Contrato de Conta do Remitly Business
Estados Unidos
Damos as boas-vindas ao Remitly Business, fornecido pela Remitly, Inc. (“Remitly”, “nós”, “nosso”, “nossa”, “nos”). Este Contrato Comercial (“Contrato”) descreve os termos e condições sob os quais a sua empresa (“Cliente”, “você”, “seu”, “sua”) pode usar nossos serviços de transferência internacional de dinheiro para seus negócios e outros recursos que possamos disponibilizar a você por meio de sua Conta Comercial e conforme descrito neste Contrato (coletivamente, a “Conta Comercial”, o “Serviço Comercial” ou o “Serviço”). Ao acessar ou usar nosso Serviço, você concorda em cumprir com este Contrato e estar vinculado a ele. Este Contrato se aplica ao Serviço Remitly Business dos Estados Unidos.
A Remitly se reserva o direito, a seu critério exclusivo, de modificar este Contrato ou qualquer uma das Políticas listadas abaixo, inclusive alterando, adicionando ou excluindo partes deste Contrato, a qualquer momento. Faremos todo o possível para fornecer notificações a você sobre alterações feitas neste Contrato. Ao continuar usando o Serviço após a efetivação de quaisquer alterações neste Contrato, você aceita e concorda com as alterações. Você pode revisar a versão mais atual do Contrato a qualquer momento em nosso site. Você concorda que não deve modificar este Contrato e reconhece que qualquer tentativa sua de modificá-lo será nula.
ESTE CONTRATO REGE O USO DE SUA CONTA COMERCIAL E DO SERVIÇO E SE APLICA A TODOS OS USUÁRIOS QUE VISITAM OU ACESSAM O SERVIÇO. AO ACESSAR OU USAR O SERVIÇO COMERCIAL DE QUALQUER FORMA, CONCLUIR O PROCESSO DE REGISTRO DE CONTA, NAVEGAR PELO SITE OU BAIXAR O APLICATIVO, VOCÊ DECLARA QUE: (1) LEU, ENTENDEU E CONCORDA EM VINCULAR-SE A ESTE CONTRATO; (2) TEM IDADE LEGAL PARA FIRMAR UM CONTRATO VINCULATIVO COM A REMITLY; (3) NÃO ESTÁ PROIBIDO DE USAR O SERVIÇO DE ACORDO COM AS LEIS DOS ESTADOS UNIDOS E DOS TERRITÓRIOS DOS ESTADOS UNIDOS, DO SEU LOCAL DE RESIDÊNCIA OU DE QUALQUER OUTRA JURISDIÇÃO APLICÁVEL; E (4) SE VOCÊ SE INSCREVER EM OU USAR UM RECURSO FORNECIDO POR UM TERCEIRO, COMO A CONTA EM MOEDA (TAMBÉM DENOMINADA “CONTA VIRTUAL EM USD”), VOCÊ ACEITA E FIRMA, DE FORMA SEPARADA E EXPRESSA, OS TERMOS DE TERCEIROS APLICÁVEIS A ELE.
A CONTA EM MOEDA É DISPONIBILIZADA POR UM PROVEDOR TERCEIRIZADO (O “PROVEDOR DA CONTA EM MOEDA”) SOB SUAS PRÓPRIAS LICENÇAS E TERMOS SEPARADOS. ELA NÃO É UMA CONTA BANCÁRIA. NEM A REMITLY NEM O PROVEDOR DA CONTA EM MOEDA SÃO BANCOS. A REMITLY ATUA COMO INTERFACE DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA E PONTO DE CONTATO DE PRIMEIRA LINHA PARA O SUPORTE AO CLIENTE. MAIS DETALHES SOBRE A CONTA EM MOEDA E AS DIVULGAÇÕES REGULATÓRIAS ESTÃO ESTABELECIDOS NOS TERMOS DO PROVEDOR TERCEIRIZADO. REVISE ATENTAMENTE OS TERMOS DO PROVEDOR TERCEIRIZADO, A SEÇÃO 6 E O ANEXO A ANTES DE SE INSCREVER.
ESTE CONTRATO CONTÉM UMA CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E ARBITRAGEM VINCULATIVA, UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E UMA RENÚNCIA AO SEU DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI QUE AFETAM OS SEUS DIREITOS QUANTO ÀS DISPUTAS QUE VOCÊ TENHA COM A REMITLY E QUAISQUER PARTES RELACIONADAS. REVISE ATENTAMENTE A SEÇÃO 13 ABAIXO E, SE VOCÊ SE INSCREVER NA CONTA EM MOEDA, A SEÇÃO A.5 DO ANEXO A. AS DISPUTAS ENTRE VOCÊ E O PROVEDOR DA CONTA EM MOEDA RELACIONADAS À CONTA EM MOEDA SÃO REGIDAS EXCLUSIVAMENTE PELOS TERMOS DO PROVEDOR TERCEIRIZADO. AS DISPUTAS ENTRE VOCÊ E A REMITLY, INCLUINDO AS DISPUTAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA REMITLY COMO INTERFACE DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA E PONTO DE CONTATO PARA O SUPORTE AO CLIENTE DA CONTA EM MOEDA, CONTINUAM REGIDAS PELA SEÇÃO 13.
Não crie uma Conta Comercial se não concordar em vincular-se aos termos deste Contrato. Se desejar rescindir este Contrato após abrir uma Conta do Remitly Business, você poderá fazer isso encerrando sua Conta do Remitly Business. Este Contrato não rege os serviços para consumidores finais. Se você tiver planos de usar a Remitly apenas para fins pessoais, familiares ou domésticos, não configure uma Conta Comercial. Para usar a Remitly para fins comerciais e pessoais, você poderá configurar uma conta de consumidor final e uma conta comercial para gerenciar tais atividades. Consulte nosso site para obter mais informações.
LEIA ESTE CONTRATO ATENTAMENTE. Os termos deste Contrato são legalmente vinculativos.
1. Sobre este Contrato
Definição de termos. Os termos em letras maiúsculas neste Contrato têm um significado específico. Suas definições são explicadas neste Contrato.
Quais regras seguimos. Seguimos as regras e os requisitos de, e somos regulamentados por, todos os Estados e Territórios nos quais somos licenciados como Money Transmitter (NMLS Nº 1028236) nos Estados Unidos e nos Territórios dos Estados Unidos, pelo Office of Foreign Assets Control, que faz parte do Departamento do Tesouro dos EUA, pela Federal Trade Commission e pelo Consumer Financial Protection Bureau. A Remitly também é registrada na Financial Crimes Enforcement Network (nº 31000221303796).
Outros Contratos e Políticas que você deve seguir. Ao usar nosso Serviço Comercial, você também concorda em vincular-se a (i) nossa Política de Privacidade (abre em uma nova janela), (ii) nossa Política de Cookies (abre em uma nova janela), (iii) nossa Política de Divulgação e Consentimento de Assinatura Eletrônica (abre em uma nova janela) e (iv) se você se inscrever na Conta em Moeda, ao Anexo A deste Contrato.
Além disso, se você se inscrever na Conta em Moeda, deverá aceitar, de forma direta, separada e expressa, os Termos do Provedor Terceirizado (conforme definidos no Anexo A) referentes à Conta em Moeda, por meio de um contrato eletrônico autônomo. Os Termos do Provedor Terceirizado constituem um contrato jurídico independente entre você e o Provedor da Conta em Moeda no que diz respeito à Conta em Moeda e não fazem parte deste Contrato. Em caso de qualquer conflito ou inconsistência entre este Contrato (incluindo o Anexo A) e os Termos do Provedor Terceirizado com relação à Conta em Moeda ou aos serviços do Provedor da Conta em Moeda, os Termos do Provedor Terceirizado regerão e prevalecerão.
Reservamos o direito, a nosso critério exclusivo, de modificar este Contrato ou qualquer uma das Políticas listadas acima, a qualquer momento.
