Importante – Sua concordância com o idioma inglês**.** Este Contrato de Usuário será celebrado em inglês. Ao concordar com nosso Contrato de Conta do Remitly Business, você concorda que prestemos nosso Serviço em inglês e que nos comuniquemos com você em inglês.

Em caso de conflito entre a versão em inglês do conteúdo de nosso Serviço (incluindo este Contrato de Conta Comercial) e qualquer tradução, a versão em inglês prevalecerá. Por exemplo, se você tiver configurado o dispositivo com o qual acessa nosso Serviço em um idioma diferente do inglês, apenas a versão em inglês de nosso Serviço será aplicável (e não a versão em outro idioma).

Para sua conveniência, podemos fornecer este documento em outros idiomas. Em caso de inconsistência entre a versão em inglês deste Contrato de Usuário e o texto traduzido, apenas o texto em inglês será vinculativo.

Caso não concorde com o exposto acima**, não acesse nem utilize nossos Serviços.**

Ao concordar com nosso Contrato de Usuário, você concorda que prestemos nosso Serviço em inglês e que nos comuniquemos com você em inglês.

Para sua conveniência, podemos fornecer este documento em outros idiomas, como o inglês. Em caso de inconsistência entre a versão em inglês deste Contrato e o texto traduzido, o texto em inglês será vinculativo.

Contrato de Conta do Remitly Business

Antes de concordar em utilizar nossos Serviços, reserve um tempo para ler atentamente o seguinte Contrato de Conta Comercial. Também recomendamos que você armazene este documento em um local seguro – os termos de nosso Contrato de Conta Comercial são legalmente vinculativos e esta é a versão mais recente e em vigor em 19/04/2026.

Bem-vindo à Conta do Remitly Business, fornecida pela Remitly Europe Limited, uma empresa registrada na Irlanda sob o número 629909 (Remitly, nós, nosso/nossa ou nos).

Este Contrato de Conta Comercial (Contrato) descreve os termos e condições sob os quais a sua empresa (Cliente, você, seu/sua) pode usar nossos serviços de remessa para transferir dinheiro internacionalmente para finalidades comerciais (Serviço) utilizando a conta comercial que você configurou conosco (Conta Comercial). Ao acessar ou usar nossos serviços, você concorda em cumprir com e vincular-se a este Contrato. Este Contrato aplica-se à

Conta do Remitly Business. Também nos referimos a Grupo Remitly neste Contrato, o que significa a Remitly e outras empresas de nosso grupo.

A Remitly se reserva o direito, a seu critério exclusivo, de modificar este Contrato ou qualquer uma das Políticas listadas abaixo, inclusive alterando, adicionando ou excluindo partes deste Contrato, a qualquer momento. Faremos todo o possível para fornecer notificações a você sobre alterações feitas neste Contrato. Caso uma alteração possa afetar negativamente seus direitos ou obrigações nos termos deste Contrato, notificaremos você com pelo menos dois meses de antecedência à entrada em vigor da alteração. Ao continuar usando o Serviço após a efetivação de qualquer alteração neste Contrato, você aceita e concorda com as alterações. Você pode revisar a versão mais atual do Contrato a qualquer momento em nosso site. Você concorda que não deve modificar este Contrato e reconhece que qualquer tentativa sua de modificá-lo não terá efeito.

Não crie uma Conta Comercial se não concordar em vincular-se aos termos deste Contrato. Se desejar rescindir este Contrato após abrir uma Conta do Remitly Business, você poderá fazer isso encerrando sua Conta do Remitly Business. Este Contrato não rege os serviços para consumidores finais. Se você tiver planos de usar a Remitly apenas para fins pessoais, familiares ou domésticos, não configure uma Conta Comercial. Para usar a Remitly para fins comerciais e pessoais, você poderá configurar uma conta de consumidor final e uma conta comercial separadamente para gerenciar tais atividades. Consulte nosso site para obter mais informações.

LEIA ESTE CONTRATO ATENTAMENTE. Os termos deste Contrato são legalmente vinculativos.

1. SOBRE ESTE CONTRATO

Sobre este Contrato. Este Contrato descreve os termos e condições para o fornecimento e uso do Serviço que oferecemos. Leia este Contrato e certifique-se de que concorda com seus termos antes de utilizar o Serviço. Quando você aceitar a versão eletrônica deste Contrato, ele se tornará legalmente vinculativo para você. Não use nosso Serviço se não concordar com algo neste Contrato. Se você não entender algo ou quiser mais informações, consulte as informações em nosso site ou aplicativo móvel (Aplicativo Móvel) ou entre em contato conosco aqui⁠ (abre em uma nova janela).

Você pode baixar uma versão em PDF deste Contrato clicando no link no início desta página, caso deseje uma cópia para referência futura. Você também pode solicitar uma cópia deste Contrato a qualquer momento.
https://www.remitly.com/ie/en/help⁠ (abre em uma nova janela)
Definição de termos. Os termos em letras maiúsculas neste Contrato têm um significado específico. Suas definições são explicadas neste Contrato.

Quais regras seguimos. A Remitly Europe Limited, nome fantasia Remitly, é regulamentada pelo Central Bank of Ireland. Somos uma instituição de pagamentos (IP) autorizada pelo Central Bank of Ireland, nos termos do regulamento europeu (de serviços de pagamento) de 2018 (conforme alterado), para o fornecimento de serviços de pagamento.

Outros Contratos e Políticas que você deve seguir: ao utilizar nossa Conta Comercial, nossa Política de Privacidade⁠ (abre em uma nova janela) e nossa Política de Cookies⁠ (abre em uma nova janela) se aplicam ao seu uso desse serviço sempre que você envia dinheiro por meio da Remitly.

Você também deve ler nossa Política de Privacidade⁠ (abre em uma nova janela) e nossa Política de Cookies⁠ (abre em uma nova janela) para obter informações sobre como coletamos, utilizamos e compartilhamos seus dados pessoais. Reservamos o direito, a nosso critério exclusivo, de modificar qualquer uma das políticas listadas acima, a qualquer momento. A Remitly pode encerrar, suspender, alterar ou restringir o acesso ao Aplicativo Móvel, ao site ou aos Serviços, total ou parcialmente, sem aviso prévio ou responsabilidade.

Veja uma cópia da nossa declaração de acessibilidade aqui⁠ (abre em uma nova janela).

Uso de uma Conta Comercial: para acessar nossos recursos de Conta Comercial, você deve se registrar na Remitly e configurar uma Conta do Remitly Business no site ou no aplicativo da Remitly. Para abrir uma Conta do Remitly Business, você deve nos fornecer seu endereço de email e criar uma senha, se ainda não tiver feito isso. Depois de executar com êxito todas as etapas que precisamos executar para verificar suas informações comerciais, você terá acesso para usar sua Conta do Remitly Business. Você deve ter 18 anos de idade ou mais para criar uma Conta Comercial na Remitly.

Seu Portal: depois de configurar sua Conta Comercial, você poderá acessar seu portal personalizado em nosso site ou Aplicativo Móvel (Portal), por meio do poderá fazer transferências de dinheiro. Esteja ciente de que o Portal é uma ferramenta pela qual você pode enviar dinheiro, e não uma conta (como uma conta bancária ou de pagamento). Você não poderá armazenar nenhuma forma de dinheiro ou fundos (como dinheiro eletrônico) no Portal.

