação de pequenas causas no estado em que reside.
11.2.E. Custos e tarifas. O pagamento de todas as tarifas de registro, administração e arbitragem será regido pelas regras aplicáveis da JAMS e estará sujeito a quaisquer limitações estaduais quanto aos custos de arbitragem. Se você tiver ganho de causa na arbitragem, poderá ter direito ao reembolso de honorários advocatícios e despesas, na medida prevista pela legislação aplicável. A Remitly não buscará, e por meio deste instrumento renuncia a todos os direitos que possa ter sob as leis aplicáveis, recuperar honorários advocatícios e despesas caso tenha ganho de causa na arbitragem, a menos que o árbitro considere que a substância de sua Reivindicação ou a reparação pretendida seja frívola ou tenha um propósito impróprio.
11.2.F Lei Federal Arbitration Act. Você e a Remitly concordam que este Contrato representa uma transação em comércio interestadual e, portanto, a lei Federal Arbitration Act (9 U.S.C. § 1, et seq.) é aplicável em todos os aspectos, incluindo suas disposições processuais. Isso significa que a lei Federal Arbitration Act rege, entre outros, a interpretação e a execução do Acordo de Arbitragem e de todas as suas disposições, incluindo, sem limitações, a renúncia a ações coletivas.
11.3. Fórum para Reivindicações. Se um tribunal determinar que esta Seção 19 é inexequível, você e a Remitly concordam que qualquer Reivindicação deverá ser resolvida em qualquer tribunal estadual ou federal localizado em ou abrangendo King County, Washington. Você e a Remitly concordam em se submeter à jurisdição pessoal dos tribunais estaduais e federais localizados dentro de e abrangendo King County, Washington, com a finalidade de litigar todas essas Reivindicações.
11.4. Separabilidade da disposição de arbitragem. Se um árbitro determinar que a cláusula 11.2.B (RENÚNCIA A JULGAMENTO POR JÚRI E A AÇÕES COLETIVAS) é inexequível ou inválida, esta Seção 11, em sua totalidade, será separada do Contrato, que deverá ser executado como se não contivesse esta Seção 11.
12. LEI REGENTE
Para disputas sobre a intenção deste Contrato, exceto quanto aos termos da Seção 11, você e a Remitly concordam que este Contrato será regido pelas leis de Washington e que todas as Reivindicações serão resolvidas de acordo com as leis de Washington, com a exceção de que o conjunto de leis que regem conflitos de leis e todas atividades realizadas em conexão com o Serviço serão considerados como executados em Washington.
DIVERSOS
12.1. Acordo integral. O Contrato constitui o acordo integral entre você e a Remitly e rege o seu uso do Serviço, prevalecendo sobre quaisquer contratos anteriores firmados entre você e a Remitly.
12.2 Não renúncia. O fato de a Remitly não exercer ou executar qualquer direito ou disposição do Contrato não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição. Se qualquer disposição do Contrato for considerada inválida por um árbitro ou tribunal de jurisdição competente, as partes, apesar disso, concordam que o árbitro ou tribunal deverá se empenhar para dar efeito devidamente válido à intenção do Contrato, conforme refletido na disposição, e que as outras disposições do Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito.
12.3. Força maior. Exceto na medida exigida pela legislação aplicável em relação a uma Transação que já tenha sido aceita, não assumiremos a responsabilidade por qualquer falha ou atraso na execução do Serviço na medida em que tal falha ou atraso tenha como causa questões além do nosso controle cabível, incluindo, entre outros: alterações nas leis aplicáveis; fechamento ou indisponibilidade da infraestrutura física e de rede necessária; default soberano; falha de energia ou de conexão com a Internet; agitação civil; guerra e terremotos, incêndios, inundações ou outros desastres naturais.
12.5 Outros termos. Este Contrato pode ser complementado por termos aplicáveis a outras promoções, nosso Programa de Indicação e outros termos aplicáveis a você com base no seu uso do Serviço. Esses termos são incorporados a este Contrato por meio de referência. Salvo indicação em contrário, em caso de conflito entre este Contrato e qualquer outro contrato que você possa firmar com a Remitly ou outro membro do Grupo Remitly, os termos deste Contrato prevalecerão.