Uso da Conta Comercial. Para acessar nosso Serviço Comercial, você deve se registrar na Remitly e configurar uma Conta do Remitly Business no site ou no aplicativo da Remitly. Para abrir uma Conta do Remitly Business, você deve nos fornecer seu endereço de email e criar uma senha, se ainda não tiver feito isso. Depois de concluirmos com êxito todas as etapas necessárias para verificar suas informações comerciais, você terá acesso para usar sua Conta do Remitly Business e nosso Serviço Comercial.
Autoridade. Você entende e concorda que a pessoa física que assina este Contrato está autorizada a agir em nome de sua empresa, vincular sua empresa a este Contrato e usar este Serviço. A qualquer momento, podemos solicitar que você forneça uma comprovação dessa autoridade. Se você não fornecer uma comprovação de autoridade que seja aceitável para nós, poderemos encerrar ou suspender a Conta do Remitly Business ou negar a você o acesso a nossos Serviços.
Além disso, sua empresa deve estar em situação regular com o estado de registro. A qualquer momento, podemos solicitar que você forneça uma comprovação dessa situação regular. Se você não fornecer uma comprovação que seja aceitável para nós, poderemos encerrar ou suspender a Conta do Remitly Business ou negar acesso a você.
Segurança da conta. Sua Conta do Remitly Business é exclusiva de sua empresa. Você não tem autorização para realizar transações não comerciais com o Serviço Comercial. Você não deve compartilhar as informações de sua Conta Comercial com ninguém que não tenha autorização para usar esta conta ou enviar dinheiro em nome de sua empresa. Se você suspeitar que alguém possa ter acessado sua Conta do Remitly Business sem autorização, deverá enviar uma notificação para nós o mais rápido possível. Esteja ciente, também, de que nunca solicitaremos a senha de sua Conta da Remitly ou do Remitly Business. Para obter mais informações sobre como coletamos, armazenamos e compartilhamos suas informações, consulte nossa Política de Privacidade (abre em uma nova janela).
Como entrar em contato conosco no caso de reclamações, disputas ou outras questões: esperamos que você goste de usar o Serviço Remitly Business. Se não atendermos às suas expectativas, entre em contato conosco por meio de nossa Página de reclamações (abre em uma nova janela), ligue para nós pelo número 1-844-604-0924 ou envie um email para us-complaints@remitly.com (abre em uma nova janela), para que possamos tentar resolver a situação. Caso queira deixar de usar nosso Serviço Comercial a qualquer momento, encerre sua Conta Comercial ou entre em contato conosco para obter ajuda.
2. Visão geral da Conta Comercial
O Serviço Comercial da Remitly permite que usuários comerciais registrados enviem transferências internacionais de dinheiro dos Estados Unidos e de alguns Territórios dos Estados Unidos para destinatários em corredores habilitados. Podemos atualizar esta lista e adicionar ou remover países a nosso critério exclusivo. A Remitly se reserva o direito de interromper a oferta de transferências de dinheiro para qualquer país a qualquer momento, em caráter temporário ou permanente, sem aviso prévio.
Sujeito à qualificação e à aprovação da Remitly e do Provedor da Conta em Moeda, você também poderá usar a Conta em Moeda (exibida no aplicativo e no site da Remitly como sua “Conta em USD” e denominada neste Contrato “Conta Virtual em USD”), uma conta virtual em dólares americanos disponibilizada pelo Provedor da Conta em Moeda sob suas próprias licenças e termos separados (os Termos do Provedor Terceirizado), para receber, manter e desembolsar fundos e para financiar transferências de dinheiro, conforme descrito na Seção 6 e no Anexo A.
3. Como começar e utilizar nosso Serviço Comercial
Criação da conta. Para usar o Serviço, você deve ser uma sociedade de responsabilidade limitada (LLC), empresa individual ou corporação dos EUA, em situação regular na jurisdição de constituição. Dependendo do caso, podemos aprovar o uso do Serviço por instituições de caridade qualificadas para isenção fiscal nos termos da seção 501(c)(3) do Internal Revenue Code (IRC) dos EUA.
Você deve criar uma Conta do Remitly Business. A criação de uma Conta do Remitly Business pode ser feita no site ou no aplicativo da Remitly. Para criar uma Conta do Remitly Business e usar o Serviço Comercial, talvez você precise nos fornecer informações sobre sua empresa, incluindo, sem limitações, o nome da empresa, o endereço da empresa, o nome fantasia, o EIN ou ITIN, o estado de estabelecimento, a descrição da empresa e o tipo de entidade. Sua Conta da Remitly nos permite registrar determinadas informações sobre você, conforme explicado em nossa Política de Privacidade (abre em uma nova janela). Também pode ser solicitado que você forneça informações sobre o(s) Proprietário(s) Beneficiário(s) e o(s) Controlador(es) de sua empresa, incluindo nome, endereço e data de nascimento. Se essas informações forem alteradas, você deverá entrar em contato com o Atendimento ao Cliente para atualizar suas informações.
Para criar uma Conta do Remitly Business, você tem a responsabilidade de e deve:
Fornecer-nos informações completas, precisas e verídicas, conforme solicitado por nós. As informações fornecidas também serão usadas por nós para determinar sua qualificação para usar nosso Serviço;
Criar as credenciais de segurança, como uma senha ou um número de identificação pessoal, que a Remitly considerar necessárias (“Credenciais de Segurança”) e/ou baixar nosso Aplicativo Móvel.
Quando isso for necessário para fazer um pagamento por meio do Serviço Comercial, você também deverá nos fornecer informações sobre seus instrumentos de pagamento, como sua conta bancária ou seu cartão de débito ou crédito (coletivamente, “Instrumentos de Pagamento”). Ao nos fornecer informações sobre seu Instrumento de Pagamento com o objetivo de usar o Serviço, você consente que a Remitly armazene essas informações para uso em transferências de fundos. Além disso, você declara e garante que:
o Instrumento de Pagamento é válido, não está expirado, está em situação regular e tem validade para uso com o Serviço;
você é um usuário autorizado e legal de qualquer Instrumento de Pagamento;
cada Transação que você solicitar por meio do Serviço estará em conformidade com este Contrato e com as leis, os regulamentos e as regras aplicáveis; e
você executará qualquer outra ação que nós, ou os provedores terceirizados nos termos da Seção 17.1, possamos razoavelmente exigir para o acesso e uso do Serviço.
Segurança de sua Conta da Remitly. Você é o único responsável pela proteção de suas Credenciais de Segurança. Você deverá enviar uma notificação imediatamente para nós sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou Conta da Remitly ou sobre qualquer outra violação de segurança entrando em contato conosco por meio de nossa Central de ajuda.
Controlador; autoridade para agir em nome de sua empresa; usuário autorizado. Você confirma que é um controlador desta empresa. Quando nos referimos a um controlador, isso significa uma pessoa que tem responsabilidade significativa pela gestão da empresa. Você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade para criar uma Conta Comercial ou ter a capacidade para firmar um contrato legalmente vinculativo, de acordo com a legislação aplicável, para acessar ou usar o Serviço Comercial. Você deve ser residente apenas dos Estados Unidos.
Você confirma que você ou as pessoas que aprovou para usar esta conta serão os únicos usuários da conta em nome desta empresa. Você também confirma que tem autoridade para vincular a empresa em cujo nome você usa nosso Serviço e que a empresa aceita os termos deste Contrato. A qualquer momento, podemos solicitar que você forneça uma comprovação dessa autoridade.
Você é responsável por todas as atividades que ocorrem sob sua Conta Comercial. Conceder permissão para acessar sua Conta do Remitly Business não isenta você de suas responsabilidades sob este Contrato, inclusive a de nos notificar caso sua Conta do Remitly Business seja comprometida ou se houver suspeita de uma transação incorreta ou não autorizada.