Autoridade: você entende e concorda que a pessoa física que assina este Contrato está autorizada a agir em nome da sua empresa, vincular sua empresa a este Contrato e usar este Serviço. A qualquer momento, podemos solicitar que você forneça uma comprovação dessa autoridade. Se você não fornecer uma comprovação de autoridade que seja aceitável para nós, poderemos encerrar ou suspender a Conta do Remitly Business ou negar acesso a você.

Quando exigido pela legislação local, sua empresa também deve estar em situação regular perante as autoridades fiscais e/ou de registro comercial competentes do país em que está constituída. A qualquer momento, podemos solicitar que você forneça uma comprovação dessa situação regular. Se você não fornecer uma comprovação que seja aceitável para nós, poderemos encerrar ou suspender a Conta do Remitly Business ou negar acesso a você.

Segurança da conta: sua Conta do Remitly Business é exclusiva de sua empresa. Você não tem autorização para realizar transações não comerciais com sua Conta Comercial. Você não deve compartilhar as informações de sua Conta Comercial com ninguém que não tenha autorização para usar essa conta ou enviar dinheiro em nome de sua empresa. Se você suspeitar que alguém possa ter acessado sua Conta do Remitly Business sem autorização, deverá enviar uma notificação para nós o mais rápido possível. Nosso sistema de notificação online pode ser acessado aqui⁠ (abre em uma nova janela), 24 horas por dia, e você não incorrerá em nenhum custo por nos enviar notificações relacionadas à segurança de sua conta. Esteja ciente, também, de que nunca solicitaremos a senha de sua Conta da Remitly. Para obter mais informações sobre como coletamos, armazenamos e compartilhamos suas informações, consulte nossa Política de Privacidade⁠ (abre em uma nova janela).

2. COMUNICAÇÃO ENTRE VOCÊ E NÓS

Como entrar em contato conosco. Esperamos que você goste de utilizar sua Conta do Remitly Business. No entanto, caso seja necessário, você pode entrar em contato conosco para fazer perguntas ou reclamações, ou para solicitar um reembolso, por qualquer um dos seguintes meios:

Online, em nossa página de contato⁠ (abre em uma nova janela),
pelo telefone +4580820381 ou
escrevendo para nosso endereço de registro, Remitly Europe Limited, Ground Floor, 1 Albert Quay, Ballintemple, Cork, T12 X8N6, Ireland.

Para entrar em contato conosco online, por email ou por meio de seu Portal, você precisará de alguns equipamentos. Pode ser um dispositivo móvel, smartphone, tablet ou computador compatível com nossos Serviços e sistemas e com acesso à Internet (coletivamente, Equipamento).

Como entrar em contato conosco sobre questões mais graves. Entre em contato conosco por telefone imediatamente se você acreditar que foi vítima de fraude ou violação de segurança (por exemplo, se os Serviços tiverem sido usados a partir de sua conta sem a sua permissão ou se o endereço de email de sua Conta Comercial tiver sido comprometido). Assim que formos notificados, suspenderemos o uso de sua Conta Comercial e do Portal até que as questões de segurança sejam resolvidas. Se você achar que alguém está usando nossos Serviços de forma inapropriada ou se receber emails falsos/de phishing se passando pela Remitly, encaminhe-os para nós pelo email abuse@remitly.com⁠ (abre em uma nova janela). Esteja ciente de que nunca solicitaremos sua senha do Portal ou suas informações de pagamento. Entraremos em contato com você pelo meio mais rápido e seguro possível se suspeitarmos de fraude ou ameaça à segurança de sua Conta Comercial ou do Portal. Esse contato poderá ser feito por telefone, mensagem de texto ou alerta no celular.

Como nos comunicaremos com você. Nossas comunicações com você serão feitas por email ou telefone (inclusive por mensagens de texto), por meio de sua Conta Comercial ou de nosso site ou em nosso Aplicativo Móvel. Não nos comunicaremos com você por correio ou outros meios não eletrônicos, a menos que sejamos obrigados por lei a fazê-lo. Você pode retirar seu consentimento para receber comunicações eletrônicas enviando-nos uma notificação, mas, se fizer isso, não poderá utilizar nossos Serviços.

Informações que compartilharemos com você. Forneceremos informações sobre o seguinte:

este Contrato e o uso dos Serviços por você;
divulgações sobre os Serviços ou a Remitly;
comunicações do atendimento ao cliente (incluindo qualquer assunto relacionado a fraudes, ameaças à segurança ou erros/uso não autorizado do Serviço); e
quaisquer outras informações que sejamos obrigados por lei a fornecer a você.

As comunicações serão feitas em inglês. Embora este Contrato seja fornecido em inglês, ele será celebrado em inglês, nossos Serviços serão fornecidos em inglês, e a comunicação com você será feita em inglês. Caso seu Equipamento esteja configurado em outro idioma quando você utilizar os Serviços ou quando ler e concordar com este Contrato, somente a versão em inglês deste Contrato e dos Serviços será aplicável.

Quando as comunicações são consideradas entregues. Os avisos são considerados entregues dentro de 24 horas após serem disponibilizados em nosso site ou enviados por email ou mensagem de texto para você. Se enviarmos um aviso por correio, ele será considerado entregue no segundo Dia Útil após o envio. Um Dia Útil é qualquer dia (exceto sábados, domingos e feriados) em que os bancos no Reino Unido estejam abertos ao público.

Caso queira deixar de usar nossa Conta Comercial a qualquer momento, encerre sua Conta Comercial ou entre em contato conosco para obter ajuda.

3. COMO COMEÇAR E UTILIZAR NOSSA CONTA COMERCIAL

Visão geral de sua Conta Comercial
O Serviço de Conta Comercial da Remitly permite que empresas registradas na Portugal enviem transferências internacionais de dinheiro para destinatários em determinados países. Podemos atualizar esses países e adicionar ou remover países a nosso critério exclusivo, e tentaremos publicar uma notificação em nosso site com antecedência sobre tais alterações, sempre que isso for razoavelmente possível.

Criação da conta. Para utilizar o Serviço, você deve ser uma empresa ou um comerciante individual registrado na Portugal. Você precisa criar uma Conta da Remitly. A criação de uma Conta da Remitly para a Conta Comercial pode ser feita apenas no site da Remitly. Para criar uma Conta da Remitly e usar o Serviço, você precisará nos fornecer informações sobre sua empresa, incluindo: nome registrado da empresa, endereço da empresa, nome fantasia, número da empresa, referência exclusiva de contribuinte (unique taxpayer reference, UTR), local de estabelecimento, descrição da empresa, tipo de entidade e propriedade. Sua Conta da Remitly nos permite registrar determinadas informações sobre você, conforme explicado em nossa Política de Privacidade⁠ (abre em uma nova janela). Se essas informações forem alteradas, você deverá entrar em contato com o Atendimento ao Cliente para atualizar suas informações o mais brevemente possível. Caso contrário, poderemos suspender o uso do Serviço.