12.6. Cessão. Você não pode ceder ou transferir qualquer obrigação ou benefício sob este Contrato sem o consentimento da Remitly. Qualquer tentativa de ceder ou transferir em violação à sentença anterior será considerada nula em cada instância. Se você desejar ceder este Contrato, entre em contato conosco. A Remitly pode, sem o seu consentimento, ceder e transferir livremente este Contrato, incluindo quaisquer direitos ou obrigações sob este Contrato. Este Contrato será vinculativo às, reverterá em benefício das e será executável pelas partes e por seus cessionários autorizados.
12.7. Separabilidade. Se uma disposição deste Contrato for inexequível, as partes concordam que este Contrato seja executado como se tal disposição não estivesse presente, e que qualquer disposição parcialmente válida e executável seja executada na medida em que isso for possível.
13. IDIOMA
Este Contrato foi redigido no idioma inglês, e traduções podem ser fornecidas em outros idiomas. Você concorda que a versão em inglês do Contrato prevalecerá no caso de qualquer inconsistência entre as versões em inglês e traduzidas em qualquer disputa relacionada a este Contrato.
14. SERVIÇOS DE TERCEIROS.
14.1. Sites, aplicativos e anúncios de terceiros.O Serviço pode conter links para sites de terceiros (**“Sites de Terceiros”**), aplicativos de terceiros (**“Aplicativos de Terceiros”**) e anúncios de terceiros (**“Anúncios de Terceiros ”**) (coletivamente, os **Serviços de Terceiros**). Quando você clicar em um link para um Serviço de Terceiros, não avisaremos que você saiu do Serviço, e você estará sujeito aos termos e condições (incluindo as políticas de privacidade) de outro site ou destino. Esses Serviços de Terceiros não estão sob o controle da Remitly. A Remitly não é responsável por quaisquer Serviços de Terceiros. A Remitly fornece esses Serviços de Terceiros apenas como uma conveniência, e não analisa, aprova, monitora, endossa, garante nem faz qualquer declaração com relação a Serviços de Terceiros ou a qualquer produto ou serviço fornecido em conexão a eles. Você usa todos os links em Serviços de Terceiros por sua própria conta e risco. Quando você sai do nosso Serviço, este Contrato e as nossas políticas deixam de vigorar. Você deve analisar os termos e as políticas aplicáveis, incluindo as práticas de privacidade e coleta de dados, de quaisquer Serviços de Terceiros e fazer qualquer investigação que julgar necessária ou apropriada antes de prosseguir com qualquer transação com qualquer terceiro.
14.2. Compartilhamento de informações por meio de Serviços de Terceiros. A Remitly pode fornecer ferramentas por meio do Serviço que permitam a você exportar informações para Serviços de Terceiros. Ao usar uma dessas ferramentas, você concorda que a Remitly pode transferir essas informações para o Serviço de Terceiros aplicável. A Remitly não é responsável pelo uso das suas informações exportadas por quaisquer Serviços de Terceiros.
14.3. Acesso a Aplicativos de Terceiros. Com relação a qualquer Aplicativo acessado por meio da ou baixado da Apple App Store (um **“Aplicativo Obtido na App Store”**), você só deve usar o Aplicativo Obtido na App Store (i) em um produto da marca Apple que execute o iOS (o sistema operacional proprietário da Apple) e (ii) da forma permitida pelas “Regras de Uso” estabelecidas nos Termos dos Serviços de Mídia da Apple, com a exceção de que tal Aplicativo Obtido na App Store pode ser acessado, adquirido e utilizado por outras contas associadas ao comprador por meio da função de Compartilhamento Familiar, da compra por volume ou da função de Contatos de Legado da Apple. Não obstante a primeira frase desta seção, com relação a qualquer Aplicativo acessado por meio da ou baixado da Google Play Store (um **Aplicativo Obtido no Google Play**), você pode ter direitos adicionais de licença com relação ao uso do Aplicativo em caráter compartilhado dentro de seu grupo familiar designado.
14.4. Acesso e download do Aplicativo na Apple App Store. O seguinte se aplica a qualquer Aplicativo Obtido na App Store acessado por meio da ou baixado da Apple App Store:
Você reconhece que a Apple não tem nenhuma obrigação de fornecer nenhum serviço de manutenção e suporte com relação ao Aplicativo Obtido na App Store.
15. INFORMAÇÕES DE CONTATO. Perguntas, notificações e solicitações de reembolso ou informações adicionais podem ser enviadas à Remitly da seguinte forma: online; pelo telefone 1-888-736-4859 (fora dos Estados Unidos, ligue para (206) 535-6152) ou por correio, para Remitly Inc., attn: Customer Service, 401 Union Street, Suite 1000, Seattle, WA 98101, USA.