Você deve usar nossos Serviços exclusivamente para sua empresa. Você não deve criar uma Conta do Remitly Business nem enviar uma Transação em nome de nenhuma outra empresa ou em caráter pessoal. Este Serviço está disponível apenas para empresas válidas, ou seja, para uso por clientes comerciais em caráter comercial ou corporativo. O uso de nosso Serviço para qualquer outra finalidade é considerado uma violação deste Contrato. Exceto conforme previsto no Anexo A para a Conta em Moeda, podemos encerrar ou suspender sua Conta do Remitly Business ou deixar de prestar o Serviço a você, e podemos alterar, restringir ou descontinuar o Aplicativo Móvel, o site ou o Serviço, total ou parcialmente, em cada caso a qualquer momento, com ou sem aviso prévio e sem qualquer responsabilidade para com você.
4. Links do Remitly Business
Esta seção estabelece os termos específicos sob os quais você pode criar um link de pagamento (“link”) como uma função do Serviço. Um link do Remitly Business é um link que você pode compartilhar com um destinatário para concluir uma transferência de remessa que você autoriza a Remitly a realizar, usando as informações de pagamento fornecidas pelo destinatário. Observe que a Remitly não prestará serviços de pagamento ao destinatário quando você optar por criar e usar um link para uma transferência de remessa.
UM LINK DO REMITLY BUSINESS CRIADO POR VOCÊ PODE SER USADO POR QUALQUER PESSOA QUE TIVER ACESSO A ELE PARA RECEBER PAGAMENTOS. CERTIFIQUE-SE DE ENVIAR O LINK DO REMITLY BUSINESS DE MANEIRA SEGURA E DE QUE VOCÊ CONHECE E CONFIA NA PESSOA PARA QUEM ENVIA UM LINK DO REMITLY BUSINESS.
Criação e cancelamento de links e restrições. Você deve ter uma Conta do Remitly Business para criar um link. Você pode enviar um link do Remitly Business para um destinatário, mesmo que ele não tenha uma conta da Remitly. Sua Conta deve estar ativa e em situação regular durante todo o período de validade do link. Reservamos o direito de restringir a criação de links ou suspender um link a qualquer momento, sem responsabilidade para você ou para nós. Você pode cancelar um link ativo por meio de sua Conta do Remitly Business, contanto que o link ainda não tenha sido utilizado. Depois que um link ativo for utilizado, você não poderá mais cancelá-lo. Você também não poderá mais cancelar nem alterar o pagamento para o destinatário.
Autorização para a criação de links. Ao criar um link, você orienta e autoriza a Remitly a concluir uma transferência usando as informações de pagamento fornecidas pelo destinatário do link. Um link do Remitly Business criado por você pode ser usado por qualquer pessoa que tiver acesso a ele. Certifique-se de que você conhece e confia na pessoa para quem envia um link do Remitly Business. Você entende e concorda que a Remitly não será responsável caso alguém que não seja o destinatário pretendido use o link para realizar uma transferência. Isso inclui situações nas quais você envie o link por engano para outra pessoa ou nas quais o destinatário pretendido encaminhe o link para outra pessoa ou forneça informações incorretas ou equivocadas no link.
Reembolso de tarifas. Em alguns casos, o valor total da transferência apresentado ao criar o link do Remitly Business pode incluir a tarifa mais alta possível para o(s) método(s) de entrega selecionado(s). Assim que seu destinatário escolher um método de entrega, a Remitly fornecerá um reembolso a você, se aplicável, da diferença entre o valor da tarifa apresentado e o valor da tarifa real.
5. Criação e gerenciamento de faturas
5.1 A Remitly pode disponibilizar a você a capacidade de criação de faturas e os recursos relacionados por meio do Serviço, a critério da Remitly. A disponibilidade desses recursos não é garantida, e a Remitly pode restringir, modificar ou descontinuar qualquer um desses recursos, total ou parcialmente, a qualquer momento, sem qualquer responsabilidade para com você. Nos locais em que estiver disponível, você poderá criar faturas por meio do Serviço.
5.2 Você pode usar o Serviço para enviar e acompanhar suas faturas. A Remitly oferece esses recursos apenas como ferramentas de software e não atua como sua agente para fins de faturamento, cobrança, tributação ou conformidade. Ao utilizar esses recursos do Serviço, você declara e garante que tem todos os direitos e consentimentos necessários para enviar faturas e lembretes a seus clientes e que todas as informações contidas em suas faturas estão completas, precisas e em conformidade legal com quaisquer contratos firmados e com a legislação aplicável.
5.3 A Remitly não fornece nenhum tipo de consultoria tributária, jurídica ou de conformidade por meio do recurso de faturamento. A Remitly não se responsabiliza por quaisquer faturas ou lembretes que você enviar por meio do Serviço, inclusive os que forem enviados para o destino errado ou não forem recebidos. A Remitly não se responsabiliza por quaisquer transações subjacentes às faturas criadas e/ou enviadas por meio do Serviço, e você é responsável por solucionar quaisquer disputas relacionadas a elas.
5.4 A Remitly não declara nem garante que qualquer fatura gerada por meio do Serviço esteja em conformidade com qualquer lei, regulamento ou requisito aplicável a você ou à sua empresa, inclusive no que diz respeito ao conteúdo, formato ou método de entrega exigidos. Você é o único responsável por garantir que suas faturas atendam a todos os requisitos legais e regulatórios aplicáveis.
6. Conta em Moeda
Se a sua empresa estiver qualificada, você poderá se inscrever na Conta em Moeda (a “Conta em Moeda”), uma conta virtual em dólares americanos disponibilizada pelo Provedor da Conta em Moeda (conforme definido na Seção A.1 do Anexo A) (também denominado “Provedor da Conta Virtual em USD”), exibida no aplicativo e no site da Remitly como sua “Conta em USD” e também denominada neste Contrato “Conta Virtual em USD”.
O Anexo A rege a função de tecnologia e suporte da Remitly, e você deve aceitar, de forma separada e expressa, os Termos do Provedor Terceirizado diretamente com o Provedor da Conta em Moeda ao se inscrever. Os Termos do Provedor Terceirizado regem a conta virtual subjacente e os serviços relacionados. O Anexo A faz parte deste Contrato, mas se aplica a você somente se você se inscrever. A Seção 15.4 explica quais termos prevalecem em caso de conflito.
7. Uso aceitável
Esta seção estabelece os termos que regem o uso de nosso Serviço e será aplicável assim que você acessar e/ou usar a Conta e o Serviço Comercial.
7.1 Conformidade. Você pode usar nosso Serviço apenas para fins legais. Você concorda em usar o Serviço em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitações, os regulamentos de combate à lavagem de dinheiro (AML) e combate ao financiamento terrorista (CTF) e os requisitos do Know Your Customer (KYC) e Know Your Business (KYB). Você também concorda em cumprir com os termos aplicáveis de qualquer Serviço Conectado (conforme definido na Seção 17.2) que decidir utilizar. Você não pode usar os Serviços de nenhuma forma que:
viole qualquer lei ou regulamento local, nacional ou internacional aplicável ou faça com que a Remitly viole qualquer lei ou regulamento aplicável;
seja ilegal ou fraudulenta ou tenha qualquer finalidade ou efeito ilegal ou fraudulento;
tenha o propósito de prejudicar ou tentar prejudicar menores de idade, de qualquer forma;
seja abusiva, prejudicial ou não esteja em conformidade com nossos padrões de conteúdo;
envolva publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais ou qualquer outra forma de spam;
envolva a distribuição de programas nocivos, como vírus, spyware ou códigos de computador similares projetados para afetar negativamente a operação de qualquer software ou hardware; ou
permita, de qualquer maneira, a evasão fiscal local ou internacional aplicável ou facilite a evasão fiscal.
7.2 Atividades proibidas. Você não deve usar este Serviço para realizar transações ilegais, como lavagem de dinheiro, jogos de azar ilegais, fraudes ou financiamento de atividades terroristas. Você também concorda em não usar o Serviço de maneira que possa danificar, desabilitar, sobrecarregar ou comprometer nossos sistemas ou nossa segurança.