Para criar uma Conta da Remitly, você tem a responsabilidade de e deve:

fornecer-nos informações completas, precisas e verídicas, conforme solicitado por nós. As informações fornecidas também serão usadas por nós para determinar sua qualificação para usar nosso Serviço; e
criar as credenciais de segurança, como uma senha ou um número de identificação pessoal, que a Remitly considerar necessárias (Credenciais de Segurança) e/ou baixar nosso Aplicativo Móvel.

Instrumento de pagamento. Um instrumento de pagamento é um dispositivo personalizado e/ou um conjunto de procedimentos acordados entre um usuário de serviço de pagamentos e um provedor de serviços de pagamento, utilizados para iniciar uma ordem de pagamento. Por exemplo, uma conta bancária, um cartão de crédito ou débito ou um aplicativo móvel podem ser considerados instrumentos de pagamento. Você deve nos permitir o acesso a cada instrumento de pagamento que desejar utilizar com nosso Serviço (seu Instrumento de Pagamento). Também utilizaremos seu(s) Instrumento(s) de Pagamento para cobrar tarifas que você deva a nós pelo uso do Serviço.

Além dos outros requisitos deste Contrato, você deve ser o usuário autorizado e legal de cada Instrumento de Pagamento em sua Conta Comercial, e todos os Instrumentos de Pagamento devem estar dentro do prazo de validade. Você nos autoriza a verificar se o seu Instrumento de Pagamento está em situação regular por meio do envio de uma solicitação de pagamento de teste com um valor baixo e de verificações junto à operadora do cartão. Seguiremos as regras da operadora de seu cartão e de qualquer sistema de pagamento ao realizar pagamentos de teste e reembolsaremos quaisquer valores pagos a título de teste. Além disso, você declara e garante que:

cada transação que você solicitar por meio do Serviço estará em conformidade com este Contrato e com as leis, os regulamentos e as regras aplicáveis; e
executará qualquer outra ação que nós, ou nossos Provedores de Serviços terceirizados (definidos abaixo), possamos razoavelmente exigir para o acesso e uso do Serviço.

Como iniciar uma transferência de dinheiro. Para iniciar uma Transação, na etapa de resumo da Transação, você deve clicar em “Enviar dinheiro” ou “Pagar”.

Você concorda com a transferência de dinheiro ao clicar em “ Enviar dinheiro”, “Pagar” ou o equivalente em sua conta.

Desde que a transferência de dinheiro seja iniciada antes das 17h (horário da Irlanda) de um Dia Útil, a ordem de pagamento será considerada como tendo sido recebida nessa data. Quando uma transferência de dinheiro for iniciada após as 17h (horário da Irlanda) de um Dia Útil ou em um dia que não seja um Dia Útil, ela será tratada como tendo sido recebida no Dia Útil seguinte. Tentaremos informar a você quando a transação deverá ser concluída (o que pode ocorrer poucas horas após o recebimento da Transação por nós e, geralmente, não depois do final do Dia Útil seguinte).

Quando uma Transação é considerada concluída. Seu Destinatário pode precisar fazer verificações de identidade em seu respectivo banco local ou em outro local de terceiros (Instituição Financeira) antes de poder resgatar o Pagamento. Quando uma Instituição Financeira recebe um Pagamento, geralmente é obrigada a disponibilizá-lo ao Destinatário imediatamente após o início do expediente. Dependendo de como você quiser que o Destinatário receba o Pagamento, uma Transação é considerada concluída quando ocorre o seguinte:

Depósito bancário: o Pagamento é creditado na conta bancária do Destinatário.
Dinheiro móvel: o Pagamento é creditado na carteira móvel do Destinatário.
Coleta de dinheiro em espécie: o Destinatário coleta o Pagamento em dinheiro.
Entrega em dinheiro em espécie: o Pagamento em dinheiro é entregue ao Destinatário.

Como cancelar uma Transação. Você pode cancelar uma Transação a qualquer momento antes que ela seja concluída entrando em contato conosco⁠ (abre em uma nova janela) e fornecendo informações que nos ajudem a identificar a Transação a ser cancelada. Se a Transação não tiver sido concluída, normalmente devolveremos a você o valor transferido e a Tarifa de Serviço referente à Transação dentro de três dias úteis após a solicitação de cancelamento. No entanto, isso pode demorar mais tempo.

Segurança de sua Conta da Remitly. Você é o único responsável pela proteção de suas Credenciais de Segurança. Você deve tomar todas as medidas cabíveis para manter suas Credenciais de Segurança protegidas. Isso inclui:

nunca compartilhar seus detalhes de login com ninguém, com exceção de outros usuários autorizados a utilizar esta conta;
configurar a autenticação de dois fatores, sempre que possível;
usar sempre uma senha forte (com uma combinação de letras, números e símbolos) que não seja fácil de adivinhar;
alterar sua senha regularmente e não usar a mesma senha de outras contas que você possui, seja conosco ou em outros serviços;
manter sua conta de email segura;
atualizar regularmente o Aplicativo Móvel, os sistemas operacionais e os navegadores (conforme aplicável) em seu Equipamento para as versões mais recentes disponíveis; e
instalar e manter um software antivírus apropriado em seu Equipamento.

Você deverá enviar uma notificação imediatamente para nós sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou Conta da Remitly ou sobre qualquer outra violação de segurança entrando em contato conosco por meio de nossa Central de ajuda.

4. REQUISITOS GERAIS PARA NOSSOS SERVIÇOS

Qualificação. Você deve ter 18 anos de idade ou mais para abrir uma Conta Comercial. Você deve ter domicílio legal na Portugal. Sua empresa deve estar em situação regular perante as autoridades fiscais e/ou de registro comercial para se qualificar para uma Conta Comercial.

Controlador. Você confirma que é um controlador desta empresa. Quando nos referimos a um controlador, isso significa uma pessoa que tem responsabilidade significativa pela gestão da empresa.

Autoridade para agir em nome da Empresa. Você confirma que você ou as pessoas que aprovou para usar esta conta serão os únicos usuários da conta em nome desta empresa. Você também confirma que tem autoridade para vincular a empresa em cujo nome você usa nosso Serviço e que a empresa aceita os termos deste Contrato. A qualquer momento, podemos solicitar que você forneça uma comprovação dessa autoridade.

Você é responsável por todas as atividades que ocorrem sob sua Conta Comercial. Conceder a outras pessoas permissão para acessar sua Conta do Remitly Business não isenta você de suas responsabilidades sob este Contrato, inclusive a de nos notificar caso sua Conta do Remitly Business seja comprometida ou se houver suspeita de uma transação incorreta ou não autorizada.

Você deve usar nossos Serviços exclusivamente para sua Empresa. Você não deve criar uma Conta do Remitly Business nem enviar uma Transação em nome de nenhuma outra empresa ou em caráter pessoal. Este Serviço está disponível apenas para empresas válidas, ou seja, para uso por clientes comerciais em caráter comercial ou corporativo. Se você utilizar nosso Serviço para qualquer outra finalidade, estará violando este Contrato. Reservamos o direito de encerrar sua Conta do Remitly Business, suspender ou interromper a prestação de nosso Serviço a você ou impedir que você use nosso Serviço a qualquer momento, sem qualquer responsabilidade para com você, caso você viole este Contrato utilizando nosso Serviço de qualquer forma que não seja para sua Empresa.