Neste Contrato, você confirma que não vai: 1) exceto quando proibido por lei, usar nosso Serviço, de nenhuma forma, em conexão com os negócios ou as atividades comerciais listados abaixo nesta seção; e 2) enviar dinheiro a um Destinatário que tenha violado este Contrato ou o Contrato de Usuário da Remitly (abre em uma nova janela). Embora esta lista seja representativa, ela não está completa, e nós reservamos o direito de suspender, limitar ou negar nosso Serviço e/ou encerrar a conta, a nosso critério exclusivo, de qualquer cliente que acreditarmos ter violado esta seção ou qualquer parte deste Contrato ou que exceda nossa tolerância a riscos.
Produtos ou serviços voltados para entretenimento adulto (em qualquer mídia, incluindo Internet, telefone ou material impresso);
Bebidas alcoólicas;
Produtos de tabaco;
Cannabis;
Determinadas substâncias controladas ou outros produtos que apresentam riscos à segurança do consumidor;
Artigos relacionados a drogas;
Produtos farmacêuticos;
Produtos químicos;
Produtos falsificados ou não autorizados (por exemplo, venda não autorizada de produtos de marca e/ou grife);
Jogos de azar;
Violação de direitos proprietários ou de propriedade intelectual;
Produtos e serviços que sejam ilegais na jurisdição em que são oferecidos;
Armas de fogo, peças de armas de fogo, munição, armas pesadas ou outros dispositivos projetados para causar danos físicos;
Comércio de espécies animais restritas e/ou em risco de extinção e produtos derivados delas;
Serviços de financiamento coletivo ou baseados em doações;
Agências de aconselhamento ou reparação de crédito;
Serviços de proteção de crédito ou de proteção contra roubo de identidade;
Advogados especializados em falências ou agências de cobrança envolvidas na cobrança de dívidas;
Empresas envolvidas com câmbio ou negociação de criptomoedas ou quaisquer outras moedas virtuais;
Serviços de “escrow”;
Instituições financeiras, títulos, produtos e serviços financeiros, incluindo facilitadores de pagamentos, empresas de serviços monetários, transações ponto a ponto, cartões pré-pagos, seguros de cheques ou outros produtos ou serviços financeiros;
Pedidos de produtos com restrição de idade (por exemplo, tabaco) por Internet, correio ou telefone;
Empresas de marketing multinível, esquemas de pirâmide e marketing de indicações;
Produtos e serviços de alto risco, incluindo vendas por telemarketing;
Transações e serviços imobiliários.
7.3 Precisão das informações. Você concorda em fornecer informações precisas, atualizadas e completas sobre si mesmo e suas transações e em atualizar prontamente todas as informações para mantê-las precisas, atualizadas e completas.
7.4 Alterações nesta Seção. Podemos revisar esta Seção a qualquer momento. Recomendamos verificar esta página regularmente, pois ela é juridicamente vinculativa a você.
8. Conformidade e verificação
8.1 Informações de KYB. Você deve fornecer informações precisas e completas exigidas para a conformidade com o KYB e atualizar prontamente quaisquer alterações feitas nessas informações.
8.2 Revisão de conformidade. Reservamos o direito de realizar revisões e auditorias de conformidade para verificar o cumprimento deste Contrato e das leis aplicáveis por você.
9. Tarifas e pagamento
As tarifas cobradas por nossos Serviços serão especificadas no painel de sua conta ou em uma lista de tarifas separada e podem ser atualizadas periodicamente. Você é responsável por pagar todas as tarifas associadas às suas transações e quaisquer impostos aplicáveis.
Limites de transação. Limites de transação podem ser aplicáveis ao uso de nossos Serviços e podem variar com base em seu status de conformidade, no histórico de transações e em nossa avaliação de riscos. Reservamos o direito de ajustar esses limites de acordo com requisitos regulatórios e nossas políticas de gerenciamento de riscos. Limites separados, incluindo limites definidos pelo Provedor da Conta em Moeda, aplicam-se à Conta em Moeda, conforme descrito nos Termos do Provedor Terceirizado.
Promessa de entrega perfeita. Antes de você enviar uma Transação, e também no recibo de sua Transação, indicaremos a data e a hora exatas em que o dinheiro será entregue a seu Destinatário. Se o seu dinheiro for entregue após a data e a hora indicadas antes do envio da Transação e em seu recibo, você se qualificará a um reembolso das Tarifas de Serviço que cobramos pela Transação. Para receber esse reembolso das Tarifas de Serviço, você deverá entrar em contato conosco pelos métodos listados abaixo e solicitar um reembolso das Tarifas de Serviço cobradas pela Transação em questão.
Envie-nos um email para us-complaints@remitly.com (abre em uma nova janela);
entre em contato conosco por meio de nossa Página de reclamações (abre em uma nova janela);
entre em contato conosco pelo telefone 1-844-604-0924; ou
envie uma carta para Remitly, Inc., Attn: Customer Service, 401 Union Street, Suite 1000, Seattle, WA 98101, USA.
10. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a Remitly, os Provedores de Serviços e seus respectivos executivos, subsidiárias, agentes, parceiros e funcionários de qualquer reivindicação ou exigência, incluindo honorários advocatícios cabíveis, feita por terceiros devido a ou decorrente de seu uso do Serviço, sua conexão com o Serviço, seu uso de qualquer Serviço Conectado, sua violação do Contrato ou sua violação de quaisquer direitos de terceiros.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
EXCETO CONFORME PREVISTO NA SEÇÃO A.5 DO ANEXO A COM RELAÇÃO À CONTA EM MOEDA, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A REMITLY, OS PROVEDORES DE SERVIÇOS OU SEUS RESPECTIVOS EXECUTIVOS, SUBSIDIÁRIAS, AGENTES, PARCEIROS OU FUNCIONÁRIOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES ALÉM DA SOMA DE US$ 500,00 (ALÉM DO REEMBOLSO DO VALOR DA TRANSAÇÃO E DAS TARIFAS DE SERVIÇO), INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR LUCROS CESSANTES, PATRIMÔNIO DE MARCA, USO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE A REMITLY TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS) DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA REMITLY, PARCEIROS DE DESEMBOLSO OU SEUS RESPECTIVOS EXECUTIVOS, SUBSIDIÁRIAS, AGENTES, PARCEIROS OU FUNCIONÁRIOS.
12. SERVIÇOS FORNECIDOS SEM GARANTIA
O SERVIÇO COMERCIAL É FORNECIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E CONFORME A DISPONIBILIDADE. A REMITLY ISENTA-SE DE TODAS AS GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS DE TITULARIDADE, COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E DE TODAS AS GARANTIAS DE NÃO VIOLAÇÃO DO SERVIÇO. NADA NESTE CONTRATO SERÁ INTERPRETADO COMO ALGO QUE CRIA OU SUGERE QUALQUER GARANTIA DESSE TIPO.
OS SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO SÃO FORNECIDOS NEM CONTROLADOS PELA REMITLY. A REMITLY NÃO OFERECE SUPORTE A E ISENTA-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE FALHAS OU PERDAS CAUSADAS POR SERVIÇOS DE TERCEIROS.
A REMITLY ISENTA-SE DE QUAISQUER GARANTIAS E NÃO GARANTE QUE (A) O SERVIÇO E OS DADOS FORNECIDOS SOB ESTE CONTRATO SÃO PRECISOS OU ISENTOS DE ERROS; (B) O SERVIÇO ATENDERÁ A NECESSIDADES OU REQUISITOS ESPECÍFICOS; (C) O SERVIÇO PODERÁ SER USADO PELA EMPRESA E POR SEUS ADMINISTRADORES OU USUÁRIOS EM QUALQUER MOMENTO OU LOCAL ESPECÍFICO; (D) OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, SEGUROS OU ISENTOS DE HACKING, VÍRUS OU CÓDIGO MALICIOSO; E (E) QUAISQUER DEFEITOS NOS SERVIÇOS SERÃO CORRIGIDOS, MESMO QUANDO FORMOS NOTIFICADOS SOBRE TAIS DEFEITOS.