Informações compartilhadas por você. Todas as informações que você nos fornecer devem ser precisas, completas e atualizadas. Isso também significa que você deve nos notificar e atualizar sua Conta Comercial caso suas informações mudem no futuro. Se você se mudar para fora da Portugal, poderá precisar aceitar um Contrato de Conta do Remitly Business diferente para seu novo local, e alguns de nossos Serviços podem não estar disponíveis.

Pessoas e territórios com restrições. Por lei, não podemos fornecer nosso Serviço em determinados países e para determinadas pessoas. Você não deve usar nosso Serviço se estiver localizado em, ou quiser enviar dinheiro para, uma região onde somos legalmente proibidos de fornecer os Serviços.

5. CONVERSÃO DE MOEDAS E TAXAS DE CÂMBIO

Oferecemos transferências de dinheiro em determinadas moedas. Se a moeda que você escolher ao enviar uma transação for diferente da moeda do Destinatário, uma taxa de câmbio será aplicada à transação e incluirá uma pequena margem, que nós reteremos. As taxas de câmbio que oferecemos a qualquer momento estão disponíveis em nosso site e Aplicativo Móvel (Nossa Taxa de Câmbio), e a maioria delas mudará ao longo do dia. A menos que acordemos uma taxa de câmbio específica com você, converteremos todas as transações de acordo com Nossa Taxa de Câmbio no momento em que a transação for processada. Você também receberá uma notificação sobre isso no aviso de confirmação da transação.

Não processaremos sua conversão de moeda até recebermos de você os fundos para a transferência e quaisquer tarifas aplicáveis. É sua responsabilidade garantir que recebamos o dinheiro para financiar uma conversão de moeda em tempo hábil, incluindo o tempo que o seu banco ou provedor de serviços de pagamento leva para nos enviar os fundos.

6. COMO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS DE FORMA SEGURA

Autenticação de sua Conta Comercial e seu Portal. Pode ser necessário seguir instruções para autenticar e fazer login com sucesso em sua Conta Comercial ou seu Portal. Isso pode incluir a confirmação de seu endereço de email e sua senha, para que possamos ter certeza de que é você quem está nos fornecendo uma instrução ou fazendo login em sua Conta Comercial, e não outra pessoa.

Suas responsabilidades em relação à segurança. Utilizamos diferentes medidas de segurança para garantir que suas informações estejam seguras e protegidas. No entanto, você também tem as seguintes responsabilidades em relação à segurança:

assegurar que sua Conta Comercial e seu Portal não sejam utilizados indevidamente;
manter seu Equipamento e suas Credenciais de Segurança em segurança (consulte Segurança de sua Conta da Remitly acima para ver as etapas mínimas necessárias para manter suas Credenciais de Segurança protegidas);
seguir todas as nossas instruções de segurança;
assegurar que as informações que você compartilha para utilizar os Serviços não contenham vírus, malware ou outras informações prejudiciais; e
não utilizar os nossos Serviços em Equipamentos que tenham sido alterados em detrimento das diretrizes do fabricante.

Acesso por impressão digital. Podemos permitir que você faça a leitura de sua impressão digital em seu Equipamento para acessar os Serviços (por exemplo, o “TouchID”). Se você tiver acesso a essa funcionalidade e quiser utilizá-la, baixe o Aplicativo Móvel em seu Equipamento e permita que ele faça a leitura de sua impressão digital. Você deve assegurar que apenas a sua impressão digital esteja registrada no Equipamento para evitar pagamentos acidentais e não autorizados por outra pessoa.

Suspensão do Serviço. Podemos precisar suspender o acesso aos Serviços para:

lidar com problemas técnicos ou fazer pequenas alterações técnicas;
atualizar os Serviços para refletir alterações em leis ou requisitos regulatórios;
fazer outras alterações nos Serviços sobre as quais tenhamos notificado você; ou
realizar manutenção, sobre a qual tentaremos notificar você com antecedência.

Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas financeiras que você possa sofrer se nosso Serviço estiver indisponível por esses motivos.

Atividades restritas. Ao utilizar nosso Serviço, certas atividades não serão permitidas, pois podem comprometer a segurança e o uso seguro de nossos Serviços para outros usuários da Remitly. Essas atividades restritas, bem como as medidas que podemos tomar caso você se envolva em uma atividade restrita, serão descritas detalhadamente em nossa Política de Uso Aceitável abaixo.

Caso recusemos a execução de uma ordem de pagamento, notificaremos você sobre a recusa, os motivos para essa recusa e quaisquer procedimentos para corrigir o problema que levou à recusa (por exemplo, se você não tiver fornecido fundos suficientes). Faremos isso até o final do Dia Útil seguinte ao recebimento da ordem de pagamento, a menos que tenhamos motivos para acreditar que a ordem de pagamento foi feita em conexão com uma fraude ou uma violação de segurança da conta. No entanto, não faremos tal notificação se formos impedidos de fazê-lo por um requisito regulatório.

7. Informe-nos se houver algum problema com uma Transação.
Se você achar que uma Transação não foi autorizada ou foi executada incorretamente, deverá nos informar dentro de 13 meses a partir da data em que notificamos você que o valor transferido estava disponível para o Destinatário. Se você não nos notificar dentro desse prazo, talvez não possamos ajudar você ou emitir um reembolso. Ao entrar em contato conosco sobre esse problema, forneça:

seu nome e endereço de email;
uma descrição do problema da transação e por que você acha que há um problema;
o nome do Destinatário e, se você souber, o número de telefone ou endereço dele;
o valor da transação; e
o número de referência da transação que consta no recibo que lhe fornecemos quando processamos a transação.

Correção de erros em transações. Analisaremos essas informações dentro de 90 dias após o recebimento e decidiremos se ocorreu algum erro. Se decidirmos que ocorreu um erro, nós o corrigiremos rapidamente e informaremos os resultados em até 3 Dias Úteis. Se a sua preocupação for sobre uma transação não autorizada, nós a investigaremos e, se necessário, emitiremos um reembolso do valor transferido e da Tarifa de Serviço assim que possível, e no máximo até o final do Dia Útil após tomarmos conhecimento do erro. Se decidirmos que não houve erro, enviaremos uma explicação por escrito. Você pode nos solicitar cópias dos documentos que utilizamos em nossa investigação.

Reembolsos por transações não autorizadas. Se uma transação não autorizada for realizada devido a um erro nosso, reembolsaremos o valor transferido e a Tarifa de Serviço assim que possível. No entanto, esse reembolso não estará disponível se você:

deveria estar ciente da perda, do roubo ou do uso não autorizado de sua Conta ou seu Portal, caso em que deverá pagar os primeiros 50 euros da transação não autorizada. No entanto, você não precisará pagar isso se a transação não autorizada tiver sido causada por nossas ações (ou pelas ações de terceiros agindo em nosso nome) ou pela nossa omissão, ou se ela tiver sido processada depois de você nos notificar de que sua conta pode ter sido comprometida;
tiver agido de forma fraudulenta. Nesse caso, você será responsável por todas as perdas incorridas; ou
tiver agido com intenção ou negligência grave ao não nos notificar imediatamente, sem justificativa, sobre um problema de segurança em sua Conta ou seu Portal. Nessa situação, você é responsável pelas perdas incorridas até a data em que nos notificou.

Pelo que não nos responsabilizamos. Não nos responsabilizamos por perdas que você venha a sofrer que não sejam causadas por nós ou que ocorram devido a: 1) um problema com nosso parceiro de desembolso que fornece os fundos transferidos ao seu Destinatário; ou 2) nossa impossibilidade de processar uma transação porque você nos forneceu informações incorretas. Nesses casos, não faremos um reembolso para você.

Como você receberá um reembolso. Todos os reembolsos serão creditados no mesmo Instrumento de Pagamento usado para pagar pela transação e na mesma moeda em que você nos pagou. Os reembolsos não serão ajustados se tiver havido uma alteração no valor da moeda desde o momento em que você enviou a transação. Se o seu Instrumento de Pagamento não for mais válido e nós não conseguirmos encontrar uma solução mutuamente aceitável para reembolsar você, não seremos obrigados a fazer o reembolso.

7. PAGAMENTO DE NOSSOS SERVIÇOS

Nossa Tarifa de Serviço. Dependendo dos Serviços que você usar, poderemos cobrar uma tarifa de serviço (Tarifa de Serviço) por um determinado Serviço. Informaremos você se uma Tarifa de Serviço for aplicável e qual será o valor antes de você usar o Serviço, para que você possa decidir se deseja continuar. Essa informação está disponível no site da Remitly, em “Taxas de câmbio e tarifas”, ou no aplicativo da Remitly, depois que você selecionar um corredor para a transferência.

Como você pode nos pagar. Cobraremos do seu Instrumento de Pagamento a Tarifa de Serviço, valores adicionais relevantes ao Serviço que você está utilizando e sobre os quais o notificaremos você com antecedência, bem como quaisquer outras tarifas devidas a nós e sobre as quais tenhamos notificado você com antecedência. Os Instrumentos de Pagamento devem ser:

um cartão de débito ou crédito, e nós informaremos com antecedência as bandeiras que aceitamos (Pagamentos Financiados por Cartão); ou
uma transferência bancária (por exemplo, um pagamento a partir de conta de pagamento de terceiros usando SWIFT, o Esquema SEPA ou o Esquema de Pagamentos Instantâneos SEPA) (Pagamentos Financiados por Banco).

Pagamentos Financiados por Cartão. Se você optar por Pagamentos Financiados por Cartão, nos autoriza a cobrar seu método de Pagamento Financiado por Cartão para fazer um pagamento para nós.

Pagamentos Financiados por Banco. Se você optar por Pagamentos Financiados por Banco, deverá seguir as instruções que fornecermos a você para fazer esse pagamento. Você também pode optar por usar um dos seguintes recursos:

Transferência Bancária Simples: quando nossos parceiros de "open banking" (como a TrueLayer) são autorizados a fornecer a você o acesso às suas contas com outros provedores e a fazer pagamentos a partir delas para nós. Se você optar por utilizar esse recurso, deverá inserir os dados de acesso à sua conta com precisão para realizar o pagamento com êxito e cumprir com todos os termos e condições acordados com nossos parceiros de open banking para utilizar os serviços deles.

Transferência Bancária Manual: quando o seu Pagamento Financiado por Banco deve ter o mesmo nome que a sua Conta Comercial. Você também deve:
transferir dinheiro para nós eletronicamente usando o esquema de pagamento relevante. Verifique com seu banco se eles podem realizar pagamentos antes de iniciar um pagamento para nós;
concluir o Pagamento Financiado por Banco em tempo hábil para que recebamos o pagamento dentro do prazo que lhe informamos; e
inserir os mesmos detalhes de pagamento que lhe fornecemos para fazer um Pagamento Financiado por Banco (tais como código de classificação de nossa conta bancária, número da conta, o valor exato do pagamento e números de referência). Se você nos fornecer detalhes de pagamento incorretos, seu dinheiro poderá não ser recuperável, e não nos responsabilizamos por quaisquer perdas sofridas por você. Tenha cuidado ao inserir detalhes de pagamento.

Impostos. Você concorda em cumprir com as leis tributárias aplicáveis ao usar os Serviços, incluindo quaisquer obrigações de declaração, e em pagar os impostos incorridos pelo uso de nossos Serviços.

Consequências de pagamentos incorretos. Se você não cumprir com os requisitos acima ao fazer um pagamento para nós, poderemos interromper ou suspender imediatamente o uso de nossos Serviços sem aviso prévio. Também poderemos reembolsar o seu Pagamento Financiado por Banco, mas isso poderá não ser possível.

Outras tarifas que você pode dever a nós. Se forem cobradas de nós quaisquer tarifas devido a um problema relacionado a seu Instrumento de Pagamento, você concorda em nos pagar o valor cobrado imediatamente após sermos notificados sobre a tarifa. Essas tarifas podem ser decorrentes de fundos insuficientes em sua conta bancária para pagar as tarifas que você nos deve ou de uma “tarifa de estorno”, quando o usuário de um cartão notificar seu banco de que um pagamento feito com o cartão era ilegítimo, e a operadora do cartão entrar com uma ação contra a Remitly devido ao envolvimento dela.

Não há tarifas adicionais relacionadas ao Portal. Não cobraremos de você nenhuma tarifa adicional pelo acesso ao Portal de uma determinada forma, por exemplo, pelo Aplicativo Móvel.

Você é responsável pelas tarifas de Provedores de Serviços. A operadora e quaisquer outras entidades envolvidas na operação de seu Instrumento de Pagamento (Provedores de Serviços) poderão cobrar tarifas adicionais quando você utilizar nossos Serviços. Por exemplo, algumas operadoras de cartão de crédito podem cobrar tarifas adicionais e juros porque consideram o uso de seu cartão de crédito para alguns de nossos Serviços como um "adiantamento em dinheiro". Você é o único responsável por todas as tarifas cobradas por seus Provedores de Serviços em relação ao uso de nossos Serviços.

8. USO ACEITÁVEL

Esta seção estabelece os termos que regem o uso de nosso Serviço e será aplicável assim que você acessar e/ou usar a Conta Comercial.

a. Conformidade: você pode usar nosso Serviço apenas para fins legais e de acordo com os termos deste Contrato e quaisquer outros contratos entre você e qualquer entidade da Remitly. Você concorda em usar o Serviço em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitações, os regulamentos de combate à lavagem de dinheiro (AML) e combate ao financiamento terrorista (CTF) e os requisitos do Know Your Customer (KYC) e Know Your Business (KYB). Você não pode usar os Serviços de nenhuma forma que:

viole qualquer lei ou regulamento local, nacional ou internacional aplicável ou faça com que a Remitly viole qualquer lei ou regulamento aplicável, inclusive por acessar os Serviços em um país no qual a Remitly não tenha permissão para operar;
seja difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediadora;
seja ilegal ou fraudulenta ou tenha qualquer finalidade ou efeito ilegal ou fraudulento;
tenha o propósito de prejudicar ou tentar prejudicar menores de idade, de qualquer forma;
seja abusiva, prejudicial ou não esteja em conformidade com nossos padrões de conteúdo;
tenha como propósito a criação de publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais ou qualquer outra forma de spam;
esteja conectada à distribuição de programas nocivos, como vírus, spyware ou códigos de computador similares projetados para afetar negativamente a operação de qualquer software ou hardware; ou
permita, de qualquer maneira, a evasão fiscal local ou internacional aplicável ou facilite a evasão fiscal.

b. Atividades proibidas: você não deve usar este Serviço para realizar transações ilegais, como lavagem de dinheiro, jogos de azar ilegais, fraudes ou financiamento de atividades terroristas. Você também concorda em não usar o Serviço de maneira que possa danificar, desabilitar, sobrecarregar ou comprometer nossos sistemas ou nossa segurança.