EXCETO CONFORME PREVISTO NO ANEXO A OU EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A REMITLY NÃO SE RESPONSABILIZA POR E ISENTA-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS, PREJUÍZOS OU PERDAS SOFRIDOS POR VOCÊ, POR QUALQUER USUÁRIO OU POR QUALQUER ENTIDADE DECORRENTES DO ACESSO OU USO NÃO AUTORIZADO DE SUA CONTA OU DO SERVIÇO.
13. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E ACORDO DE ARBITRAGEM
ESTA SEÇÃO AFETA OS SEUS DIREITOS; LEIA ATENTAMENTE ANTES DE ACEITAR ESTE CONTRATO.
13.1 Disputas com a Remitly. Conforme utilizado neste Contrato, o termo “Reivindicação” deve incluir qualquer reivindicação, disputa ou controvérsia passada, presente ou futura envolvendo você e a Remitly e relacionada a ou decorrente deste Contrato, do Serviço Remitly Business, da plataforma tecnológica da Remitly, da função da Remitly como provedora da plataforma tecnológica e ponto de contato de primeira linha para o suporte ao cliente da Conta em Moeda e/ou das atividades ou dos relacionamentos que envolvem, levam a ou resultam deste Contrato. Não obstante qualquer disposição em contrário nesta Seção 13, qualquer reivindicação, controvérsia ou disputa entre você e o Provedor da Conta em Moeda decorrente de ou relacionada à Conta em Moeda, aos serviços de conta virtual ou aos Termos do Provedor Terceirizado (cada uma, uma “Disputa com o Provedor Terceirizado”) referente à Conta em Moeda não será regida por esta Seção 13, mas será regida estrita e exclusivamente pelas disposições de resolução de disputas, lei regente e arbitragem vinculativa estabelecidas nos Termos do Provedor Terceirizado, conforme descrito na Seção A.5 do Anexo A.
Se você ou a Remitly acreditarem ter uma Reivindicação contra a outra parte, você e a Remitly concordam em discutir a Reivindicação informalmente por um período de 60 (sessenta) dias para analisar se uma resolução é possível. Durante esse período, você e a Remitly concordam que qualquer prazo de prescrição aplicável será suspenso. Esse período de 60 (sessenta) dias terá início com o envio, à outra parte, de um Aviso de Reivindicação, que deve incluir uma breve descrição da Reivindicação alegada, bem como dos fatos e da legislação que a apoiam. Você concorda que deve nos enviar um aviso para o seguinte endereço: Remitly, Inc., Attn: Legal, 401 Union Street, Suite 1000, Seattle, WA 98101, USA. Se a Remitly acreditar que tem uma Reivindicação contra você, ela notificará você dessa Reivindicação enviando um email para o endereço fornecido na seção de seu perfil de sua Conta da Remitly.
Se você e a Remitly não conseguirem resolver a Reivindicação alegada dentro de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento de um Aviso de Reivindicação, a parte que estiver apresentando a Reivindicação poderá iniciar a arbitragem ou uma ação de pequenas causas, conforme descrito abaixo.
Você e a Remitly concordam que o envio de um Aviso de Reivindicação e a abertura dos processos informais de disputa discutidos acima são pré-requisitos para iniciar qualquer arbitragem ou ação de pequenas causas. A não conformidade com o requisito de Aviso de Reivindicação será motivo para o indeferimento de qualquer arbitragem ou ação de pequenas causas.
13.2 Arbitragem.
Você e a Remitly concordam que qualquer Reivindicação será resolvida por meio de arbitragem individual e vinculativa. VOCÊ E A REMITLY CONCORDAM EM RENUNCIAR A QUALQUER DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI E CONCORDAM QUE VOCÊ E NÓS PODEMOS APRESENTAR REIVINDICAÇÕES UM CONTRA O OUTRO APENAS EM CARÁTER INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTORES OU MEMBROS DE CLASSE EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU PROCESSO REPRESENTATIVO. A parte que buscar a arbitragem iniciará tal arbitragem na JAMS, um provedor de resolução alternativa de disputas (ADR) estabelecido. Informações sobre a JAMS podem ser encontradas no site da entidade, em https://www.jamsadr.com/ (abre em uma nova janela). Você e a Remitly também concordam que qualquer disputa sobre a aplicabilidade desta Seção 13, a suscetibilidade à arbitragem de uma Reivindicação ou o escopo ou a exequibilidade desta Seção 13 será decidida pelo árbitro.
As regras que regem qualquer arbitragem entre você e a Remitly dependerão do valor em disputa. Para Reivindicações entre Você e a Remitly nas quais o valor total de todas as Reivindicações (incluindo honorários advocatícios, na medida prevista pela legislação aplicável) exceda US$ 250.000, a arbitragem será administrada pela JAMS de acordo com os procedimentos e regras abrangentes de arbitragem da entidade (Comprehensive Arbitration Rules & Procedures). Uma cópia dos procedimentos e regras abrangentes de arbitragem da JAMS está disponível em: https://www.jamsadr.com/rules-comprehensive-arbitration/ (abre em uma nova janela). Para Reivindicações entre Você e a Remitly nas quais o valor total de todas as Reivindicações (incluindo honorários advocatícios, na medida prevista pela legislação aplicável) não exceda US$ 250.000, a arbitragem será administrada pela JAMS de acordo com os procedimentos e regras simplificados de arbitragem da entidade (Streamlined Arbitration Rules & Procedures). Uma cópia dos procedimentos e regras simplificados de arbitragem da JAMS está disponível em: https://www.jamsadr.com/rules-streamlined-arbitration/#Rule-1 (abre em uma nova janela).
Na arbitragem, não há um juiz ou um júri, e a revisão judicial de uma adjudicação de arbitragem é limitada de acordo com a lei Federal Arbitration Act, 9 U.S.C. § 1 et seq. No entanto, um árbitro pode conceder individualmente os mesmos danos e as mesmas medidas de reparação que um tribunal (incluindo medidas liminares, sentenças declaratórias ou indenizações previstas por lei) e deve seguir os Termos da mesma maneira como um tribunal faria. A fim de eliminar qualquer dúvida, o árbitro pode adjudicar medidas liminares públicas se autorizado por lei e justificado pelas reivindicações individuais.
13.2.A Arbitragem em massa. Não obstante o exposto acima, no caso de mais de 75 clientes, representados pelo mesmo advogado ou escritório de advocacia relacionado ou coordenado, iniciarem uma arbitragem contra a Remitly que envolva Reivindicações similares ou relacionadas, as Reivindicações serão administradas como uma arbitragem em massa de acordo com os procedimentos e diretrizes de arbitragem em massa da JAMS (Mass Arbitration Procedures and Guidelines, os “Procedimentos”). De acordo com os Procedimentos, as Reivindicações podem ser consolidadas ou agrupadas a critério do árbitro da JAMS ou de um Administrador de Processo. Quando uma arbitragem em massa for registrada de acordo com os Procedimentos, as partes pagarão à JAMS a tarifa de registro inicial, conforme estabelecida na tabela de tarifas de procedimentos de arbitragem em massa da JAMS (Mass Arbitration Procedure Fee Schedule). Uma cópia dos procedimentos e diretrizes de arbitragem em massa da JAMS está disponível em: https://www.jamsadr.com/mass-arbitration-procedures (abre em uma nova janela). Uma cópia da tabela de tarifas de procedimentos de arbitragem em massa da JAMS está disponível em: https://jamsadr.widen.net/s/slxsvxcgmp/jams-jams-mass-arbitration-procedures-fee-schedule-general (abre em uma nova janela).
13.2.B RENÚNCIA A JULGAMENTO POR JÚRI E A AÇÕES COLETIVAS. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE, AO ACEITAR A ARBITRAGEM DE REIVINDICAÇÕES CONFORME DISPOSTO NESTE CONTRATO, VOCÊ E A REMITLY RENUNCIAM AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI OU À PARTICIPAÇÃO COMO AUTORES OU MEMBROS DE CLASSE EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU PROCESSO REPRESENTATIVO.