Neste Contrato, você confirma que não enviará dinheiro a um Destinatário que você saiba ter violado este Contrato nem tentará usar nossos Serviços para obter um adiantamento em dinheiro para si mesmo usando um cartão de crédito. Você também concorda que não utilizará, de forma alguma, nosso Serviço em conexão com os negócios ou atividades comerciais listados abaixo nesta seção. Esta lista é representativa, mas não está completa, e nós reservamos o direito de suspender, limitar ou negar nosso Serviço e/ou encerrar a conta, a nosso critério exclusivo, de qualquer cliente que acreditarmos ter violado esta seção ou qualquer parte deste Contrato ou que exceda nossa tolerância a riscos.

Produtos ou serviços voltados para entretenimento adulto (em qualquer mídia, incluindo Internet, telefone ou material impresso);
Bebidas alcoólicas;
Produtos de tabaco;
Cannabis;
Determinadas substâncias controladas ou outros produtos que apresentam riscos à segurança do consumidor;
Artigos relacionados a drogas;
Produtos farmacêuticos;
Produtos químicos;
Produtos falsificados ou não autorizados (por exemplo, venda não autorizada de produtos de marca e/ou grife);
Jogos de azar;
Violação de direitos proprietários ou de propriedade intelectual;
Produtos e serviços que sejam ilegais na jurisdição em que são oferecidos;
Armas de fogo, peças de armas de fogo, munição, armas pesadas ou outros dispositivos projetados para causar danos físicos;
Comércio de espécies animais restritas e/ou em risco de extinção e produtos derivados delas;
Serviços de financiamento coletivo ou baseados em doações;
Agências de aconselhamento ou reparação de crédito;
Serviços de proteção de crédito ou de proteção contra roubo de identidade;
Advogados especializados em falências ou agências de cobrança envolvidas na cobrança de dívidas;
Empresas envolvidas com câmbio ou negociação de criptomoedas ou quaisquer outras moedas virtuais;
Serviços de "escrow";
Transações e serviços imobiliários;
Instituições financeiras, títulos, produtos e serviços financeiros, incluindo facilitadores de pagamentos, empresas de serviços financeiros, transações ponto a ponto, cartões pré-pagos, seguros de cheques ou outros produtos ou serviços financeiros;
Pedidos de produtos com restrição de idade (por exemplo, tabaco) por Internet, correio ou telefone;
Empresas de marketing multinível, esquemas de pirâmide e marketing de indicações; ou
Produtos e serviços de alto risco, incluindo vendas por telemarketing.

c. Pessoas e territórios com restrições: por lei, não podemos fornecer nosso Serviço em determinados países e para determinadas pessoas. Você não deve usar nosso Serviço se estiver localizado em, ou quiser enviar dinheiro para, uma região onde somos legalmente proibidos de fornecer os Serviços. Para obter mais informações sobre o assunto, visite https://www.centralbank.ie/regulation/how-we-regulate/international-financial-sanctions⁠ (abre em uma nova janela).

Também poderemos não fornecer todos ou alguns de nossos Serviços a outras pessoas ou regiões (estejam elas ou não conectadas a uma lista de sanções) se, por exemplo, ao fazê-lo, não pudermos cumprir com as leis relacionadas a nossos Serviços. O uso de determinados Serviços também pode ter requisitos adicionais de qualificação, que deverão ser verificados antes de você usar tais Serviços.

d. Precisão das informações: você concorda em fornecer informações precisas, atualizadas e completas sobre si mesmo e suas transações e em atualizar prontamente todas as informações para mantê-las precisas, atualizadas e completas.

e. Responsabilidade por perdas: você é responsável por pagar imediatamente ao Grupo Remitly quaisquer custos incorridos por um membro relacionados ao seguinte:

violação deste Contrato por você;
disputas ou litígios causados por suas ações ou omissões; ou
negligência ou violação, por você, de leis aplicáveis ou direitos de terceiros.

Você também concorda em nos reembolsar por quaisquer custos incorridos para localizar você e tomar medidas para lidar com sua violação deste Contrato ou para cobrar os pagamentos devidos a nós por você.

f. Alterações nesta seção: podemos revisar esta Seção a qualquer momento. Recomendamos verificar esta página regularmente, pois ela é juridicamente vinculativa a você.

9. CONFORMIDADE E VERIFICAÇÃO

a. Informações de KYB: você deve fornecer informações precisas e completas exigidas para a conformidade com o KYB e atualizar prontamente quaisquer alterações feitas nessas informações.

b. Revisão de conformidade: reservamos o direito de realizar revisões e auditorias de conformidade para verificar o cumprimento deste Contrato e das leis aplicáveis por você.

10. TARIFAS E PAGAMENTO

As tarifas cobradas pelos Serviços serão comunicadas a você e podem ser atualizadas periodicamente. Você concorda em pagar todas as tarifas aplicáveis pelos Serviços utilizados.

As tarifas cobradas por nossos Serviços serão especificadas no painel de sua conta ou em uma lista de tarifas separada. Você é responsável por pagar todas as tarifas associadas às suas transações e quaisquer impostos aplicáveis.

Limites de transação: limites de transação podem ser aplicáveis ao uso de nossos Serviços e podem variar com base em seu status de conformidade, no histórico de transações e em nossa avaliação de riscos. Reservamos o direito de ajustar esses limites de acordo com requisitos regulatórios e nossas políticas de gerenciamento de riscos.

11. DURAÇÃO E RESCISÃO DESTE CONTRATO

Duração deste Contrato. Este Contrato tem início quando você aceita a versão eletrônica deste Contrato ou começa a usar os Serviços (por exemplo, quando você se registra para os Serviços em nosso site ou Aplicativo Móvel). Em qualquer um dos casos, essa é a Data de Início. Este Contrato permanecerá em vigor até que seja rescindido por você ou por nós. Não há um período mínimo de vigência para este Contrato.

Como rescindir este Contrato por qualquer motivo. Você pode rescindir este Contrato sem penalidades ou cobranças a qualquer momento e por qualquer motivo, entrando em contato conosco⁠ (abre em uma nova janela) e encerrando sua Conta Comercial.

Também podemos rescindir este Contrato a qualquer momento e por qualquer motivo, mediante aviso prévio de pelo menos 2 meses.

O que acontece quando este Contrato é rescindido. Quando este Contrato for rescindido:

você deverá interromper imediatamente o uso dos Serviços;
você ainda será responsável pelo pagamento de todas as tarifas devidas a nós antes da rescisão do Contrato;
todas as licenças concedidas a você nos termos deste Contrato serão imediatamente revogadas; e
poderemos excluir todas as suas informações e os dados da conta que armazenamos para o seu uso dos Serviços (exceto se formos obrigados por lei a mantê-los por um determinado período); e
não nos responsabilizaremos perante você ou terceiros por quaisquer problemas decorrentes da sua incapacidade de acessar os Serviços ou pela exclusão de suas informações ou dos dados da conta.

Termos que continuarão a ser aplicáveis. Quaisquer seções deste Contrato que sejam necessárias para fazer cumprir as finalidades deste Contrato após a sua rescisão continuarão em vigor após a rescisão deste Contrato.

12. ALTERAÇÕES DOS SERVIÇOS OU DESTE CONTRATO

Alterações de nossos Serviços. Podemos oferecer novos serviços ou atualizações de Serviços existentes, como manutenção, resolução de ameaças à segurança, novos conteúdos de ajuda, correções de bugs, atualizações ou outras alterações gerais nos Serviços. Também podemos exigir que você atualize o conteúdo digital (como nosso Aplicativo Móvel), mas quaisquer atualizações corresponderão à descrição que fornecemos quando você o utilizou pela primeira vez. Este Contrato se aplica a todos os serviços adicionais descritos nesta seção, mas também podemos informar você sobre termos e condições adicionais que serão aplicáveis quando disponibilizarmos esses serviços.

Alterações Gerais a este Contrato. Podemos fazer uma das Alterações Gerais abaixo a este Contrato no futuro, a fim de:

fazer uma alteração que beneficie você ou que não afete negativamente seus direitos e obrigações nos termos deste Contrato;
corrigir erros, omissões, imprecisões ou ambiguidades;
refletir alterações na estrutura de nossa empresa ou do Grupo Remitly;
explicar diferenças nos serviços devido a novas tecnologias de informação ou outros processos em nossa empresa;
refletir alterações em demandas ou requisitos de outros usuários da Remitly;
refletir alterações de legislação ou regulamentos;
garantir que estejamos seguindo as práticas padrão de nosso setor para aprimorar a proteção ao consumidor;
refletir alterações em nossos contratos com nossos provedores de serviços terceirizados; ou
refletir aumentos ou reduções legítimos de custos internos que pagamos ao fornecer um determinado Serviço.

Alterações Materiais a este Contrato. Também podemos fazer uma Alteração Material a este Contrato, que é uma alteração que:

pode afetar negativamente seus direitos e obrigações nos termos deste Contrato;
é necessária para que possamos cumprir com nossos requisitos legais e/ou regulatórios; ou
está relacionada a um novo produto ou serviço ou a alterações em um Serviço existente.

Como notificaremos você sobre alterações. Disponibilizaremos qualquer versão revisada deste Contrato em nosso site e nosso Aplicativo Móvel e forneceremos a você um link para a versão atualizada. Notificaremos você com a maior antecedência possível e, normalmente, informaremos você pelo menos dois meses antes de fazermos uma Alteração Material a este Contrato. Será considerado que você aceitou a nova versão deste Contrato se você continuar a usar nossos Serviços após a nova versão ser publicada em nosso site ou após o término do período de notificação da Alteração Material.

Se você discordar de alguma alteração. Se você não concordar com qualquer alteração a este Contrato, poderá deixar de usar nossos Serviços e rescindir este Contrato completamente, sem custos, encerrando sua Conta Comercial e entrando em contato conosco⁠ (abre em uma nova janela).

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Nossa propriedade intelectual. Os Serviços, incluindo o conteúdo de nossos sites, Aplicativo Móvel, textos, gráficos, logotipos e imagens, e quaisquer outros copyrights, marcas registradas, logotipos e nomes de produtos e serviços da Remitly, são de propriedade exclusiva nossa, de um membro do Grupo Remitly ou de um de nossos parceiros. Autorizamos você, exclusivamente, a visualizar e manter uma cópia das páginas de nosso site ou Aplicativo Móvel para seu uso pessoal e não comercial.

Sua concessão de licença. Se você utilizar nosso software ao usar os Serviços, nós e nossos licenciadores concederemos a você uma licença para o software apenas para usar o software e os Serviços de acordo com os termos deste Contrato. Essa licença é pessoal e intransferível, limitada, não exclusiva, revogável e não sublicenciável. Este Contrato não concede a você quaisquer outros direitos ou licenças sobre nossa propriedade intelectual em nenhum momento, independentemente de esses direitos de propriedade intelectual já existirem ou serem criados no futuro.

Restrições ao uso de nossa propriedade intelectual. Ao utilizar nossos Serviços, você concorda em não:

remover nem alterar qualquer aviso de autoria, marca registrada ou outro aviso de propriedade exibido em nosso site ou Aplicativo Móvel (ou em páginas impressas deles);
exibir, usar, copiar ou modificar nossa propriedade intelectual de uma forma que não seja expressamente permitida por este Contrato; ou
violar nossos direitos de propriedade intelectual ou privacidade, ou os de terceiros.

Compartilhando seu feedback. Se você nos fornecer sugestões, feedback ou avaliações (Feedback) sobre os Serviços, você concorda em transferir legalmente todos os direitos, titularidades e interesses relativos ao Feedback para o Grupo Remitly. Podemos usar o Feedback sem quaisquer restrições, como para fins comerciais ou de marketing. Você também concorda em nos fornecer assistência, se necessário, para garantir que o Grupo Remitly seja o proprietário válido do Feedback.

14. NOSSAS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Isenção de responsabilidade geral do Serviço. Procuramos garantir que o Serviço esteja funcionando corretamente, mas não podemos garantir que ele será sempre ininterrupto, seguro, pontual ou livre de erros. Também não nos responsabilizamos por quaisquer vírus ou tecnologias nocivas que possam afetar nosso site e Aplicativo Móvel ou nossos Serviços.

Conteúdo digital gratuito. Se fornecermos a você conteúdo digital (como nosso Aplicativo Móvel) sem custos, ele será fornecido “no estado em que se encontra”, sem quaisquer garantias. Não nos responsabilizamos por qualquer perda ou dano que você possa sofrer ao usar esse conteúdo digital gratuito.

Seu uso de Provedores de Serviços. Não garantimos e não nos responsabilizamos pela precisão, integridade ou utilidade de quaisquer Provedores de Serviços que você utilize com nosso Serviço. A opção por utilizar qualquer Provedor de Serviços é sua, e não podemos garantir que nosso Serviço será compatível com o seu Equipamento. Recomendamos enfaticamente que você pesquise seus Provedores de Serviços antes de utilizá-los com nosso Serviço.

Medidas de segurança de dados. Implementamos determinadas medidas destinadas a proteger seus dados pessoais contra perda acidental e acesso, uso, alteração ou divulgação não autorizados. No entanto, não podemos garantir que terceiros não autorizados não conseguirão burlar essas medidas ou usar os seus dados para fins indevidos. Você reconhece que quaisquer dados pessoais ou outras informações são fornecidos a nós por sua própria conta e risco.