13.2.C Recusa. Você pode recusar esta Seção 13 notificando-nos, por escrito, sobre sua decisão dentro de 30 (trinta) dias corridos após a aceitação deste Contrato, enviando-nos uma notificação via correio para: Remitly, Inc., Attn: Legal, 401 Union Street, Suite 1000, Seattle, WA 98101, USA. Nessa notificação, você deve incluir uma declaração assinada de sua intenção de recusar esta Seção 13. Uma notificação será considerada como enviada em tempo hábil se tiver um registro postal com data até o 30º dia corrido após a aceitação deste Contrato. A inscrição na Conta em Moeda não inicia um novo período de recusa para o Serviço Comercial e os demais recursos oferecidos nos termos deste Contrato.
13.2.D Exceção para tribunal de pequenas causas. Não obstante o exposto acima, você e a Remitly concordam que, se o valor total de todas as Reivindicações entre você e a Remitly estiver abaixo do limite jurisdicional do tribunal de pequenas causas no estado em que você reside, a parte que estiver apresentando tais Reivindicações poderá apresentá-las em uma ação de pequenas causas no estado em que reside.
13.2.E Custos e tarifas. O pagamento de todas as tarifas de registro, administração e arbitragem será regido pelas regras aplicáveis da JAMS e estará sujeito a quaisquer limitações estaduais quanto aos custos de arbitragem. Se você tiver ganho de causa na arbitragem, poderá ter direito ao reembolso de honorários advocatícios e despesas, na medida prevista pela legislação aplicável. A Remitly não buscará, e por meio deste instrumento renuncia a todos os direitos que possa ter sob as leis aplicáveis para tal, recuperar honorários advocatícios e despesas caso tenha ganho de causa na arbitragem, a menos que o árbitro considere que a substância de sua Reivindicação ou a reparação pretendida seja frívola ou tenha um propósito impróprio.
13.2.F Lei Federal Arbitration Act. Você e a Remitly concordam que este Contrato representa uma transação em comércio interestadual e, portanto, a lei Federal Arbitration Act (9 U.S.C. § 1, et seq.) é aplicável em todos os aspectos, incluindo suas disposições processuais. Isso significa que a lei Federal Arbitration Act rege, entre outros, a interpretação e a execução do Acordo de Arbitragem e de todas as suas disposições, incluindo, sem limitações, a renúncia a ações coletivas.
13.3 Fórum para Reivindicações. Se um tribunal determinar que esta Seção 13 é inexequível, você e a Remitly concordam que qualquer Reivindicação deverá ser resolvida em qualquer tribunal estadual ou federal localizado em ou abrangendo King County, Washington. Você e a Remitly concordam em se submeter à jurisdição pessoal dos tribunais estaduais e federais localizados dentro de e abrangendo King County, Washington, com a finalidade de litigar todas essas Reivindicações.
13.4 Separabilidade da disposição de arbitragem. Se um árbitro determinar que a Seção 13.2.B (RENÚNCIA A JULGAMENTO POR JÚRI E A AÇÕES COLETIVAS) é inexequível ou inválida, esta Seção 13, em sua totalidade, será separada do Contrato, que deverá ser executado como se não contivesse esta Seção 13.
14. Lei regente
Para disputas sobre a interpretação deste Contrato, exceto quanto aos termos da Seção 13, você e a Remitly concordam que este Contrato será regido pelas leis de Washington e que todas as Reivindicações serão resolvidas de acordo com as leis de Washington, com a exceção do conjunto de leis que rege os conflitos de leis, e que todas as atividades realizadas em conexão com o Serviço serão consideradas como realizadas em Washington.
A escolha da lei regente acima não se aplica ao serviço prestado pelo Provedor da Conta em Moeda, aos Termos do Provedor Terceirizado nem a qualquer Disputa com o Provedor Terceirizado, os quais serão regidos exclusivamente pela lei regente especificada nos Termos do Provedor Terceirizado aplicáveis.
15. Diversos
15.1 Acordo integral. O Contrato, incluindo o Anexo A (se você tiver se inscrito na Conta em Moeda) e as políticas e os termos incorporados por referência, constitui o acordo integral entre você e a Remitly e rege o seu uso do Serviço Comercial, substituindo quaisquer contratos anteriores firmados entre você e a Remitly.
15.2 Não renúncia. O fato de a Remitly não exercer ou não executar qualquer direito ou disposição do Contrato não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição. Se qualquer disposição do Contrato for considerada inválida por um árbitro ou tribunal de jurisdição competente, as partes, contudo, concordam que o árbitro ou tribunal deverá se empenhar para dar efeito devidamente válido à intenção do Contrato, conforme refletido na disposição, e que as outras disposições do Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito.
15.3 Força maior. Exceto na medida exigida pela legislação aplicável em relação a uma Transação que já tenha sido aceita, não assumiremos a responsabilidade por qualquer falha ou atraso na execução do Serviço na medida em que tal falha ou atraso tenha como causa questões além do nosso controle cabível, incluindo, entre outros: alterações nas leis aplicáveis; fechamento ou indisponibilidade da infraestrutura física e de rede necessária; default soberano; falha de energia ou de conexão com a Internet; agitação civil; guerra; e terremotos, incêndios, inundações ou outros desastres naturais.
15.4 Outros termos; ordem de prevalência. Este Contrato pode ser complementado por termos aplicáveis a outras promoções, nosso Programa de Indicação e outros termos aplicáveis a você com base no seu uso do Serviço. Esses termos são incorporados a este Contrato por meio de referência.
Se houver um conflito expresso entre os documentos que compõem sua relação jurídica: (a) os Termos do Provedor Terceirizado regem e prevalecem exclusivamente com relação à Conta em Moeda, à custódia de fundos, aos saldos da conta e a todos os direitos e obrigações do Provedor da Conta em Moeda; (b) para assuntos estritamente relacionados ao aplicativo, à interface do usuário e à entrega tecnológica da Conta em Moeda pela Remitly, o Anexo A prevalece sobre o restante deste Contrato; e (c) nos demais casos, este Contrato prevalece sobre qualquer política acessória da plataforma.
15.5 Cessão. Você não pode ceder ou transferir qualquer obrigação ou benefício sob este Contrato sem o consentimento da Remitly. Qualquer tentativa de ceder ou transferir em violação à sentença anterior será considerada nula em cada instância. Se você desejar ceder este Contrato, entre em contato conosco. A Remitly pode, sem o seu consentimento, ceder e transferir livremente este Contrato, incluindo quaisquer direitos ou obrigações sob este Contrato. Este Contrato será vinculativo, reverterá em benefício das partes e de seus cessionários autorizados e será executável por eles.
15.6 Separabilidade. Se uma disposição deste Contrato for inexequível, as partes concordam que este Contrato seja executado como se tal disposição não estivesse presente e que qualquer disposição parcialmente válida e executável seja executada na medida em que isso for possível.
15.7 Sobrevivência. Qualquer disposição deste Contrato, incluindo o Anexo A, que, por sua natureza, deva subsistir à rescisão deste Contrato ou ao encerramento de sua Conta Comercial ou Conta em Moeda continuará em vigor, incluindo as disposições sobre tarifas e valores devidos por você, estornos e compensação, erros e transações não autorizadas, sanções e compartilhamento de informações, indenização, limitação de responsabilidade, isenções de responsabilidade, resolução de disputas e arbitragem e lei regente.
16. Idioma
Este Contrato foi redigido no idioma inglês, e traduções podem ser fornecidas em outros idiomas. Você concorda que a versão em inglês do Contrato prevalecerá no caso de qualquer inconsistência entre as versões em inglês e traduzidas em qualquer disputa relacionada a este Contrato.
17. Serviços de terceiros
17.1 Serviços fornecidos por provedores terceirizados. A Remitly pode disponibilizar serviços fornecidos por terceiros por meio do Serviço Comercial, como a Conta em Moeda. Esses provedores oferecem seus serviços de acordo com seus próprios termos e condições e suas próprias licenças e obrigações regulatórias. Ao se inscrever em ou usar um serviço oferecido por um provedor terceirizado, você concorda com os termos desse provedor aplicáveis a tal serviço. Esses serviços podem estar sujeitos a requisitos contratuais, operacionais, de conformidade e regulatórios que diferem dos previstos neste Contrato ou que se somam a eles. Se você não concordar com os termos de um provedor, não use esse serviço. Para um serviço que não seja a Conta em Moeda, os termos do provedor prevalecem sobre este Contrato somente na medida estritamente necessária para a operação desse serviço.