Sites e conteúdos de terceiros. Quaisquer links externos para outros sites ou conteúdos de terceiros disponibilizados em nosso site são fornecidos a título de conveniência e estão disponíveis por sua própria conta e risco. Não endossamos, controlamos nem temos qualquer responsabilidade pela precisão, integridade, legalidade ou qualquer outro aspecto de sites ou conteúdos de terceiros.

15. RESPONSABILIDADES POR PERDAS

Pelo que você é responsável. Você é responsável por pagar imediatamente ao Grupo Remitly quaisquer custos incorridos por um membro relacionados ao seguinte:

violação deste Contrato por você;
disputas ou litígios causados por suas ações ou omissões; ou
negligência ou violação, por você, de leis aplicáveis ou direitos de terceiros.

Nossa responsabilidade geral para com você. Se violarmos este Contrato ou não tivermos o cuidado e a habilidade razoáveis ao cumprir com nossas obrigações nos termos deste Contrato, seremos responsáveis pelo pagamento de quaisquer perdas ou danos previsíveis que você venha a sofrer.

Quando temos responsabilidade total. Temos responsabilidade ilimitada para com você nos termos deste Contrato se você sofrer perdas devido a morte ou lesões pessoais causadas por nossos atos, omissões ou negligência, bem como por fraude ou distorção fraudulenta de nossa parte.

Pelo que não nos responsabilizamos. Não nos responsabilizamos por perdas que você venha a sofrer (incluindo reembolsos) que não sejam causadas por nós ou que ocorram devido ao seguinte:

atraso ou impossibilidade, de nossa parte, no cumprimento de nossas obrigações nos termos deste Contrato devido a um evento fora de nosso controle, incluindo o cumprimento de leis ou regulamentos vigentes ou futuras alterações a eles; ou
envio de dinheiro, por você, para alguém que não seja a Remitly ao pagar por nosso Serviço.

Ausência de responsabilidade por perdas comerciais. Nós ou nossos parceiros (incluindo nossas empresas de grupo e nossos diretores, agentes, parceiros, prestadores de serviços e funcionários) não temos nenhuma responsabilidade para com você por lucros cessantes, perdas de negócios, interrupções de negócios ou perdas de oportunidades de negócios.

Defeitos em Conteúdo Digital Pago. Se você comprar conteúdo digital de nós (Conteúdo Digital Pago) e ele estiver com defeito, nos responsabilizaremos pelo defeito e o repararemos, substituiremos ou indenizaremos você, dependendo das circunstâncias. Também nos responsabilizaremos se o Conteúdo Digital Pago danificar outro item de sua propriedade e repararemos o dano ou pagaremos uma indenização. No entanto, não nos responsabilizaremos se os danos pudessem ter sido evitados ao seguir nossas instruções para instalar e usar o Conteúdo Digital Pago ( por exemplo, instalando uma atualização gratuita) ou ao seguir os requisitos mínimos do sistema.

16. COMO SERÃO GERENCIADAS AS DISPUTAS

Esperamos que você aprecie o uso de nosso Serviço, mas caso ocorram disputas entre você e nós, entre em contato conosco para que possamos entender e resolver suas preocupações. Entre em contato conosco online, em nossa página de contato ou de reclamações, aqui⁠ (abre em uma nova janela), por telefone ou por correio, em nosso endereço registrado, usando os detalhes fornecidos aqui⁠ (abre em uma nova janela).

Resolução alternativa de disputas.

A resolução alternativa de disputas é um processo no qual uma entidade independente analisa os fatos de uma disputa e procura resolvê-la, sem que você precise recorrer à justiça. Se você não estiver satisfeito com a forma como lidamos com qualquer reclamação, poderá entrar em contato com o provedor de resolução alternativa de disputas disponibilizado para você.

Você pode registrar uma reclamação no Financial Services and Pensions Ombudsman (“FSPO”) da Irlanda. O FSPO é um serviço independente e gratuito que ajuda a resolver reclamações junto a provedores de serviços de pensão e provedores de serviços financeiros regulamentados. Você pode obter mais informações sobre o FSPO e os métodos pelos quais pode acessar os serviços fornecidos em www.fpso.ie⁠ (abre em uma nova janela). Os detalhes de contato do FPSO são os seguintes:

Financial Services and Pensions Ombudsman
Lincoln House, Lincoln Place, Dublin 2, D02 VH29, Ireland
📞 Tel.: +353 1 567 7000
📧 Email: info@fspo.ie⁠ (abre em uma nova janela)
🌐 Site: www.fspo.ie⁠ (abre em uma nova janela)

Quaisquer reclamações que você possa ter em relação aos Serviços fornecidos por nós estão sujeitas à jurisdição do FSPO.

Além disso, observe que você também tem o direito de relatar preocupações regulatórias ao Central Bank of Ireland, que supervisiona nossas atividades como instituição de pagamento autorizada.

Outros locais onde você pode encontrar ajuda. Para obter mais informações sobre seus direitos legais, entre em contato com o Trading Standards Department ou Citizens' Advice Bureau local.

Lei regente e foro competente. Este Contrato e qualquer disputa ou reivindicação relacionada a ele serão regidos pela legislação irlandesa. Isso significa que este Contrato e qualquer disputa ou reivindicação decorrente dele ou relacionada a ele serão regidos pela legislação irlandesa. Você e nós concordamos que o foro da Irlanda terá jurisdição não exclusiva.

17. OUTROS TERMOS IMPORTANTES

Não renúncia. Se uma das partes adiar ou não exercer um de seus direitos previstos neste Contrato, isso não constituirá uma renúncia a esse direito, que poderá ser exercido no futuro. Por exemplo, se você não nos pagar um valor no prazo devido, mas nós continuarmos a fornecer o Serviço a você, ainda poderemos exigir que você nos pague no futuro.

Sem relação de mandato. Este Contrato não cria uma parceria ou relação de mandato entre você e nós. Você não deve firmar nenhum contrato ou acordo com terceiros de foma que afete nossos direitos ou nos vincule legalmente de qualquer forma sem nosso consentimento prévio por escrito.

Separabilidade. Se um tribunal ou uma autoridade competente decidir que qualquer seção deste Contrato é ilegal, as demais seções permanecerão em pleno vigor e efeito.

Cessão. Podemos transferir nossos direitos e obrigações nos termos deste Contrato para outra organização, mas entraremos em contato com você com antecedência para informá-lo. Se você não concordar com a transferência proposta, poderá interromper o uso do Serviço e encerrar sua Conta Comercial entrando em contato conosco⁠ (abre em uma nova janela). Você só poderá transferir seus direitos e obrigações nos termos deste Contrato para outra pessoa se concordarmos com isso expressamente por escrito. No entanto, poderemos não concordar com tal transferência se ela nos levar a violar nossas obrigações legais ou regulatórias.

Direitos de terceiros. Este Contrato é celebrado entre você, sua empresa e nós. Com exceção do Grupo Remitly, nenhuma outra pessoa ou entidade tem o direito de fazer cumprir qualquer um de seus termos.