A Seção 15.4 explica quais termos prevalecem com relação à Conta em Moeda. A Conta em Moeda não é um Serviço de Terceiros para os fins da Seção 12 ou das Seções 17.2 a 17.5, e o Anexo A estabelece a função e as responsabilidades da Remitly com relação a ela.
17.2 Sites, aplicativos, anúncios e serviços conectados de terceiros. O Serviço Comercial pode conter links para sites de terceiros (“Sites de Terceiros”), aplicativos de terceiros (“Aplicativos de Terceiros”) e anúncios de terceiros (“Anúncios de Terceiros”). Quando você clicar em um link para um Site de Terceiros, Aplicativo de Terceiros ou Anúncio de Terceiros, não avisaremos que você saiu do Serviço Comercial, e você estará sujeito aos termos e condições (incluindo as políticas de privacidade) de outro site ou destino. Você usará esses links por sua própria conta e risco e, quando sair do nosso Serviço, este Contrato e as nossas políticas deixarão de reger sua atividade.
O Serviço Comercial também pode permitir que você conecte sua Conta Comercial a software ou serviços de terceiros (por exemplo, software de contabilidade) para enviar seus registros de transações a esse serviço e, quando aplicável, receber dele informações sobre contas, fornecedores ou transações, inclusive para reconciliar registros e evitar duplicatas (“Serviços Conectados de Terceiros” ou “Serviços Conectados”). Os Serviços Conectados de Terceiros são estabelecidos utilizando o método de autorização exigido por cada serviço, e nós armazenamos e utilizamos quaisquer credenciais ou tokens de acesso resultantes apenas na medida necessária para manter a conexão e fornecer o Serviço. Ao se conectar a um Serviço Conectado de Terceiros, você nos autoriza a compartilhar informações com esse serviço, e a receber informações dele, em conexão com o Serviço. Podemos restringir, suspender ou descontinuar qualquer Serviço Conectado de Terceiros a qualquer momento, sem qualquer responsabilidade para com você.
Sites de Terceiros, Aplicativos de Terceiros, Anúncios de Terceiros e Serviços Conectados de Terceiros são, coletivamente, denominados “Serviços de Terceiros”. Esses Serviços de Terceiros não estão sob o controle da Remitly. A Remitly não se responsabiliza por quaisquer Serviços de Terceiros. A Remitly fornece esses Serviços de Terceiros apenas como uma conveniência e não analisa, aprova, monitora, endossa, garante nem faz qualquer declaração com relação a Serviços de Terceiros ou a qualquer produto ou serviço fornecido em conexão a eles. Você deve analisar os termos e as políticas aplicáveis, incluindo as práticas de privacidade e coleta de dados, de quaisquer Serviços de Terceiros e fazer qualquer investigação que julgar necessária ou apropriada antes de prosseguir com qualquer transação com qualquer terceiro.
17.3 Compartilhamento de informações por meio de Serviços de Terceiros. A Remitly pode fornecer ferramentas por meio do Serviço Comercial que permitam a você exportar informações para Serviços de Terceiros, além dos Serviços Conectados de Terceiros descritos na Seção 17.2. Ao usar uma dessas ferramentas, você concorda que a Remitly pode transferir essas informações para o Serviço de Terceiros aplicável. A Remitly não se responsabiliza pelo uso, por parte de qualquer Serviço de Terceiros, das informações compartilhadas nos termos desta Seção ou da Seção 17.2. Consulte nossa Política de Privacidade (abre em uma nova janela) para saber mais sobre como coletamos, utilizamos e compartilhamos suas informações.
17.4 Acesso a Aplicativos de Terceiros. Com relação a qualquer Aplicativo acessado por meio da ou baixado da Apple App Store (um “Aplicativo Obtido na App Store”), você só deve usar o Aplicativo Obtido na App Store (i) em um produto da marca Apple que execute o iOS (o sistema operacional proprietário da Apple) e (ii) da forma permitida pelas “Regras de Uso” estabelecidas nos Termos dos Serviços de Mídia da Apple, com a exceção de que tal Aplicativo Obtido na App Store pode ser acessado, adquirido e utilizado por outras contas associadas ao comprador por meio da função de Compartilhamento Familiar, da compra por volume ou da função de Contatos de Legado da Apple. Não obstante a primeira frase desta seção, com relação a qualquer Aplicativo acessado por meio da ou baixado da Google Play Store (um Aplicativo Obtido no Google Play), você pode ter direitos adicionais de licença com relação ao uso do Aplicativo em caráter compartilhado dentro de seu grupo familiar designado.
17.5 Acesso e download do Aplicativo na Apple App Store. O seguinte se aplica a qualquer Aplicativo Obtido na App Store acessado por meio da Apple App Store ou baixado dela:
Você reconhece e concorda que (i) o presente Contrato é celebrado apenas entre você e a Remitly, e não com a Apple, e que (ii) a Remitly, e não a Apple, é a única responsável pelo Aplicativo Obtido na App Store e por seu conteúdo. Seu uso do Aplicativo Obtido na App Store deve estar em conformidade com os Termos de Serviço da App Store.
Você reconhece que a Apple não tem nenhuma obrigação de fornecer nenhum serviço de manutenção e suporte com relação ao Aplicativo Obtido na App Store.
Em caso de qualquer não conformidade do Aplicativo Obtido na App Store com qualquer garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra do Aplicativo Obtido na App Store para você e, na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia com relação ao Aplicativo Obtido na App Store. Entre a Remitly e a Apple, quaisquer outras reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer não conformidade com qualquer garantia serão de responsabilidade exclusiva da Remitly.
Você e a Remitly reconhecem que, entre a Remitly e a Apple, a Apple não é responsável por tratar qualquer reivindicação sua ou de terceiros relacionada ao Aplicativo Obtido na App Store ou à posse e ao uso, por você, do Aplicativo Obtido na App Store, incluindo, sem limitações: (i) alegações sobre responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer alegação de que o Aplicativo Obtido na App Store não está em conformidade com qualquer requisito legal ou regulatório aplicável; e (iii) reivindicações decorrentes da legislação de proteção ao consumidor ou similar.
Você e a Remitly reconhecem que, no caso de qualquer reivindicação, por terceiros, de que o Aplicativo Obtido na App Store ou a posse e o uso, por você, do Aplicativo Obtido na App Store infringem direitos de propriedade intelectual de terceiros, entre a Remitly e a Apple, a Remitly, e não a Apple, será a única responsável pela investigação, pela defesa, pelo acordo e pela quitação de qualquer reivindicação desse tipo, na extensão exigida por este Contrato.
Você e a Remitly reconhecem e concordam que a Apple e as subsidiárias da Apple são terceiros beneficiários deste Contrato no que se refere à sua licença do Aplicativo Obtido na App Store e que, mediante a sua aceitação dos termos e condições deste Contrato, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito) de executar este Contrato no que se refere à sua licença do Aplicativo Obtido na App Store contra você como terceiro beneficiário do presente.
Sem limitar quaisquer outros termos deste Contrato, você deverá cumprir com todos os termos de contrato de terceiros aplicáveis ao usar o Aplicativo Obtido na App Store.
18. Informações de contato
Perguntas, notificações e solicitações de reembolso ou informações adicionais podem ser enviadas à Remitly da seguinte forma: online; pelo telefone 1-844-604-0924 (fora dos Estados Unidos, ligue para (206) 535-6152) ou por correio, para Remitly, Inc., Attn: Customer Service, 401 Union Street, Suite 1000, Seattle, WA 98101, USA.
Anexo A: Conta em Moeda (“Conta Virtual em USD”)
Data de vigência: 12 de novembro de 2026
Este Anexo A se aplica somente se você se inscrever na Conta em Moeda.
A CONTA EM MOEDA (TAMBÉM DENOMINADA “CONTA VIRTUAL EM USD”) É UMA CONTA VIRTUAL EM USD PARA USO COMERCIAL, FORNECIDA DIRETAMENTE POR UM PROVEDOR TERCEIRIZADO LICENCIADO (“PROVEDOR DA CONTA EM MOEDA” OU “PROVEDOR DA CONTA VIRTUAL EM USD”) DE ACORDO COM SEUS PRÓPRIOS TERMOS SEPARADOS (“TERMOS DO PROVEDOR TERCEIRIZADO”).
A REMITLY NÃO É UM BANCO, NÃO MANTÉM NEM DETÉM A CUSTÓDIA DOS SALDOS DA CONTA VIRTUAL EM USD E ATUA COMO INTERFACE TECNOLÓGICA E PONTO DE CONTATO DE PRIMEIRA LINHA PARA O SUPORTE. O FORNECIMENTO DA CONTA VIRTUAL EM USD PELO PROVEDOR DA CONTA VIRTUAL EM USD É REGIDO EXCLUSIVAMENTE PELOS TERMOS DO PROVEDOR TERCEIRIZADO.
A.1 Relação direta com o provedor e escopo
Definições. “Provedor da Conta em Moeda” (também denominado “Provedor da Conta Virtual em USD”) significa a System Pay Services (US), Inc. (que opera sob o nome comercial BVNK), uma empresa de serviços monetários registrada (NMLS Nº 2531294) e licenciada como Money Transmitter em diversos estados dos EUA, e suas afiliadas que fornecem a Conta Virtual em USD.
Para acessar a Conta Virtual em USD, você deve aceitar, de forma separada e expressa, os Termos do Provedor Terceirizado diretamente com o Provedor da Conta Virtual em USD por meio de um contrato eletrônico autônomo. Os Termos do Provedor Terceirizado constituem um contrato jurídico independente que rege a manutenção de fundos, o registro contábil da conta virtual, as infraestruturas bancárias de pagamento, as divulgações, as tarifas e a operação da conta. Os recursos de ativos digitais, criptomoedas e conversão não são habilitados pelo Provedor da Conta Virtual em USD por meio da plataforma da Remitly. Em caso de qualquer conflito entre este Contrato e os Termos do Provedor Terceirizado com relação à Conta Virtual em USD, os Termos do Provedor Terceirizado regerão e prevalecerão.
Você autoriza a Remitly e o Provedor da Conta Virtual em USD a trocar dados sobre sua empresa, seus proprietários beneficiários e suas transações, conforme necessário para prestar os serviços, monitorar fraudes e cumprir a legislação aplicável. A Remitly atua na qualidade de operador de dados para o Provedor da Conta Virtual em USD no que diz respeito à integração (onboarding) e à coleta de informações de diligência prévia, e na qualidade de controlador independente de dados para a operação de sua plataforma. O Provedor da Conta Virtual em USD trata dados pessoais e de transações na qualidade de controlador independente de dados, de acordo com seus próprios avisos de privacidade, para operar as contas virtuais e cumprir suas obrigações regulatórias diretas.
A.2 Instruções e integração do serviço
Você autoriza a Remitly a transmitir suas instruções, credenciais e solicitações de transação ao Provedor da Conta Virtual em USD em seu nome. Você reconhece que, ao enviar instruções por meio da plataforma da Remitly: (a) a Remitly presta serviços de roteamento e comunicação de front-end; e (b) você está instruindo diretamente o Provedor da Conta Virtual em USD a executar o crédito, o débito ou a transferência subjacente. O Provedor da Conta Virtual em USD tem o direito de confiar incondicionalmente em todas as instruções transmitidas por meio de sua Conta do Remitly Business.
A.3 Financiamento dos serviços do Remitly Business e repasse de fundos
Você pode autorizar débitos de sua Conta Virtual em USD para financiar transferências internacionais de dinheiro ou saques processados pela Remitly nos termos deste Contrato. Quando fundos forem debitados de sua Conta Virtual em USD para uma transferência da Remitly, o Provedor da Conta Virtual em USD liberará esses fundos para a Remitly, na qualidade de Money Transmitter licenciada. O Provedor da Conta Virtual em USD não tem nenhuma responsabilidade pelos fundos depois que eles forem debitados e transmitidos à Remitly, e a Remitly é a única responsável pelo desembolso subsequente nos termos do Contrato. Você autoriza débitos de sua Conta Virtual em USD referentes a tarifas não contestadas ou saldos negativos decorrentes diretamente da Conta Virtual em USD nos termos deste Contrato ou dos Termos do Provedor Terceirizado.
A.4 Suporte ao cliente e transmissão de notificações
A Remitly atua como seu principal ponto de contato para o suporte ao cliente de primeira linha e o recebimento de disputas relacionadas à Conta Virtual em USD. Consultas ou notificações referentes a transações da Conta Virtual em USD, suspeitas de erros ou atividades não autorizadas devem ser enviadas prontamente ao suporte ao cliente da Remitly. A Remitly investigará erros da plataforma de front-end e transmitirá prontamente as consultas bancárias ou relacionadas à conta virtual ao Provedor da Conta Virtual em USD para resolução de acordo com os Termos do Provedor Terceirizado. A notificação enviada à Remitly não constitui notificação legal ao Provedor da Conta Virtual em USD até que seja formalmente transmitida pela Remitly.
A.5 Responsabilidade, terceiro beneficiário e disputas exclusivas
A Remitly não se responsabiliza pelos atos, omissões, interrupções, bloqueios ou insolvência do Provedor da Conta Virtual em USD, de seu banco parceiro ou dos sistemas de compensação subjacentes, e a responsabilidade da Remitly relacionada à interface da Conta Virtual em USD está sujeita às limitações da Seção 11. A Remitly não mantém, não detém a custódia nem controla os saldos liquidados da Conta Virtual em USD e não tem nenhuma obrigação ou responsabilidade de pagar a você o saldo de sua Conta Virtual em USD.
O Provedor da Conta Virtual em USD é um terceiro beneficiário pretendido deste Contrato, com o direito de fazer valer diretamente contra você todas as restrições de usuário, exclusões de responsabilidade e indenizações. Você reconhece e concorda que o Provedor da Conta Virtual em USD é um terceiro beneficiário pretendido deste Contrato (incluindo a Seção 7 (Uso aceitável), a Seção 10 (Indenização), a Seção 11 (Limitação de responsabilidade), a Seção 12 (Serviços fornecidos sem garantia) e este Anexo A) e tem o direito de fazer valer diretamente contra você todos os direitos, recursos, isenções de responsabilidade e limitações aqui previstos.
Não obstante a Seção 13 ou qualquer disposição em contrário neste Contrato, qualquer reivindicação, controvérsia ou disputa decorrente de ou relacionada à Conta Virtual em USD, à custódia de fundos, aos saldos da conta ou aos Termos do Provedor Terceirizado será regida estrita e exclusivamente pelas disposições de lei regente, resolução de disputas e arbitragem vinculativa estabelecidas nos Termos do Provedor Terceirizado.
Se os Termos do Provedor Terceirizado permitirem que você recuse a arbitragem vinculativa mediante notificação ao Parceiro de Plataforma, você deverá enviar essa notificação de recusa, por escrito, à Remitly pelo email provider-optout@remitly.com (abre em uma nova janela) dentro de 30 (trinta) dias após sua aceitação inicial dos Termos do Provedor Terceirizado, incluindo a razão social de sua empresa, o endereço e uma declaração inequívoca de sua intenção de recusar a arbitragem. A Remitly encaminhará as notificações de recusa enviadas em tempo hábil ao Provedor da Conta Virtual em USD dentro de 3 (três) dias úteis. A recusa da arbitragem com o Provedor da Conta Virtual em USD não implica a recusa da Seção 13, e a recusa da Seção 13 não implica a recusa da arbitragem com o Provedor da Conta Virtual em USD.